avalista na nota promissória

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. ERRO DE CÁLCULO. DECISÃO QUE REITERA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA E CONDENA A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA (ART. 774, II, DO CPC). RECURSO DA EXECUTADA.PEDIDO DE EXTENSÃO DOS CÁLCULOS, QUE SERÃO EFETUADOS EM PERÍCIA CONTÁBIL, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO A ESTE FEITO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO...

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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECLAMO DO EXECUTADO/EMBARGANTE.AVENTADA NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. APRECIAÇÃO, CONTUDO, ADMITIDA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DE EMISSÃO. MENÇÃO, CONTUDO, SUPRÍVEL, A TEOR DO ART. 76

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA:  APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.  ÚLTIMA PARCELA. AFORAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE O ÚLTIMO VENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em casos de empréstimo pessoal, o prazo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA - RECONHECIMENTO - PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO COM ALGUNS DADOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO STF. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA - RECONHECIMENTO - PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO COM ALGUNS DADOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 387 DO STF. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE.1. O acórdão recorrido, ao reconhecer a inexigibilidade da nota promissória, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a discussão da relação jurídica subjacente à emissão de título de crédito é permitida se houver

AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade - Legitimidade passiva da excipiente por ter assumido a condição de avalista da devedora principal - Confissão da parte e cláusula expressa no contrato - Responsabilidade solidária da devedora reconhecida - Precedentes - Pretensão de que o leilão do imóvel penhorado recaia parte ideal - Situação já constante no termo de arresto, cujos...

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APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PEDIDO DE FALÊNCIA COM BASE NO ARTIGO 94, I, DA LEI N° 11.101/05. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1) PARA VIABILIZAR O TRÂMITE DO PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADA NA IMPONTUALIDADE, COM BASE NO ARTIGO 94, I, DA LEI N° 11.101/05, DEVE-SE, NECESSARIAMENTE, SER INSTRUÍDO

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO CESSÃO QUOTAS - NOTA PROMISSÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTA - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. A legitimidade da parte é matéria de ordem...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Daniel Aparecido da Cruz Monteiro contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Riacho Fundo que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Desconsideração da Personalidade Jurídica n° 0708098-75.2021.8.07.0017, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, apenas para deferir o arresto...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO.CONTRARRAZÕES DO EMBARGADO.ALMEJADA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA TAL INTENTO. NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.RECURSO DA EMBARGANTE.AVENTADA NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. APRECIAÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO INTERPOSTO PELA AVALISTA COEXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DE AS PESSOAS QUE ASSINARAM COMO TESTEMUNHAS DO NEGÓCIO JURÍDICO SÃO TAMBÉM OS AVALISTAS E FIGURAM NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EM QUE PESEM SEUS ARGUMENTOS, A COINCIDÊNCIA DA QUALIDADE DE TESTEMUNHA E AVALISTA NÃO...

MONITÓRIA Nota promissória - Avalista de cambial prescrita Título utilizado como prova escrita, despido de cambiariedade Necessária comprovação do locupletamento do avalista em virtude da inadimplência da obrigação inserta no título pela devedora principal Locupletamento do garantidor demonstrado nos autos Legitimidade passiva ad causam do avalista reconhecida Extinção do processo sem resolução...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGADOS.ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PERMISSIVO LEGAL CONSTANTE DO ART. 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGENTES QUE SEQUER APONTARAM QUAL PROVA PRETENDIAM PRODUZIR E PARA QUAL FINALIDADE. PREFACIAL REJEITADA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃ

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EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE-EXECUTADO, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL.NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. EXEQUENTE QUE DEMONSTROU TER EFETUADO AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O EXECUTADO. INÚMERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS, MESMO APÓS...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO ITAÚ. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO MOTIVADO EM SUPOSTA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CONSISTENTE NO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POSTERIORMENTE EXTINTA, FACE À CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA DO AVALISTA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE LASTREADA A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - VÍCIO DE VONTADE - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - NULIDADE CONFIGURADA. Consoante art. 167, §1º, do Código Civil, será considerado simulado e, portanto, nulo o negócio jurídico que aparenta conferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se confere, assim como o é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - VÍCIO DE VONTADE - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - NULIDADE CONFIGURADA. Consoante art. 167, §1º, do Código Civil, será considerado simulado e, portanto, nulo o negócio jurídico que aparenta conferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se confere, assim como o é

Direito procesual civil. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Pirâmide financeira. Arresto. Deferimento. Verossimilhança. Perigo de dano. Decisão reformada. O arresto cautelar de bens é medida assecuratória que visa alcançar o resultado prático e útil de futura sentença que julga procedente o pedido, utilizando-se do poder geral de cautela conferido ao julgador. A provável prática de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓSIA - NULIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO NA EXECUÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO. Não tendo o devedor avalista trazido ao processo qualquer prova capaz de comprovar as suas alegações que levariam à declaração de nulidade do título, não demonstrando,...

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO – EDITAL - Alegação de nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento das diligências necessárias à obtenção do endereço do Executado – Inexistência - Cabimento da citação ficta na espécie, ante o insucesso das sucessivas diligências citatórias e o desconhecimento do paradeiro do Executado – RETROAÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO DA CITAÇÃO – Cabimento –...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. BEMGE. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AFASTADA. RESPONSABILIDADE AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. ABUSIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ZÉLIA MARIA PEIXOTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO...