Avarias
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Acórdão nº 1.0000.22.014265-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA - CEMIG - EVENTOS DANOSOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - AVARIAS EM EQUIPAMENTOS - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA - RESSARCIMENTO DEVIDO. Constatada avaria em equipamento segurado, proveniente de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, deve a CEMIG indenizar os danos materiais sofridos, sobretudo se não se desincumbiu de...
... Objetiva a seguradora ser ressarcida da indenizao material decorrente das avarias nos bens eletroeletrnicos dos segurados, eminentemente ocorrido em virtude de falha na prestao da Concessionria de Servio Pblico. Registre-se, ... -
Processo nº 0001801-81.2012.8.19.0015 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... de compra e venda veículo novo. Alegação de ... constatação de diversas avarias na ocasião de retirada do ... veículo. Agravo retido contra a decisão que rejeitou a ...
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Acórdão nº 1.0145.12.065062-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRAS REALIZADAS PELO RÉU - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da produção da prova testemunhal, quando o laudo...
... Observa-se que o perito nomeado pelo i Juiz a quo, realizou trabalho minucioso, retratando cada uma das avarias encontradas no imvel do autor, porm deixou claro que tais danificaes no decorrem da obra vizinha, conforme se vislumbra nos seguintes excertos do ... -
Acórdão nº 1.0245.15.005297-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - VEÍCULO - PEÇA - INADEQUAÇÃO DO PRODUTO - AVARIA CAUSADA POR OCASIÃO DA TROCA - COMPROMETIMENTO DO USO REGULAR DO BEM - OCORRÊNCIAS NÃO DEMONSTRADAS - TUTELA INDENIZATÓRIA - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Em autos de ação indenizatória pautada em alegação de vício no produto comercializado pela parte requerida e ainda, que em razão da instalação e posterior retirada da peça tenha
... o demandante suspenso a ar legalmente no autorizada, fazendo-o de maneira a inviabilizar o uso adequado do veculo que, ademais, teria sofrido avarias quando da execuo dos procedimentos de instalao e retirada dos itens. Com efeito, porque em pauta relao de consumo, a anlise da controvrsia deve ... -
Acórdão nº 1.0313.14.027241-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - OBRA DE CONSTRUÇÃO - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR - DANO MATERIAL - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Deve ser indenizado o proprietário que tiver o imóvel danificado em decorrência de construção...
... Aduz que embora o apelado alegue que o imvel tenha sofrido avarias no se constatou no laudo qualquer ameaa segurana do imvel, tratando-se, portanto, de transtornos e aborrecimentos que no ensejam compensao por danos ... -
Acórdão nº 1.0313.14.027241-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - OBRA DE CONSTRUÇÃO - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR - DANO MATERIAL - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE.- Deve ser indenizado o proprietário que tiver o imóvel danificado em decorrência de construção...
... Aduz que embora o apelado alegue que o imvel tenha sofrido avarias no se constatou no laudo qualquer ameaa segurana do imvel, tratando-se, portanto, de transtornos e aborrecimentos que no ensejam compensao por danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000374-23.2012.5.06.0351), 03-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VISTORIA NO VEÍCULO NO INÍCIO DA VIAGEM. TEMPO À DISPOSIÇÃO. A prova testemunhal confirmou que os motoristas tinham que chegar, em média, com 30 minutos de antecedência da primeira viagem para vistoriar o veículo (verificação de avarias na lataria, óleo, água e pneus), cujo tempo não era consignado nos cartões de ponto. Assim, correta a decisão que...
... os motoristas tinham que chegar, em média, com 30 minutos de antecedência da primeira viagem para vistoriar o veículo (verificação de avarias na lataria, óleo, água e pneus), cujo tempo não era consignado nos cartões de ponto. Assim, correta a decisão que determinou o acréscimo do ... -
Processo nº 0037849-28.2010.8.19.0203 de Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
Ementa: Direito Civil. Locação. Danos Ao Imóvel Constatados Em Vistorias Prévia e Rescisória. Responsabilidade Civil Da Locatária e Dos Fiadores. Ação Ajuizada por Locador Em Face de Locatária, Fiadores e Administradora Imobiliária a Buscar a Condenação de Os Réus Indenizarem Danos Morais e Materiais Decorrentes de Despesas Com Reparos a Avarias Causadas No Imóvel Durante a Locação. Sentença de...
... avarias causadas no imóvel ... durante a locação. Sentença de improcedência. ... Apelação. ... -
Acórdão Nº 0300132-22.2014.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... , ocorrida em 03/10/2011 (Evento 1, CONTR10),a parte r realizou vistoria no imvel,oportunidade em que constatou a necessidade de reparao das avarias, num total de R$ 40.894,23, conforme Oramento n 006212/2012(Evento 23, PROCADM57, fl. 9).Referido oramentoembasou, ainda, o procedimento licitatrio ...
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Acórdão Nº 0002853-63.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 26-09-2022
... MARCO ANTONIO ANTONIASSI ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... LOCAÇÃO DE MÁQUINAS. DEVOLUÇÃO COM AVARIAS. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O LOCATÁRIO/RÉU AO ... RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU ... JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 1.0284.15.002106-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO - REBAIXAMENTO DO LENÇOL FREÁTICO - DANOS NO IMÓVEL RESIDENCIAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - O ente público responde, objetivamente, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente da aferição de culpa (a
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Acórdão nº 1.0284.15.002106-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO - REBAIXAMENTO DO LENÇOL FREÁTICO - DANOS NO IMÓVEL RESIDENCIAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - O ente público responde, objetivamente, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente da aferição de culpa (a
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Acórdão nº 1.0000.22.128151-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO EM VEÍCULO - REPARO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo bastante a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.128151-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO EM VEÍCULO - REPARO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo bastante a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao...
