Avarias
51863 resultados para Avarias
-
Acordão do Segunda Seção, 28-10-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PORSOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL.DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL.ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 8º DO DECRETO-LEINº 116/1967 E 22 DA LEI Nº 9.611/1998. PRAZO. PREVISÃO. APLICAÇÃOANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045102620164058200), 26-01-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DA TAXA DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. VEÍCULO SOB CUSTÓDIA DA PRF. FATO INCONTROVERSO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO LOCAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo particular em face da sentença que, concedendo a...
... ao lado da instituição não isenta o autor do pagamento, uma vez que houve a custódia e guarda do bem, sem que se tenha notícia de avarias no veículo ... Ademais, a foto considerada pelo magistrado sentenciante para afirmar de que o pátio não apresentava condições de guarda, diante ... -
Processo nº 0039314-49.2013.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: Direito Civil. Responsabilidade extracontratual objetiva do construtor pelas avarias surgidas em imóvel vizinho. Conduta lícita do agente que observou todas as exigências legais para o exercício da atividade empresarial. Irrelevância. Responsabilidade fundada no risco-criado. Aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Juros...
... Direito Civil. Responsabilidade extracontratual objetiva ... do construtor pelas avarias surgidas em imóvel vizinho. ... Conduta lícita do agente que observou todas as ... -
Acórdão Nº 5002264-79.2021.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDA DO VEÍCULO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VALOR DA ENTRADA DO FINANCIAMENTO INFERIOR AO EFETIVAMENTE ACORDADO. VEÍCULO DA PARTE AUTORA AVALIADO EM QUANTIA SUPERIOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA...
... Ainda, durante as negociaes, foi constatado que o veculo tinha algumas avarias na caamba, para-choque e caixa de ar, as quais a primeira requerida comprometeu-se em reparar, mas at o presente momento no o fez. Conforme ... -
Acórdão nº 1.0024.13.370417-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ENTREGA DE IMÓVEL - REPAROS NECESSÁRIOS - DEMORA NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS - LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Restando comprovados os danos materiais alegados pelo autor, devida é a condenação do réu ao ressarcimento. 2. Não se desconhece que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano
... Os apelantes adquiriram duas unidades imobilirias de alto padro, convertida em um duplex, que, devido a diversas e sequenciais avarias, tornou-se imprprio para fins de moradia no perodo em que as obras de restaurao eram feitas. O quadro de atividades desenvolvidas no apartamento ... -
Acórdãos nº 1000950-91.2019.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... Artigos 40 e 41 da Convenção de Montreal Decadência Inocorrência Extrato da Infraero com o registro das avarias no momento do desembarque Documento hábil para fins da reclamação prevista no artigo 754, parágrafo único, do ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.080903-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - AVARIAS NO IMÓVEL - SEGURO HABITACIONAL - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E IMPEDIMENTO INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO. Para a...
... ainda se presenta muito controvertido o direito sustentado pelos autores/agravados, uma vez que no h como se constatar, com convico, se as avarias constantes no imvel objeto da presente demanda so realmente advindas de vcios na construo, tal como a parte autora menciona, ou se decorreram do mau ... -
Acórdão nº 1.0470.14.002112-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS - CAMINHÃO ACIDENTADO - SEVERO COMPROMETIMENTO MECÂNICO - PEÇAS DANIFICADAS - AVARIAS - FUNILARIA - RECUPERAÇÃO COMPLEXA - VÁRIAS ETAPAS - SUSCESSIVOS ORÇAMENTOS - PERÍCIAS - APROVAÇÕES - NECESSIDADE DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (DESEMPENO DE CHASSI) - JUSTIFICADO ATRASO NA REPARAÇÃO TOTAL DO VEÍCULO - AUSÊNCIA
... Em segundo lugar, inequvoco que houve muitas avarias no caminho, com severo comprometimento mecnico e tambm de funilaria, conforme demonstra o contedo do boletim de ocorrncia, na parte relativa a ... -
Acórdão nº 1.0411.15.005950-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - SEGURO VEICULAR - EXCLUSÃO DE RISCO - DESVIO DA FINALIDADE - NULIDADE - LUCROS CESSANTES - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - FRANQUIA - ABATIMENTO. É vedado ao juiz decidir além do pedido formulado pela parte, sob pena de incorrer em vício ultra petita, o que não ocorreu no caso dos autos. Evidenciado que
... do requerente, ao realizar manobra no caminho quando ocorria o descarregamento de materiais, aconteceu o tombamento do veculo, ocasionando avarias, tais como, lateral esquerda amassada, porta traseira empenada e tanque de leo amassado. Menciona que aps o sinistro, lavrou o boletim de ... -
Acórdão nº 1.0223.13.019788-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RODOVIA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL - AVARIAS NO VEÍCULO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STF - RESSARCIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - AUSÊNCIA.1. Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o...
... Assim, por entender pela existncia de nexo causal entre a conduta perpetrada pela requerida e as avarias ocasionadas no veculo por ela segurado, ajuizou a presente ao, requerendo a condenao da requerida no pagamento da quantia correspondente aos danos ... -
Acórdão nº 1.0411.15.005950-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - SEGURO VEICULAR - EXCLUSÃO DE RISCO - DESVIO DA FINALIDADE - NULIDADE - LUCROS CESSANTES - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - FRANQUIA - ABATIMENTO. É vedado ao juiz decidir além do pedido formulado pela parte, sob pena de incorrer em vício ultra petita, o que não ocorreu no caso dos autos. Evidenciado que
... do requerente, ao realizar manobra no caminho quando ocorria o descarregamento de materiais, aconteceu o tombamento do veculo, ocasionando avarias, tais como, lateral esquerda amassada, porta traseira empenada e tanque de leo amassado. Menciona que aps o sinistro, lavrou o boletim de ... -
Acórdão nº 1.0223.13.019788-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RODOVIA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL - AVARIAS NO VEÍCULO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STF - RESSARCIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - AUSÊNCIA.1. Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o...
... Assim, por entender pela existncia de nexo causal entre a conduta perpetrada pela requerida e as avarias ocasionadas no veculo por ela segurado, ajuizou a presente ao, requerendo a condenao da requerida no pagamento da quantia correspondente aos danos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242754-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - CIÊNCIA DO DANO - EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. A causa de pedir se configura como a reparação civil em razão de supostas avarias decorrentes de obra realizada no imóvel lindeiro do réu. 2. A pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos n na forma do art. 206, §3, V, do Código Civil
... de reparao civil, haja vista que a autora busca o reparo dos danos causados em razo de obra realizada pelo ru que supostamente causou avarias em seu imvel. Assim, ao presente caso aplicvel o prazo prescricional previsto pelo artigo 206, 3 do Cdigo Civil. Sobre o tema j decidiu ... -
Acórdão nº 1.0439.13.010125-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AVARIAS EM IMÓVEL PARTICULAR. DANOS MATERIAL E MORAL PRESENTES. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. VALORES CORRETOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. Admitida a responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados no imóvel, a reparação é devida. 2. A necessidade de desocupação temporária do imóvel, enquanto reparados os...
... fato incontroverso que o duplo rompimento das tubulaes de gua do apelante principal causou diversas avarias no imvel dos recorrentes adesivos. Por outo norte, a prova produzida demonstra a culpa exclusiva da concessionria pelo evento danoso, na medida ... -
Acórdão nº 1.0428.15.002080-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMOVEL RURAL. ARRENDAMENTO. MÁ CONSERVAÇÃO COMPROVADA. CULPA DO ARRENDATÁRIO PELA RESCISÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. - Nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil/73, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou...
