aval conjuge
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Acórdão nº 1.0003.13.001198-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÔNJUGE ANUENTE - VÊNIA CONJUGAL QUE NÃO SE EQUIPARA AO AVAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE ANUENTE DO OBRIGADO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - EXIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º, DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- É parte ilegítima para figurar no...
... , exceto no regime da separao absoluta:( ... )III - prestar fiana ou aval Assim, em anlise aos artigos supratranscritos, a vnia conjugal ... -
Acórdão nº 1.0704.01.001092-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - FALSIDADE DA ASSINATURA DO EMITENTE E SEU CÔNJUGE - NULIDADE - EXISTÊNCIA DE AVAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO SUSTENTA A NULIDADE DO CONTRATO COM O DEVEDOR PRINCIPAL - TÍTULO INVÁLIDO - EXECUÇÃO NULA.- Indiscutível que a cédula de crédito rural constitui título de executivo extrajudicial, tal como estabelece os artigos 10...
... pela falsidade de assinatura do seu emitente, ausncia de validade do aval assinado por procurador sem poderes para prest-lo, e ausncia de assinatura ... -
Acórdão nº 1.0704.01.001092-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - FALSIDADE DA ASSINATURA DO EMITENTE E SEU CÔNJUGE - NULIDADE - EXISTÊNCIA DE AVAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO SUSTENTA A NULIDADE DO CONTRATO COM O DEVEDOR PRINCIPAL - TÍTULO INVÁLIDO - EXECUÇÃO NULA.- Indiscutível que a cédula de crédito rural constitui título de executivo extrajudicial, tal como estabelece os artigos 10...
... pela falsidade de assinatura do seu emitente, ausncia de validade do aval assinado por procurador sem poderes para prest-lo, e ausncia de assinatura ... -
Acórdão nº 1.0713.16.002033-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DE PROVA TESTEMUNHAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINADO. ANULAÇÃO DO AVAL. PRERROGATIVA DO CÔNJUGE OU DOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA.- O indeferimento de produção de depoimento pessoal e de prova...
... Alega que o aval invalida o ato, tornando nula a garantia, inexistindo, portanto, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.140155-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM"- AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA PERANTE O CÔNJUGE NÃO ANUENTE - RESERVA DE SUA MEAÇÃO - CABIMENTO.- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condiç
... procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade de todo o aval prestado pelo cnjuge da autora nas cdulas de crdito bancrio de fls. 11/15 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.140155-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM"- AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA PERANTE O CÔNJUGE NÃO ANUENTE - RESERVA DE SUA MEAÇÃO - CABIMENTO.- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condiç
... procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade de todo o aval prestado pelo cnjuge da autora nas cdulas de crdito bancrio de fls. 11/15 ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-10-2018
AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO
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Acórdãos nº 2157911-85.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Contrato assinado por sócios da empresa Validade Aval Cônjuge que presta garantia sem outorga uxória ...
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Acórdão nº 1.0144.17.000312-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATORIA DE AVAL. AUSENCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA DE NULIDADE DA GARANTIA. MEAÇÃO DO CONJUGE. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. A ausência de outorga uxória não torna nula a garantia prestada pelo outro cônjuge, mas somente resguarda a meação por dívida com a qual não consentiu. (REsp 1633399 e REsp 1526560/MG).
... ) V O T O Tratam-se os autos de Ao Anulatria de Aval manejada por Esmeralda de Ftima Vilela em desfavor de Banco Bradesco S/A ... -
Acórdãos nº 1102051-10.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... : Iara Soares Frigo APDO. : Banco Itaú S/A. Aval Ação anulatória Garantia prestada pelo cônjuge da ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 3o O FG-Fies não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o ...
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Acórdão nº 0302550-41.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... da execução nº 0003646-82.2005.805.0113 seria nula, uma vez que o aval" ... prestado por seu esposo, executado naquele feito, não teve outorga ux\xC3" ...
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Acórdão Nº 0807102-77.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
... PARTICULAR COM O OBJETIVO DE DAR VALIDADE ... AO AVAL PRESTADO POR CÔNJUGE. MERA ... OUTORGA UXÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.647, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.049356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO HÁBIL - AVAL DE CÔNJUGE - ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INVALIDADE DO DOCUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - INSTITUTO PRÓPRIO DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. "A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem...
... litiga de m-f ao insistir na inexistncia de outorga marital ao aval enquanto consta no contrato a anuncia de Fabiano Kersul, sendo fato ... -
Acórdão nº 1.0000.18.049356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO HÁBIL - AVAL DE CÔNJUGE - ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INVALIDADE DO DOCUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - INSTITUTO PRÓPRIO DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. "A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem...
... litiga de m-f ao insistir na inexistncia de outorga marital ao aval enquanto consta no contrato a anuncia de Fabiano Kersul, sendo fato ... -
Acórdão Nº 0001808-63.2000.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
... EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER ... CASADA. PENHORA. MEAÇÃO. AVAL DO CÔNJUGE DEVEDOR. ÔNUS ... DA PROVA DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA RECAI ...
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Acórdão nº 1.0433.13.011474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AVAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA PERANTE O CÔNJUGE NÃO ANUENTE - RESERVA DE SUA MEAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.- A ausência de...
... de Montes Claros que, em autos de "Ao Declaratria de Nulidade de Aval" movida por Maria Suely Novaes Medeiros, julgou procedente o pedido ... -
Acórdão Nº 0500228-42.2012.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
... dele teve por objetivo autorizar a emisso do ttulo e a prestao de aval pela r Zenir Machado Ribeiro, sua esposa, nos termos do artigo 1.647 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001347420194058302), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800134-74.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RA - COMERCIO E FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA e outros ADVOGADO: Luiz José De Franca APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
... Renata Zarzar, no aval prestado, de modo que pugna pela sua exclusão da condição de ... LITISPENDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. CONJUGE AVALISTA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CEF ... -
Acórdão nº 1.0471.16.007395-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL PRESTADO SEM ANUÊNCIA DO CÔNJUGE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo prejudicialidade entre os processos, deverá prevalecer a livre distribuição, afastada a conexão. 2. Nos termos do art. 1.650 do CC, a ausência de outorga uxória somente pode ser
... No mrito, defende a nulidade do aval prestado pela ausncia da autorizao conjugal. Contrarrazes (fls ... -
Acórdão Nº 5049243-47.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... nico e exclusivamente, de autorizar a emisso do ttulo e a prestao de aval pelo marido, nos termos do artigo 1.647 do Cdigo Civil"; d) "o nico ...
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Acórdão Nº 0601026-29.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
... ção financeira apelante sustenta, basicamente: a) que a nulidade do aval requerida não é possível, eis que se tratou de garantia válida e de ...
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Acórdão Nº 0302009-85.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... Alegou, também, que não deu o aval no título executado nos autos n. 023.08.007934-5/001 e, por conseguinte, ...
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Acórdão nº 1.0687.14.001996-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL - NOTA PROMISSÓRIA - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Nos termos da norma do artigo 1.647 do Código Civil, é vedado a um dos cônjuges prestar aval sem a anuência do outro. A não observância do disposto no referido artigo conduz à anulabilidade do ato jurídico, conforme dispõe o art. 1.649, no mesmo diploma legal. A...
... 106/110, proferida nos autos da ao de anulao de aval que ajuizou em face de COPESITA - COOP ECONOMIA MUTUO EMPREG EMPRESA GRUPO ... -
Acórdão nº 50030008420178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. RESERVA DA MEAÇÃO. MATÉRIA NÃO AVENTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ...