Auxílio-Transporte
- Medida Provisória nº 1.953-18 de 27/04/2000. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Medida Provisória nº 1.953-23 de 21/09/2000. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Medida Provisória nº 1.953-22 de 23/08/2000. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Medida Provisória nº 1.953-16 de 02/03/2000. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Medida Provisória nº 1.953-20 de 26/06/2000. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Medida Provisória nº 1.953-14 de 06/01/2000. INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110040-34.2007.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA AO EMPREGADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO- INSTALAÇÃO E DE AUXÍLIO-TRANSPORTE MOBILIÁRIO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais...
... - PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA AO EMPREGADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO- INSTALAÇÃO E DE AUXÍLIO-TRANSPORTE MOBILIÁRIO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto ... - AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2019. Objeto: Reajuste de preço do auxílio-transporte e das bolsas de estágio, conforme Ato nº 3933, de 28/09/2022, publicado no DOE de 29/09/2022, que homologou a Resolução nº 039, de 19 de agosto de 2022 da Câmara de Política de Pessoal - CPP, com efeitos retroativos a 28/09...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE/FCM FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS-FCM TERMOS ADITIVOS 1º. TA e 2º. TA Contrato Nº. 001/2019 e respectivos Objetos: Prorrogação de Vigência 02/03/2020 a 01/03/2021, ass.17/02/2020, e A suspensão do pagamento do Auxílio Transporte retroativo a 01/06/2020, ass.22/07/2020 - Contratação Agente de Integração p/ Operac. Prog. Bolsa Estágio Contra...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010506820204058401), 27-04-2021
PJE 0801050-68.2020.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALORES COBRADOS POR APLICATIVOS. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 0502595-28.2015.4
... auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 0502595-28.2015.4.05.8401 , bem como para condená-la a restituir ao autor a diferença dos valores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8192/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
... Recurso de Revista (Orientação J u risprudencial nº 37) ... AUXÍLIO TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO ... A violação ao artigo 3º da Lei nº 7.148/85 não foi prequestionada (Enu n ciado nº 297 do TST). Igualmente não enseja o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009813620204058401), 27-04-2021
PJE 0800981-36.2020.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALORES COBRADOS POR APLICATIVOS. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 0500618-35.2014.4
... ça que julgou procedente o pedido, para determinar à União que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 0500618-35.2014.4.05.8401, bem como para condená-la a restituir ao autor a diferença dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008410220204058401), 16-03-2021
PROCESSO Nº: 0800841-02.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELLIPE DE LIMA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB OS PARÂMETROS DA AMPROTAB. 1....
... auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do processo 0501513-88.2017.4.05.8401, que tramitou na 13ª Vara Federal da Subseção do RN, bem como para condená-la ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19920/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. 1. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO: JULGAMENTO EXTRA PETITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AUXÍLIO-TRANSPORTE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O conhecimento do recurso de revista está sujeito ao atendimento das regras inerentes ao cabimento do apelo de natureza extraordinária. Isso não
... SÃO PAULO - SABESP ... 1. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO: JULGAMENTO EXTRA PETITA , ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM , AUXÍLIO-TRANSPORTE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ... AO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... O conhecimento do recurso de revista está sujeito ao atendimento das regras inerentes ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009631520204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800963-15.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO SILVA E LEITE ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO...
... da SJ/RN, que julgou procedente o pedido, condenando a União a restabelecer o parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, que fora fixado no processo nº 0504142-45.2011.4.05.8401, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013745820204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801374-58.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIANA ROCHA DOS ANJOS ADVOGADO: Patrícia Costa Melo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma (Relator Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO...
... /RN, que julgou procedente em parte o pedido, condenando a União a restabelecer o parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, que fora fixado no processo nº 0504142-45.2011.4.05.8401, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001530620214058401), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800153-06.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATOSALEN DE ARAUJO MOURA JUNIOR ADVOGADO: JOSE DE MENEZES BRASIL NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO...
... remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade urbana) como referência para fins de cálculo de auxílio-transporte, por considerar o julgado que "os documentos acostados demonstram que, as tentativas de utilização dos aplicativos de transporte, através de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157061320204050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0815706-13.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAONI BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Diogo Vinicius Hipolito E Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812047-34.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR...
... de não utilização de transporte público e não comprovação diária de gastos com o transporte, o pagamento do auxílio-transporte concedido ao autor RAONI BARROS DE SOUSA ( servidor público militar da União) , enquanto durar sua necessidade de deslocamento da residência ... - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Resolução N° 024/2024 – Pgj/rn Altera a Resolução N° 022/2017-pgj/rn, de 03 de Fevereiro de 2017, que Fixa o Valor Da Bolsa Estágio para Estudantes de Graduação e Pós- Graduação e Dispõe sobre o Auxílio-transporte No Âmbito do Ministério Público do Es
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004469320184058202), 03-12-2019
PJE 0800446-93.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação mandamental, concedeu a segurança, assegurando o direito do impetrante ao recebimento do auxílio-transporte independentemente do meio de transporte utilizado no deslocamento entre
... sentença que, nos autos de ação mandamental, concedeu a segurança, assegurando o direito do impetrante ao recebimento do auxílio-transporte" independentemente do meio de transporte utilizado no deslocamento entre a residência e o local de trabalho ... Alega o Instituto Federal de Educaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000590520184058000), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0800059-05.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO HUGO BRANDAO LIMA ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA...
... (CONVOCADO): Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento ao autor de auxílio-transporte pelas despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, independentemente da utilização de veículo próprio, calculado com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014140620214058401), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801414-06.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JESSIKA BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... o pedido inicial para determinar ao Ente Recorrente que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 0510311-04.2018.4.05.8401, que tramitou na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002102420214058401), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800210-24.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IURI LOPES LACERDA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE...
... União contra acórdão desta Primeira Turma (que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que a condenou a fornecer auxílio-transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pelo autor, bem como ao pagamento das parcelas retroativas desde o requerimento administrativo), em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039663020194058201), 01-09-2020
PJE0803966-30.2019.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB na obrigação de registrar a rubrica indenizatória auxílio-transporte no contracheque do demandante,...
... Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB na obrigação de registrar a rubrica indenizatória auxílio-transporte no contracheque do demandante, a partir do requerimento administrativo. Pagamentos dos valores retroativos, desde o requerimento até a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016863420204058401), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0801686-34.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO CICERO RAFAEL GONCALVES ADVOGADO: Guilherme Fontes De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA...
... remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade urbana) como referência para fins de cálculo de auxílio-transporte, tendo em vista ser tal parâmetro inócuo, devendo passar a adotar o valor integral cobrado pela AMPROTAB; b) a condenação da ré ao ...