Aval em branco
9904 resultados para Aval em branco
-
Acórdão nº 1.0647.16.001515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DO AVAL E DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- A oposição dos embargos à execução com o intuito de alegar, dentre outras matérias, eventual incidência de encargos indevidos não resta...
-
Acórdão nº 1.0647.16.001515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DO AVAL E DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- A oposição dos embargos à execução com o intuito de alegar, dentre outras matérias, eventual incidência de encargos indevidos não resta...
-
Acórdão nº 1.0382.14.001814-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - NOVAÇÃO DE DÍVIDA - AVAL- MANUTENÇÃO DA GARANTIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Não obstante a novação da dívida oriunda da aprovação do
-
Outorga conjugal e aval no casamento
... O aval pode ser pleno, quando é antecedido de declaração do avalista, ou em branco, quando se indica simplesmente pela assinatura no título. 14 Como assinala o autor, a fiança tem natureza jurídica de contrato, no qual o fiador ...
-
Questões exame de ordem
... D) solidariamente pelas obrigações sociais ... A) O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido ... C) O aval dado no título foi na modalidade em branco", sendo avalizado o emitente. D) O aval somente é cabível no cheque não \xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018924420214058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801892-44.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELENIR CASTELO BRANCO DA SILVA ADVOGADO: Jean Souza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELENIR CASTELO BRANCO DA SILVA ADVOGADO: Jean Souza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) ... -
Elementos de Validade do Endosso
... ou que tenha se tornado ao portador por força de um endosso em branco; ... d) Somente necessita de endosso o título que, nas condições ... Será aval ...
-
Direito Empresarial
... aval, que será válido com a simples assinatura do avalista no anverso do ... (B) No caso do cheque, se houver dois avais superpostos e em branco, considera-se que houve aval de aval ... (C) Os avais simultâneos ...
-
Títulos de crédito - teoria geral
... Aval; Aceite; Protesto ... Cada qual possui sua finalidade principal, sendo, de ... identifica o endossatário, estamos diante do chamado endosso “em branco” ... Muitos se perguntam se há a possibilidade do endosso parcial, ...
-
O Endosso
... , qualquer deles numa cadeia de endossos, pode ser lastreada por aval – aval do endossante – ou aval de tal endossante – e, neste caso, ... Vale lembrar que, sendo endosso em branco, presume-se proprietário do título aquele que tem a sua posse (art. 39 ...
-
A Responsabilidade do Fiador no Contrato de Locação
... sim, para diferenciá-la do aval estabelecido no Código Civil ... Posteriormente, abordar-se-ão os ... a fim de particularizar a mencionada garantia do simples endosso em branco. Além disso, existe a possibilidade de realizar o aval em folha anexa ao ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.005379-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CONVOLAÇÃO TÍTULO. EXECUÇÃO. MATÉRIA DE OFÍCIO. NÃO ATACADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. NÃO OPOSIÇÃO RECURSO CABÍVEL. EXCEÇÃO REJEITADA. É vedado discutir no processo questões já decididas cuja matéria se operou a preclusão. Diante da ausência de insurgência a tempo e modo contra a decisão que homologou o valor exequendo, ocorre a preclusão temporal, sendo
-
Acórdão Nº 0173814-86.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2017
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". MANUTENÇÃO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA. AVAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. ÓBICE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Denotado que o cheque, na hipótese vertente, não é ao portador, mas nominal e a assinatura
... LEGITIMIDADE ... MANUTENÇÃO ... ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA. AVAL. POSSIBILIDADE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. ÓBICE LEGAL ... FREIRE JÚNIOR – ME […] endossado em branco pelo embargante e ... sem qualquer ressalva, conforme se vê da assinatura ... -
Legislação
... @@@Capítulo IV. Do aval ... Art. 14. O pagamento de uma letra de câmbio, independente do ... ítimo proprietário da letra ao portador e da letra endossada em branco ... O último endossatário é considerado legítimo proprietário ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0010162-8 de T4 - QUARTA TURMA
... "EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - AVAL. - Considerando que não existem assinaturas inúteis nos títulos de ... hipótese de endosso em branco, é considerada aval, em consonância com a exegese do artigo 30 da Lei ...