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Acórdão nº 50015255920178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
... Referiu, no entanto, que com relação ao primeiro extintor, quando da devolução, foi entregue com avarias, conforme fotografias incluídas na peça, o que motivou o não aceite e cobrança do boleto expedido, com consequente inscrição da devedora junto ...
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Acórdão nº 1.0000.21.243562-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS - PREJUÍZOS PAGOS PELA SEGURADORA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO INDEVIDO1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, o ente público, da administração direta e indireta, deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferiç
... por oscilaes na rede de energia, pois (ao contrrio dos danos causados diretamente por raios, includos em aplices de seguros), geralmente, as avarias causadas nos aparelhos eltricos por picos de tenso no deixa vestgios nas instalaes. Observa-se, no inciso II do 11 do art. 206 da Resoluo ... -
Acórdão nº 0008971-62.2012.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATEIRAIS E MORAIS – AVARIAS EM VEICULO NO PÁTIO DO DETRAN – DANO MATERIAL COMPROVADO – ESTADO CONDENADO EM SOLIDARIEDADE COM O DETRAN - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – ACOLHIDA – RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE DO DETRAN – APLICAÇÃO DOS JUROS NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ – RECURSO DO ESTADO PROVIDO – RECURSO DO DETRAN/MT DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA.1. “
... E M E N T A ... APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATEIRAIS E MORAIS – AVARIAS EM VEICULO NO PÁTIO DO DETRAN – DANO MATERIAL COMPROVADO – ESTADO CONDENADO EM SOLIDARIEDADE COM O DETRAN - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – ... -
Acórdão Nº 0000948-65.2016.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. LOCAÇÃO DE ... BEM MÓVEL. RETROESCAVADEIRA. CONSTATAÇÃO DE AVARIAS ... NO BEM MÓVEL LOCADO AFERÍVEL POR ATA NOTARIAL ... DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. ART. 384 DA LEI N. 13.105/2015 ... (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ...
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Processo nº 0003829-83.2016.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... MOTOCICLETA E COLIDIU COM FIAÇÃO SOLTA ... DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA, CAUSANDO- ... LHE FERIMENTOS E AVARIAS NO VEÍCULO. ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A ... RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ...
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Decisao Nº 0962153-59.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRAS. ANDAR TÉRREO. AUTORIZAÇÃO. ÓRGÃO MUNICIPAL. AVARIAS. DANOS ESTRUTURAIS. PREEXISTENTES. PAVIMENTO SUPERIOR. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Submete-se a apreciação a pretensão formulada em face da sentença que julgou improcedente os pedidos...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRAS. ANDAR TÉRREO. AUTORIZAÇÃO. ÓRGÃO MUNICIPAL. AVARIAS. DANOS ESTRUTURAIS. PREEXISTENTES. PAVIMENTO SUPERIOR. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO ... -
Show clandestino de Belo no carnaval deixa estragos em escola na Maré
Agncia O Globo -Um relatrio feito por tcnicos da Secretaria estadual de Educao aponta avarias no Ciep 326 Professor Csar Pernetta, no Parque Unio, no Complexo da Mar, Zona Norte do Rio. A vistoria foi realizada na unidade dois dias depois do ...
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Acórdão Nº 0505222-68.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO E PARALELEPÍPEDOS SOLTOS NA VIA PÚBLICA. SINALIZAÇÃO INEXISTENTE. AVARIAS NO VEÍCULO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/1988. EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO VERIFICADAS. DEVER DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. AJUSTE EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS...
... pelo autor.Desta Corte, confira-se:RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REGIME OBJETIVO MESMO DIANTE DE OMISSES - BURACO EM VIA PBLICA - AVARIAS NO VECULO - AUSNCIA DE SINALIZAO - OBRIGAO DE INDENIZAR. A responsabilidade civil do Estado objetiva - seja para omisses, seja para aes. a posio ... -
Acórdão Nº 5000724-57.2022.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-06-2023
... Os rus foram condenados solidariamenteao pagamento de indenizao por dano moral de R$ 15.000,00 ematerial a ser apuradoem liquidao, em razo de avarias provocadas pela realizao de loteamento de propriedade dePegoraro Empreendimentos Imobilirios. O loteador pagou a integralidade do dbito e, por meio ...
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Acórdão nº 1.0024.13.302376-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. TRANSPORTADORA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SUA SEGURADORA. APÓLICE. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA OS DANOS RELATADOS. SENTENÇA MANTIDATendo a seguradora pago o seguro, sub-roga-se nos direitos de sua segurada contra o responsável pela perda da mercadoria, durante o transporte rodoviário. Comprovado o pagamento...
... Ou seja, da leitura das clusulas ajustadas, no possvel identificar a responsabilizao da seguradora para o caso de avarias em razo da queda da mercadoria. Logo, no vislumbro a possibilidade de condenao da litisdenunciada ao pagamento de indenizao em favor da ... -
Acórdão nº 1.0209.12.001661-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos é limitada aos aspectos da legalidade e da moralidade.- A sindicância administrativa constante nos autos não é hábil a provar a responsabilidade do apelado...
... Aduz que as provas constantes nos autos confirmam a culpa do apelado pelo acidente de trnsito, bem como as avarias no veculo. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentena, a fim de que o pedido inicial seja julgado procedente ...