aval conjuge
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Acórdão nº 50048084220178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. VALIDADE DO AVAL PRESTADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE. TÍTULO REGULADO POR LEI ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. APELO...
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Decisão Monocrática Nº 0001800-49.2012.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 04-07-2019
... , acerca da prescindibilidade de anuência do cônjuge para outorga de aval em se tratando de nota promissória e demais títulos de crédito ...
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Acórdão Nº 0301540-85.2017.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... ; b)declarao de invalidade daconstrio realizada, ante a invlidade do aval, sem outorga uxria.Contrarrazes (evento 79).Ascenderam os autos a esta ...
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Decisão Monocrática Nº 4023260-34.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-12-2019
... ; não está defendendo sua meação e sim a nulidade integral do aval prestado sem outorga uxória; o agravado ingressou com execução contra ...
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Relatório e Voto com número 5212629-28.2017.8.09.0029 da 7ª Câmara Cível, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AVAL PRESTADO SEM A OUTORGA. PRINCÍPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO. ATO JURÍDICO VÁLIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A nota promissória é título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, e para ser desconstituída, depende de comprovação robusta acerca da...
... PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO. AVAL PRESTADO SEM A OUTORGA ... PRINCÍPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO. ATO ... -
Acórdão Nº 0005274-80.2020.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-04-2023
... Relator: Des. Luiz Cezar Nicolau ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 1003168-84.2018.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... e obscuridade no julgado, quanto a alegação de nulidade do aval, sem outorga uxória de seu cônjuge Alegações que denotam ...
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Acórdão nº 1.0223.10.024919-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE AVAL. GARANTIA PRESTADA NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. SÓCIO ...
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Acordao N° 1369955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Monitória. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Sucessivos termos aditivos. Preliminar de ofensa à dialeticidade rejeitada. Mérito. Garantia cambiária. Aval. Ausência de outorga uxória. Devedora sem legitimidade para arguir a questão. Cobrança de juros em percentual superior a 12% ao ano. Comissão de permanência. Indevida. Sentença parcialmente reformada. 1. Afasta-s
... DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. GARANTIA CAMBIÁRIA. AVAL. AUSÊNCIA ... DE OUTORGA UXÓRIA. DEVEDORA SEM LEGITIMIDADE PARA ARGUIR A ... -
Acórdão Nº 0300816-52.2016.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE PARA PRESTAÇÃO DE FIANÇA OU AVAL. AUTORA QUE, NÃO OBSTANTE NÃO TENHA CLARAMENTE OUTORGADO AVAL, FIGUROU ...
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Acórdão nº 1.0026.12.000971-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AVAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA ESPOSA. OUTORGA UXÓRIA. CEDULA DE CRÉDITO ...
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nº 1997.01.00.002091-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 8 de Mayo de 2002
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA. SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MEAÇÃO DA MULHER CASADA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. TERCEIRA PESSOA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. A Justiça Federal é competente para solucionar a lide por duas razões: a uma porque o alvará de levantamento foi expedido por juiz federal, a duas porque os juízes federais têm competência para...
... Cuidando-se de aval prestado a terceiro, prevalece a incomunicabilidade dos patrimônios, foi ... -
Acórdãos nº 0005197-74.2011.8.26.0575 de 17ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... AÇÃO ANULATÓRIA CÉDULA DE PRODUTO RURAL AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA Invalidade - Efeito que não ...
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Acórdãos nº 0003031-25.2014.8.26.0297 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... avalista, e não pelo cônjuge prejudicado - Validade do aval Sentença reformada Recurso provido* Trata-se de recurso ...
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Acórdão Nº 0301129-68.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 18-06-2019
... ÇA PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO INSTITUTO DO AVAL. PLEITO DESARRAZOADO. AUTORA QUALIFICADA COMO "MICROEMPREENDOR ...
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Acordao N° 1305920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Preliminar. De ofício. Inovação recursal. Falta de interesse recursal. Pretensão já alcançada pela sentença. Conhecimento parcial. Embargos à execução. Preliminar. Ausência de fundamentação. Nulidade de sentença. Rejeitada. Documento particular. Assinatura de duas testemunhas. Título executivo. Outorga uxória. Nulidade. Parte não legítima. 1. Questão não aventada na instância de...
... 5. O avalista não tem legitimidade para arguir a nulidade de aval pela falta de outorga uxória, que ... somente pode ser demandada pelo ... -
Acórdão N° 0705425-62.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/11/2018
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE Cuida-se de Agravo Interno (Id 114382), interposto por ANTÔNIO DA COSTA SOUSA em face da decisão monocrática (Id 114378), proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente contra o BANCO DO BRASIL S/A., em que restou indeferido o pedido liminar para retirada do agravante do polo passivo da Ação de Execução de Título Executivo
... EXCLUSÃO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NO AVAL ... VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0009343-96.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-10-2023
... - O cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval, nos termos do art. 1.647 do Código ... Civil (outorga uxória), não é ...
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Acórdão Nº 0023111-03.2021.8.16.00191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
... DECISÃO RECORRIDA QUE EXPRESSAMENTE ANALISOU A REGULARIDADE ... DO AVAL PRESTADO, BASEANDO-SE NO TÍTULO EXEQUENDO E NA ... LEGISLAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 4023260-34.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2019
... ; não está defendendo sua meação e sim a nulidade integral do aval prestado sem outorga uxória; o agravado ingressou com execução contra ...
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Acórdão nº 1.0558.10.000993-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - AVAL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - UTILIZAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA COMO DEFESA - DESCABIMENTO - ANATOCISMO - AUSÊNCIA DE PROVA - EMBARGOS REJEITADOS. - A eventual nulidade decorrente da ausência da outorga uxória no aval prestado, somente pode ser argüida pelo cônjuge prejudicado, não sendo possível ao cônjuge avalista utilizar-se da própria...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - AVAL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - UTILIZAÇÃO DA PRÓPRIA ... -
Acórdãos nº 9155541-63.2006.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2011
... TERCEIRO – Execução – Nota promissória – Aval – Penhora de imóvel – Exclusão da constrição incidente ...
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Acórdãos nº 2128246-53.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... executado, fora da comunhão do casamento ao prestar aval Metade dos ativos da conta pertencente à autora ...
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Acordao N° 1320457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Aval ou autorização marital. Controvérsia. 1. O aval é ato de garantia pessoal para títulos cambiais, por meio do qual o avalista assume a solidariedade quanto à obrigação de pagar. Lado outro, o art. 1. 647. Inc. Iii, do código civil, dispõe acerca da necessidade de autorização do cônjuge em caso de...
... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AVAL OU AUTORIZAÇÃO MARITAL ... CONTROVÉRSIA ... 1. O aval é ato de ... -
Acordao N° 1317958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Recurso parcialmente conhecido. Embargos á execuçao. Cédula de crédito rural pignoratícia. Termo aditivo. Preliminar. Ilegitimidade. Rejeição. Mérito. Garantia cambiária. Aval. Ausência de outorga uxória. Devedor sem legitimidade para arguir a questão. Assinatura sem reconhecimento de firma. Fato incapaz por si só de invalidar o ato. Excesso de execução. Cobrança de juros em...
... PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. GARANTIA CAMBIÁRIA. AVAL ... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DEVEDOR SEM LEGITIMIDADE PARA ARGUIR A ...