Avarias

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RESSARCIMENTO SOMENTE DO VALOR EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO. A mera alegação da ocorrência de dano material decorrente de acidente de trânsito, desacompanhada de elementos de prova que evidenciem o valor efetivamente suportado, como Notas Fiscais ou comprovantes de pagamentos, é insuficiente para o fim...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE DE MERCADORIA - CARGA DANIFICADA - IRRELEVÂNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, de forma que só poderá se isentar do dever de indenizar pelas avarias causadas à carga transportada, se provar que os danos decorreram de culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE DE MERCADORIA - CARGA DANIFICADA - IRRELEVÂNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, de forma que só poderá se isentar do dever de indenizar pelas avarias causadas à carga transportada, se provar que os danos decorreram de culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRIMEIRO APELO. VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. PRIMEIRO IMPACTO, DE MENOR REPERCUSSÃO, SEGUIDO DE UM SEGUNDO PROVOCADO POR VEÍCULO DE GRANDE PORTE CAUSANDO AVARIAS EXPRESSIVAS AOS VEÍCULOS MENORES. PERDA TOTAL. TEORIA DO CORPO OU DO OBJETO NEUTRO. INAPLICABILIDADE....

APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO APENAS DOS DANOS EMERGENTES. NO CASO, ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL COM ENVOLVIMENTO DE MOTOCICLETA E DE ÔNIBUS. REIVINDICAÇÃO DA EMPRESA DO COLETIVO PELAS AVARIAS REFRATÁRIAS AO SINISTRO. DIVISADO O DONO DA MOTO SEGUNDO A PERSPECTIVA DA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL E NÃO DO REGISTRO NO DETRAN. INTELIGÊNCIA

APELAÇÃO cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e morais. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIAS EM AUTOMÓVEL OCASIONADA POR buraco EM VIA PÚBLICA decorrente de obra da cagece. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Do prestador de serviço público CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO APTA A ALERTAR CONDUTORES. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE

APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÕES. NO CASO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. SURGIMENTO DE AVARIAS. 3 (TRÊS) PRELIMINARES FORAM LEVANTADAS, PRONTO RECHAÇO. MÉRITO. REPETIDAS TENTATIVAS DE CONSERTO, MAS TODAS VÃS. DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, NÃO FOI SOLUCIONADO O PROBLEMA. O AUTOR INVOCOU O PRECEPTIVO DO ART. 18, CDC.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESMORONAMENTO DE TALUDE QUE RESULTOU EM AVARIAS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.AVENTADA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE CONTRÁRIA. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA TEREM SIDO OS DANOS DECORRENTES DAS...

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ATO ILÍCITO. AVARIAS NO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR, ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. Cuida-se de

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE PARQUE AQUÁTICO. DEVER DE GUARDA INCUMBIDO A EMPRESA RÉ. SUPOSTA CONTROVÉRSIA DOS PERTENCES NO INTERIOR DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGA. JUNTADO NOS AUTOS APENAS BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO NO DIA SEGUINTE DO ACORRIDO, EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE O FATO OCORREU...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ESTIMATÓRIA. AQUISIÇÃO DE CASA DE ALTO PADRÃO. ALEGADOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1.1. ACIONANTE QUE TIVERA ACESSO AO BEM ANTES DA AQUISIÇÃO. AVARIAS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, CONFORME LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHAS. ADEMAIS, RECORRENTE QUE ACEITARA O BEM NA FORMA...

Ação Indenizatória. Dano moral reflexivo ou por ricochete. Demanda ajuizada em face Estado do Rio de Janeiro. Sargento da Polícia Militar, filho e irmão das autoras, que veio a falecer por intoxicação/envenenamento em função de má conservação de veículo oficial que lhe foi entregue, para execução de sua atividade militar. Sentença de parcial procedência, condenando o Estado ao pagamento de uma...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL. PROBLEMAS NOS MOTORES DE DOIS DOS AUTOMÓVEIS ADQUIRIDOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. VÍCIO OCULTO DE FÁBRICA CERTIFICADO PELO LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS, INDEPENDENTE DE JÁ TER PASSADO O PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL,...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DO BEM COM GRAVES AVARIAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS PREJUÍZOS CAUSADOS A PROPRIETÁRIA DO BEM. APELANTE NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS DA PROVA, ART. 373, INCISO II DO CPC. DANO MATERIAL INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO DE IGUAL FORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A

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AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. REQUISITO TAXATIVO DO ART. 523 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E AVARIAS EM AUTOMÓVEL PRATICADOS EM CONCESSIONÁRIA PÓS-VENDA.ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO.IRR

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir o acerto ou desacerto da decisão interlocutória recorrida, sob a luz do art. 300 do CPC, em especial quanto à comprovação da presença da

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE ÀS AVARIAS APONTADAS NO VEÍCULO POR OCASIÃO DA SUA DEVOLUÇÃO AO MUTUÁRIO, ALÉM DE MULTA DIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. RELATÓRIO DE VISTORIA EXIBIDO PELA AUTORA

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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI 911/1969). FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO (ART. 485, VI, CPC). PROCEDÊNCIA PARCIAL DARECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE.MÉRITO.BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Seguro de Veículo Automotor. Alegação de Perda de Controle Na Condução Do Veículo de que Resultou Colisão Frontal Deste Contra Um Poste de que Teria Resultado Em Avarias Que, Segundo O Autor, Implicaram Em Perda Total Do Veículo. Laudo Pericial Realizado No Curso Da Procedimento de Apuração de Sinistro que Atestou que As Avarias Constatadas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE TRÁS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.- Com o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE TRÁS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.- Com o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos do...

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA FINAL. AVARIAS. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 23, INCISO III E V, DA LEI Nº. 8.245/91. RECURSO DESPROVIDO.1. A norma do artigo 23, incisos III e V, da...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Demora Em Conserto de Veículo Após Acidente de Trânsito. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Irresignação Do Autor, Da Segunda e Terceira Ré. 1. Análise, Na Sentença, de Pedido Diverso Do que Foi Formulado Pelo Autor Na Petição Inicial. Julgamento Extra Petita. Princípio Da Congruência. Matéria de Ordem Pública, que Pode Ser Analisada de Ofício

AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUBRROGAÇÃO. Seguro. Transporte aéreo internacional. Empresa seguradora sub-rogada nos direitos da segurada. Sentença de parcial procedência. Pleito recursal da autora e das corrés. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional. Inteligência e aplicação dos artigos 355 e 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. O magistrado é o...

APELAÇÃO cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIAS EM AUTOMÓVEL OCASIONADA POR bueiro destampado EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO APTA A ALERTAR CONDUTORES. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Danos materiais