- Deputado Paulo Azi presidirá Conselho de Ética nos próximos dois anos
-
Acórdão nº 1.0528.15.002654-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - ACOLHER - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE.- Demonstrada a existência de erro material no dispositivo do julgamento, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, para proceder a sua necessária correção.- Em não se verificando a existência da aventada omissão e/ou contradição
-
Acórdão nº 1.0528.15.002654-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - ACOLHER - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE.- Demonstrada a existência de erro material no dispositivo do julgamento, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, para proceder a sua necessária correção.- Em não se verificando a existência da aventada omissão e/ou contradição
-
Acórdão Nº 0002132-09.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISCUSSÃO...
... 1ª Vara Cível de Pato Branco ... Apelante(s): DEALMINO AMADORI, RENHILDA AMADORI e Jocelio Amadori ... DE PROVA. VALIDADE DO AVAL PRESTADO POR PESSOAS ... FÍSICAS. ART. 60, §3º, DO DECRETO-LEI 167/67 ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... crimes do colarinho branco", tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jur\xC3" ... equipe esperar um pouco para termos o aval do juiz ... Dallagnol – 10:57:52 – boa ... Renata Rodrigues – ... - Vitórias parciais mantêm guedes como âncora fiscal, mas agenda frustra
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , transferiu o empreendimento à OAS, o que teve participação e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação ... Grandes criminosos, especialmente os de colarinho branco, utilizam-se com muita frequência desse expediente, dificilmente ...
-
Acórdão nº 92674 de 2ª Turma, 29 de Mayo de 1981
COMERCIAL. AVAL. AVALISTA SIMULTANEO E NÃO SUCESSIVO (SÚMULA 189). PAGANDO A DIVIDA CAMBIAL, FICA LEGALMENTE SUB-ROGADO NO CRÉDITO (COD-CIVIL, ART-985, III), PODENDO A CADA UM DOS DEMAIS AVALISTAS SIMULTANEOS COBRAR A RESPECTIVA QUOTA, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRAR A RESPECTIVA QUOTA, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
... advdo. : Celso Renato Cabral ... CM0203 , TÍTULO DE CRÉDITO, AVAL SIMULTANEO, SUB-ROGAÇÃO ... CM0070 , TÍTULO DE CRÉDITO, NOTA RIA, AVAL EM BRANCO ... Publicação ... DJ 29-05-1981 PP-05054 EMENT VOL-01214-02 PP-00292 ... -
Acórdão nº 92674 de 2ª Turma, 29 de Mayo de 1981
COMERCIAL. AVAL. AVALISTA SIMULTANEO E NÃO SUCESSIVO (SÚMULA 189). PAGANDO A DIVIDA CAMBIAL, FICA LEGALMENTE SUB-ROGADO NO CRÉDITO (COD-CIVIL, ART-985, III), PODENDO A CADA UM DOS DEMAIS AVALISTAS SIMULTANEOS COBRAR A RESPECTIVA QUOTA, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRAR A RESPECTIVA QUOTA, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
... advdo. : Celso Renato Cabral ... CM0203 , TÍTULO DE CRÉDITO, AVAL SIMULTANEO, SUB-ROGAÇÃO ... CM0070 , TÍTULO DE CRÉDITO, NOTA RIA, AVAL EM BRANCO ... Publicação ... DJ 29-05-1981 PP-05054 EMENT VOL-01214-02 PP-00292 ... -
Acórdão Nº 0000813-66.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO/LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. CIRCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO. AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DOS TÍTULOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR...
... transmissão do título, mediante o endosso em branco, como restou robustamente comprovado, é ato ... perpetrado para aparentar ... de aval em branco (LU, arts. 13 e 31) ... Com o endosso em branco, a letra de ...