avaria grossa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO XIII. Da regulação de avaria grossa ... ARTIGO 707 ... Quando inexistir consenso acerca da ...
- A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo
- Regulação de avaria grossa
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Em vigor
Código Comercial
... , sero obrigados a pagar o frete e primagem por inteiro, e a avaria grossa ... ARTIGO 600 ... Provando-se que o capito consentiu ...
- Da Regulação de Avaria Grossa (Arts. 707 a 711)
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Acórdão Nº 0626001-04.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-07-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO. MERCADORIAS RETIDAS NO COMPLEXO INDUSTRIAL DO PORTO DO PECÉM – CIPP. EXIGÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO DE CARGA (BILL OF LANDING – BL). DESNECESSIDADE, RETENÇÃO SOMENTE EM CASOS DE FALTA DE PAGAMENTO DO FRETE OU DA CONTRIBUIÇÃO POR AVARIA GROSSA DECLARADA. ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI 116/67. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM
... DO FRETE OU DA CONTRIBUIÇÃO POR AVARIA GROSSA ... DECLARADA ... DECRETO-LEI ... DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ... -
Decisão Monocrática Nº 0625559-38.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-09-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO. MERCADORIAS RETIDAS NO COMPLEXO INDUSTRIAL DO PORTO DO PECÉM – CIPP. EXIGÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO DE CARGA (BILL OF LANDING – BL). DESNECESSIDADE, RETENÇÃO SOMENTE EM CASOS DE FALTA DE PAGAMENTO DO FRETE OU DA CONTRIBUIÇÃO POR AVARIA GROSSA DECLARADA. ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI 116/67. DIREITO DE RETENÇÃO
... ou contribuição por avaria grossa declarada, não sendo possível ... condicionar a liberação da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 876 ... @@CAPÍTULO XIII. Da regulação de avaria grossa ... Art. 707. Quando inexistir consenso acerca da nomeação de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO XIII ... DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA ... Art. 707. Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um ...
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Acórdão Nº 0303544-04.2016.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE ? TRANSPORTE MARÍTIMO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? RECLAMO DA RÉ. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS PELO ARMADOR -ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS PRODUTOS - ARGUMENTO DE NÃO APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO MARÍTIMO - TESE INSUBSISTENTE - DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM...
... é ver liquidado o frete devido ou o pagamento da contribuição por avaria grossa declarada".Na mesma linha, o art. 40 da Instrução Normativa RFB ... -
Acórdãos nº 1005145-68.2015.8.26.0010 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... de pagamento do frete ou contribuição por avaria grossa declarada, não sendo possível condicionar a ...
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Acórdão nº 57591 de Primeira Turma, 9 de Mayo de 1969
AVARIA GROSSA. CARACTERIZAÇÃO. RATEIRO DAS DESPESAS EXTRAORDINARIAS. DESNECESSIDADE DE REGULAÇÃO PARA CONFIGURAÇÃO DA AVARIA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
AVARIA GROSSA CARACTERIZAÇÃO DESPESAS EXTRAORDINARIAS RATELO ... DIREITO ... -
Acórdãos nº 1033114-51.2015.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... falta de pagamento do frete ou da contribuição por avaria grossa declarada Frete e taxas pagas e comprovadas ...
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Acórdão Nº 0305148-10.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... , at a liquidao do frete devido ou o pagamento da contribuio por avaria grossa declarada, no exerccio do direito previsto no artigo7, do ...
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Acórdão nº 52803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 1967
AVARIA GROSSA. CONFIGURAÇÃO. ENQUANTO A SENTENÇA ENTENDEU QUE, QUANDO DELIBERADO O ENCALHE, CONSUMADOS JA SE ACHAVAM OS DANOS, O ACÓRDÃO TEM COMO CERTO QUE A MERCADORIA SE DETERIORARA DEVIDO A AÇÃO DE AGUA SALGADA, DURANTE O LONGO TEMPO EM QUE O NAVIO FICOU ENCALHADO. E, TENDO O ENCALHE SIDO DELIBERADO, PARA SALVAR O NAVIO E A CARGA, TEVE COMO CONFIGURADA A AVARIA GROSSA. A CONCLUSÃO QUANTO AO...
AVARIA GROSSA CONFIGURAÇÃO, DIREITO COMERCIAL ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 38938 de Tribunal Pleno, 18 de Noviembre de 1960
AVARIA GROSSA. CORRESPONDENTE A UM ATO VOLUNTARIO, PRATICADO NO INTERESSE DA SALVAÇÃO COMUM. EMBARGOS REJEITADOS.
TRANSPORTE MARITIMO, AVARIA GROSSA, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ... TRANSPORTADORA, CULPA DE TERCEIRO ... -
Acórdãos nº 1007605-55.2014.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... de pagamento do frete ou contribuição por avaria grossa declarada (art. 7º do Decreto-Lei nº 116, de ...
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Acórdãos nº 2229063-62.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... ência; XI determinar a abertura de procedimento de avaria grossa; XV alterar o valor da causa antes da ...
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O microssistema de autocomposição
... avaria grossa ... Nas relações jurídicas oriundas do direito sucessório, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... CAPÍTULO XIII ... DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA ... Art. 707. Quando inexistir consenso acerca da nomeação ...
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Acórdãos nº 2167471-51.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... XI determinar a abertura de procedimento de avaria grossa; XV alterar o valor da causa antes da sentença; ...
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Índice alfabético e remissivo
... 154, V, 870 e 872 ... - AVARIA GROSSA: ARTS. 707 A 711 ... - BENFEITORIAS ... Ação de divisão: ...
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Dos Procedimentos Especiais
... , guarda, visitação e filiação); e a ação de regulação de avaria grossa (arts. 707 a 711 do NCPC), relacionada ao direito marítimo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... CAPÍTULO XIII ... DA REGULAÇÃO DE AVARIA ... CAPÍTULO XIII ... DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 876 ... @@CAPÍTULO XIII. Da regulação de avaria grossa ... Art. 707. Quando inexistir consenso acerca da nomeação de ...