avalista na nota promissória

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO ITAÚ. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO MOTIVADO EM SUPOSTA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CONSISTENTE NO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POSTERIORMENTE EXTINTA, FACE À CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA DO AVALISTA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE LASTREADA A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - VÍCIO DE VONTADE - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - NULIDADE CONFIGURADA. Consoante art. 167, §1º, do Código Civil, será considerado simulado e, portanto, nulo o negócio jurídico que aparenta conferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se confere, assim como o é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - VÍCIO DE VONTADE - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - NULIDADE CONFIGURADA. Consoante art. 167, §1º, do Código Civil, será considerado simulado e, portanto, nulo o negócio jurídico que aparenta conferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se confere, assim como o é

Direito procesual civil. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Pirâmide financeira. Arresto. Deferimento. Verossimilhança. Perigo de dano. Decisão reformada. O arresto cautelar de bens é medida assecuratória que visa alcançar o resultado prático e útil de futura sentença que julga procedente o pedido, utilizando-se do poder geral de cautela conferido ao julgador. A provável prática de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓSIA - NULIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO NA EXECUÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO. Não tendo o devedor avalista trazido ao processo qualquer prova capaz de comprovar as suas alegações que levariam à declaração de nulidade do título, não demonstrando,...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. BEMGE. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AFASTADA. RESPONSABILIDADE AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. ABUSIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ZÉLIA MARIA PEIXOTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. BEMGE. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AFASTADA. RESPONSABILIDADE AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. ABUSIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ZÉLIA MARIA PEIXOTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESATE DA CAUSA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - ENDOSSO-MANDATO - EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO TITULAR DO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE - EXCESSO DE PENHORA - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA E REAVALIAÇÃO DOS BENS - AGIOTAGEM - REDUÇÃO DOS JUROS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESATE DA CAUSA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - ENDOSSO-MANDATO - EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO TITULAR DO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE - EXCESSO DE PENHORA - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA E REAVALIAÇÃO DOS BENS - AGIOTAGEM - REDUÇÃO DOS JUROS -...

EMENTA: DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA GARANTIDA. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 258 DO STJ. SUSPENSÃO DOS JUROS PELO ART. 26 DO DL 7.661/1945. NÃO APLICÁVEIS AS EXCEÇÕES PESSOAIS DA EMPRESA FALIDA AOS CODEVEDORES. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. CABIMENTO DOS ENCARGOS...

EMENTA: DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA GARANTIDA. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 258 DO STJ. SUSPENSÃO DOS JUROS PELO ART. 26 DO DL 7.661/1945. NÃO APLICÁVEIS AS EXCEÇÕES PESSOAIS DA EMPRESA FALIDA AOS CODEVEDORES. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. CABIMENTO DOS ENCARGOS...

EMENTA: DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA GARANTIDA. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 258 DO STJ. SUSPENSÃO DOS JUROS PELO ART. 26 DO DL 7.661/1945. NÃO APLICÁVEIS AS EXCEÇÕES PESSOAIS DA EMPRESA FALIDA AOS CODEVEDORES. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. CABIMENTO DOS ENCARGOS...

EMENTA: DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA GARANTIDA. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 258 DO STJ. SUSPENSÃO DOS JUROS PELO ART. 26 DO DL 7.661/1945. NÃO APLICÁVEIS AS EXCEÇÕES PESSOAIS DA EMPRESA FALIDA AOS CODEVEDORES. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. CABIMENTO DOS ENCARGOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - COISA JULGADA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. - Verificando-se que a presente ação versa sobre a mesma relação litigiosa que anteriormente já foi discutida e decidida em processo anterior, que se encontra transitada em julgado, isso implica reconhecer que há óbice ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - COISA JULGADA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. - Verificando-se que a presente ação versa sobre a mesma relação litigiosa que anteriormente já foi discutida e decidida em processo anterior, que se encontra transitada em julgado, isso implica reconhecer que há óbice ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LEGÍTIMIDADE DA DÍVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Havendo débito pendente e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014003-39.2017.8.11.0015 APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - REJEITADA NO MÉRITO - SUB-ROGAÇÃO - AVALISTA - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO AO CREDOR - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - AUSÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. - Os embargos de declaração não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o entendimento

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. - Os embargos de declaração não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o entendimento

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA A EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE. DOCUMENTO NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. ACORDO QUE SOMENTE DEMONSTROU PARCELAMENTO DA DÍVIDA...