Auxílio-Transporte
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010835820204058401), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0801083-58.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO YVO DE CASTRO LINS ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULOS...
... que julgou procedente o pedido, para condenar a União a restabelecer em favor do(a) autor(a), para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 0503709-31.2017.4.05.8401, que tramitou na 13ª Vara Federal desta Subseção, bem como a pagar as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086413020214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808641-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIELLE DA SILVA LEONTINO ADVOGADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800942-05.2021.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO...
... ça de imediato o parâmetro fixado nos autos do processo nº 0508606-05.2017.4.05.840, para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte da parte autora para o trecho ida e volta da Rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal de Mossoró (PFMOS) ... 1.2 Suma do pedido recursal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009420520214058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800942-05.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIELLE DA SILVA LEONTINO ADVOGADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO....
... federal restabeleça o parâmetro fixado nos autos do processo nº 0508606-05.2017.4.05.840, para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, bem como condenou a União a restituir à autora à diferença dos valores indevidamente suprimidos ... 1.2. Suma do pedido recursal: ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046262720194058200), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0804626-27.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: ROSENBERG FERNANDO DE OLIVEIRA FRAZAO ADVOGADO: Daniel Galvão Forte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA...
... sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Autarquia Ré a implantar, em favor do Promovente, o auxílio-transporte, tomando por base a declaração a que alude o art. 6º da MP nº 2.165-36/2001, enquanto permanecer a situação de residência em local distinto da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014577420204058401), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0801457-74.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EVERTON GUIMARAES DA BOA HORA ADVOGADO: Patrícia Costa Melo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE....
... a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar a União a restabelecer em favor do autor, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 0500811-79.2016.4.05.8401, que tramitou na 13ª Vara Federal/RN, bem como a pagar as diferenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010645220204058401), 06-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC Nº 0801064-52.2020.4.05.8401 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO GUIMARAES BUENO ADVOGADO: PATRÍCIA COSTA MELO DE ANDRADE EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... ça que julgou procedente o pedido para condenar a União a restabelecer como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do processo 0503066-73.2017.4.05.8401, que tramitou na 13ª Vara Federal desta subseção, bem como para condená-la ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013209220204058401), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0801320-92.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAURA BRIZIE FIGUEIREDO DE BRITO ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. SUBSTITUIÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO POR...
... Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão assim ementado: ... ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE". SUBSTITUIÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO POR CUSTO DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS NA REGIÃO. MANUTENÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015587720214058401), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801558-77.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALAYANNE CRISTINE DE SOUSA FREITAS ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO....
... União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que a condenou a fornecer auxílio-transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pela autora, bem como ao pagamento das parcelas retroativas desde o requerimento administrativo ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008502720214058401), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800850-27.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVID FONTOURA PAES ADVOGADO: JOSE DE MENEZES BRASIL NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ORLAN DONATO ROCHA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO....
... remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade urbana) como referência para fins de cálculo de auxílio-transporte, por considerar o julgado que "os documentos acostados demonstram que "as tentativas de utilização dos aplicativos de transporte, através de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005012420214058401), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800501-24.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA LUCIVANIA BRANDAO SILVA ADVOGADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE
... remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade urbana) como referência para fins de cálculo de auxílio-transporte, por considerar o julgado que "os documentos acostados demonstram que, as tentativas de utilização dos aplicativos de transporte, através de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009467620204058401), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800946-76.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA HELENA LEITAO MARINS CAVALCANTI ADVOGADO: JOSE DE MENEZES BRASIL NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO
... remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade urbana) como referência para fins de cálculo de auxílio-transporte, por considerar o julgado que "os documentos acostados demonstram que, as tentativas de utilização dos aplicativos de transporte, através de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009519820204058401), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800951-98.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SIRLAN ALVES PASTOR LYRA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB OS
... auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do processo 0505486-51.2017.4.05.8401, que tramitou na 13ª Vara Federal da Subseção do RN, bem como para condená-la ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010792120204058401), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0801079-21.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME DA LUZ MATTOS NETO ADVOGADO: JOSE DE MENEZES BRASIL NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO
... ária que julgou procedente o pedido para condenar a União a restabelecer em favor do autor, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 0503654-51.2015.4.05.8401, que tramitou na 13ª Vara Federal da Subseção de Mossoró/RN, bem como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011563020204058401), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0801156-30.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSIMAR TAVARES DIOGO ADVOGADO: ADRIANO BEZERRA CAMINHA DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO...
... auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 0500657-32.2014.4.05.8401 ... Ementa do acórdão embargado: ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012516020204058401), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801251-60.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDREZA LIMA DE OLIVEIRA SERPA ADVOGADO: Adriano Bezerra Caminha De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE...
... o pedido exordial, para condenar o referido ente federado a restabelecer em favor da autora, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 0502317-22.2018.4.05.8401, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007934320204058401), 14-09-2021
PJE 0800793-43.2020.4.05.8401 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALORES COBRADOS POR APLICATIVOS. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Ré a fornecer auxílio-transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pelo autor, bem como ao pagamento das parcelas...
... órdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para condená-la a fornecer auxílio-transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pelo autor, bem como ao pagamento das parcelas retroativas desde o requerimento administrativo, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019476220214058401), 26-04-2022
PJE 0801947-62.2021.4.05.8401 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALORES COBRADOS POR APLICATIVOS. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Ré a fornecer auxílio-transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pela autora, bem como ao pagamento das parcelas...
... acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Ré a fornecer auxílio-transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pela autora, bem como ao pagamento das parcelas retroativas desde o requerimento administrativo, com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 839-94.2018.5.20.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMANTE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO (MATÉRIAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO). 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do...
... 896, § 1º-A, I e III, da ... CLT ... 5 - Agravo a que se nega provimento ... AUXÍLIO TRANSPORTE. (MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA) ... 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039012020194058400), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0803901-20.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLEYDSON NICOLAU BASTOS DA COSTA ADVOGADO: Thiago Zuca De Souza APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMNISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... 2. Alega o ora embargante ter o acórdão incorrido em omissão no tocante ao desconte de 6% do valor do auxilio transporte, Art. 2º da Medida Provisória n.º 2.165/2001. ... 3. Sem contrarrazões ... 4. É este o relatório ... AAA/PLVPROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0433.14.000345-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR ESTADUAL - UNIMONTES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO INTEGRAL - CONCEITO - TESE FIXADA EM IRDR - AUXÍLIO-TRANSPORTE - AFASTADO - JUROS E CORREÇÃO.- Conforme tese fixada no IRDR - paradigma n. 1.0000.16.032832-4/000 - o conceito de remuneração para fins de cálculo de décimo terceiro salário pago aos servidores...
... Com tais consideraes, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO, para afastar o auxilio-transporte do conceito de renumerao integral para fins de base de clculo de dcimo terceiro salrio e, no mais, EM REEXAME NECESSRIO, MANTENHO A SENTENA ... -
Acórdão nº 1.0433.14.000345-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR ESTADUAL - UNIMONTES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO INTEGRAL - CONCEITO - TESE FIXADA EM IRDR - AUXÍLIO-TRANSPORTE - AFASTADO - JUROS E CORREÇÃO.- Conforme tese fixada no IRDR - paradigma n. 1.0000.16.032832-4/000 - o conceito de remuneração para fins de cálculo de décimo terceiro salário pago aos servidores...
... Com tais consideraes, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO, para afastar o auxilio-transporte do conceito de renumerao integral para fins de base de clculo de dcimo terceiro salrio e, no mais, EM REEXAME NECESSRIO, MANTENHO A SENTENA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096461720194058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0809646-17.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA VANUZIA GADI ADVOGADO: IGOR EWERTON FLORINDO RYTCHYSKYI E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO ZAGALLO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO...
... Objeto: sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para determinar a concessão de auxílio-transporte à autora, que deverá tomar por base o valor da tarifa de transporte coletivo que seria utilizado no deslocamento casa-trabalho-casa, bem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040511620194058201), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0804051-16.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 2. Alega o UFCG que incorreu o acórdão recorrido nas seguintes omissões: (a) benefício do auxílio transporte só pode ser concedido àqueles que fazem uso de transportes coletivos, não se aplicando aos que se utilizam de veículos próprios ou, tampouco, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010758120204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801075-81.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL GONCALVES BARBOSA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB OS
... a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar a União a restabelecer em favor do autor, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 0504973-54.2015.4.05.8401, que tramitou na 13ª Vara Federal/RN, bem como a pagar as diferenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004891020214058401), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800489-10.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS ALLAN VENTURA MEDEIROS ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO...
... procedente o pedido para determinar ao ente federal que restabeleça, como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, a situação anterior à inovação trazida pela Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, conforme fixado nos autos do processo ...