Auxílio-Transporte
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Acórdão nº 1999/0094256-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AFASTADA A OFENSA AO ART. 165 DO CPC. ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. PEDIDO DE REVISÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTE. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao artigo 165 do Código de Processo Civil...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AFASTADA A OFENSA AO ART. 165 DO CPC. ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. PEDIDO DE REVISÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTE. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NA ESPÉCIE ... -
Acórdão nº 1999/0094256-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AFASTADA A OFENSA AO ART. 165 DO CPC. ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. PEDIDO DE REVISÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTE. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao artigo 165 do Código de Processo Civil...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AFASTADA A OFENSA AO ART. 165 DO CPC. ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO INCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. PEDIDO DE REVISÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTE. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NA ESPÉCIE ... -
Acórdão nº 2006/0025124-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTES. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. LEI N.º 7.418/85. DECRETO N.º 95.247/87. 1. Os valores percebidos a título de auxílio-creche, benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não integram o salário-de-contribuição. Inteligência do verbete sumular n.º 310/STJ: "O auxílio-creche não...
... 3. Destarte, pago habitualmente o auxílio-transporte em pecúnia, e não por meio de vales, como determina a Lei n.º 7.418/85, o benefício deve incluir o salário-de-contribuição para efeito de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... VII - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte, inclusive das entidades da Administração indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; ... VIII - à ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica, nesta incluídos os exames periódicos, e auxílio-transporte, inclusive das entidades da Administração indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; ... VIII - à ...
- AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 1º TA ao Contrato 003/2019; ARPE/CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE. Objeto: ajuste do valor do auxílio transporte dos estagiários, que passa de R$: 132,40 para R$: 151,80. Nota de Empenho n° 2019NE000327; Valor Total R$: 582,00. Data de assinaturas: 18/11/2019....
- AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE RESOLUÇÃO ARPE Nº 150 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019. DISCIPLINA A CONCESSÃO, PAGAMENTO E REAJUSTE DO AUXÍLIO TRANSPORTE DOS ESTAGIÁRIOS DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE, no uso de suas atri...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO Extrato de Termo Aditivo 5º Termo Aditivo ao Contrato 010/2019/SERES/SJDH. Contratada: SUPER ESTÁGIOS LTDA-EPP. Objeto: Aditivo de Acréscimo de Reajuste do Auxílio-Transporte e das Bolsas de Estágio, o CONTRATANTE deixará de pagar a CONTRATADA o valor total de R$ 364.512,00 (trezentos e sessenta e quatro mil quinhentos e doze reais) e passará a pagar...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172300-85.2009.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra, quanto à tomadora dos serviços: -...como contratante e...
... a comprovação do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, notadamente, salários, pagamento de horas extraordinárias, auxílio transporte, contribuições e depósitos do FGTS ... ' (fl. 100), o que evidencia a possibilidade real de fiscalização, comprovadamente não exercida, das ... - Medida Provisória nº 2.077-27 de 27/12/2000. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Medida Provisória nº 2.077-32 de 17/05/2001. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESA PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.077-30 de 22/03/2001. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESA PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.077-31 de 19/04/2001. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESA PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.165-35 de 26/07/2001. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.165-34 de 28/06/2001. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.077-33 de 13/06/2001. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESA PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.077-29 de 22/02/2001. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.077-28 de 25/01/2001. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Medida Provisória nº 1.953-26 de 14/12/2000. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Medida Provisória nº 1.953-25 de 16/11/2000. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Medida Provisória nº 1.953-24 de 19/10/2000. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Medida Provisória nº 1.953-22 de 23/08/2000. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Medida Provisória nº 1.953-23 de 21/09/2000. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Medida Provisória nº 1.953-21 de 26/07/2000. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Medida Provisória nº 1.953-20 de 26/06/2000. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.