... Porm, ao final do contrato, foram constatadas inmeras avarias causadas pelo gado que esteve no local. Na audincia de instruo e julgamento realizada, SAUL, vizinho das partes, confirma as alegaes dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242754-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - CIÊNCIA DO DANO - EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. A causa de pedir se configura como a reparação civil em razão de supostas avarias decorrentes de obra realizada no imóvel lindeiro do réu. 2. A pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos n na forma do art. 206, §3, V, do Código Civil
... de reparao civil, haja vista que a autora busca o reparo dos danos causados em razo de obra realizada pelo ru que supostamente causou avarias em seu imvel. Assim, ao presente caso aplicvel o prazo prescricional previsto pelo artigo 206, 3 do Cdigo Civil. Sobre o tema j decidiu ... -
Acórdão nº 1.0056.13.022591-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM CONTRÁRIO -TREVO EM RODOVIA- CRUZAMENTO SEM A CAUTELA DEVIDA - RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA - DANOS MATERIAIS - DOCUMENTOS REFERENTES AOS SERVIÇOS, PEÇAS E...
... 130-TJ). Por sua vez, a Recorrente no demonstrou, mediante elementos inequvocos, a alegada discrepncia entre as avarias constatadas e os valores correspondentes aos servios, s peas e aos componentes de reposio empregados no conserto do veculo, nem a inidoneidade dos ... -
Acórdão nº 1.0467.09.002078-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ABASTECIMENTO DE VEÍCULO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NÃO DESCONSTITUIÇÃO - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. 1. Não interposto recurso contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial a tempo e modo, resta preclusa a questão, sendo inviável o acolhimento...
-
Acórdão nº 1.0467.09.002078-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ABASTECIMENTO DE VEÍCULO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NÃO DESCONSTITUIÇÃO - INDENIZAÇÕES DEVIDAS. 1. Não interposto recurso contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial a tempo e modo, resta preclusa a questão, sendo inviável o acolhimento...
-
Acórdão nº 1.0000.20.073568-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA. CERCEMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CEMIG. EVENTOS DANOSOS. PREJUÍZOS ASSUMIDOS PELA SEGURADORA. APÓLICE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. MOTIVAÇÃO DOS DANOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO.Observando o juízo o direito de produção de prova das partes, mas não tendo o autor apresentado o requerimento no tempo oportuno, não há...
-
Acórdão nº 1.0002.17.003181-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. AVARIAS. DRONE. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. A lei de consumo prescreve que o fornecedor de produtos responderá pelos vícios que o tornem impróprio ao fim a que se destina ou lhes diminuam o valor. II. O fornecedor de produtos responderá pelos vícios que o tornem impróprio ao fim a que se destina ou lhes diminuam o valor, podendo o
-
Acórdão nº 1.0002.17.003181-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. AVARIAS. DRONE. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. A lei de consumo prescreve que o fornecedor de produtos responderá pelos vícios que o tornem impróprio ao fim a que se destina ou lhes diminuam o valor. II. O fornecedor de produtos responderá pelos vícios que o tornem impróprio ao fim a que se destina ou lhes diminuam o valor, podendo o
-
Acórdão Nº 0008723-94.2016.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 27-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO SERVIÇO ... COMPRA E VENDA DE MICRO-ÔNIBUS USADO COM ... ALTA QUILOMETRAGEM RODADA. AVARIAS CAUSADAS NO ... MOTOR E NO SISTEMA DE CÂMBIO QUE TERIAM SIDO CAUSADAS ... PELOS PREPOSTOS DA DEMANDADA, DURANTE O SERVIÇO DE ... REVISÃO TARDIA ...
-
Acórdão Nº 0002896-85.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-05-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE VÍCIOS ... OCULTOS/AVARIAS EM AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE ... AMBAS AS RÉS. FABRICANTE E REVENDEDORA ... ALEGAÇÃO DE ...
-
Acórdão Nº 0300523-36.2017.8.24.0086 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
... PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ARGUMENTO DE QUE O PARQUE FABRIL LOCADO À RÉ FOI DEVOLVIDO COM DIVERSAS AVARIAS NA ESTRUTURA, MAQUINÁRIO E REDE ELÉTRICA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E PROVA ORAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA REQUERIDA ...