avarias no transporte
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
...II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado. Parágrafo único. No caso de dano ...
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Em vigor
Código Comercial
... na entrega da carga, prêmios de seguro sobre o navio ou fretes, e avarias ordinárias, e tudo o que respeitar à última viagem somente. ARTIGO 471. ... navio a frete geral, poderá sub-rogar outra embarcação para transporte da carga que tiver a bordo, contanto que seja igualmente apta para fazer a ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
...O expedidor, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, indenizará o Operador de Transporte Multimodal pelas perdas, danos ou avarias resultantes de inveracidade na declaração da carga ou de inadequação dos elementos que lhe compete fornecer para a emissão do Conhecimento, sem ...
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Acórdãos nº 1040155-03.2015.8.26.0002 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2018
AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA. COBERTURA SECURITÁRIA REALIZADA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE AVARIAS NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. AUSÊNCIA DO PROTESTO A QUE ALUDE O ARTIGO 31 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E O ARTIGO 754 DO CÓDIGO CIVIL. CONSOLIDAÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA RESSARCITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1040155-
... SECURITÁRIA REALIZADA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE AVARIAS NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. AUSÊNCIA DO ... -
Acordao N° 1366858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Aquisição de impressora de crachá. Vício de qualidade. Vício oculto sanado. Avarias no transporte. Responsabilidade solidária. Conserto. Transcurso do prazo de trinta dias. Produto essencial. Restituição imediata da quantia paga. Possibilidade. Inocorrência de dano moral. Sentença reformada. 1. Não sendo o produto avariado consertado no prazo máximo de...
...CRACHÁ. VÍCIO DE QUALIDADE. VÍCIO OCULTO SANADO. AVARIAS NO TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSERTO. TRANSCURSO DO PRAZO ... -
Processo nº 0353411-23.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 311) QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE VERBAS REPARATÓRIAS POR DANOS MATERIAIS NOS IMPORTES DE R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS), EM RAZÃO DO EVENTO CANCELADO, R$ 7.862,20 (SETE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTA CENTAVOS) POR BENS EXTRAVIADOS, R$ 3.915,00 (TRES MIL NOVECENTOS E QUINZE REAIS) POR...
...máquinas fotográficas, equipamentos sujeitos a . avarias no transporte, serem despachados de . ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 8. As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for ...ARTIGO 10. Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. SEÇÃO I. Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça. ... comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses. § 1o Ao juiz ...
- Decreto-Lei nº 116 de 25/01/1967. DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES INERENTES AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR VIA D'AGUA NOS PORTOS BRASILEIROS, DELIMITANDO SUAS RESPONSABILIDADES E TRATANDO DAS FALTAS E AVARIAS.
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Acórdão nº 2010/0146412-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 131 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO TARIFADA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. S&
...TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. . ...MOMENTO DE CONTESTAÇÃO DAS AVARIAS EM MERCADORIAS. . ... -
Acórdão nº 2013/0202352-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AVARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Ação ajuizada em 10/02/2006. Recurso especial interposto em 24/07/2012 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. - Inaplicabilidade do CDC, ...
- DECRETO LEI Nº 116, DE 25 DE JANEIRO DE 1967. Dispõe Sobre as Operações Inerentes Ao Transporte de Mercadorias por Via D'agua Nos Portos Brasileiros, Delimitando Suas Responsabilidades e Tratando das Faltas e Avarias.
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007367-40.2020.4.04.0000), 22-02-2020
... do recorrente " O pallet referente a tal mercadoria sofreu avarias" no transporte e a autoridade estar inclinada a verifica-lo com mais precis\xC3"...
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Acórdão nº 2011/0220219-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 116/1967 E SÚMULA 151 DO STF. CARGA AVARIADA. RESPONSABILIDADE DAS DEPOSITÁRIAS. AÇÃO DO SEGURADOR SUBROGADO PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. 1. Nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, é de um ano o prazo para a ...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO . ..., falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à . ... -
Acórdão nº 2012/0114854-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AVARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO MERCANTIL. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa seguradora não pode ser considerada...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte", prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias. Par\xC3"...#Inciso XII renumerado pela Lei nº 6.780, de 12.5.1980. XIV- às avarias...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007367-40.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... do recorrente " O pallet referente a tal mercadoria sofreu avarias" no transporte e a autoridade estar inclinada a verifica-lo com mais precis\xC3"...
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Acórdão nº 1.0024.14.092852-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: CIVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/ REPARAÇAO DE DANO - VICIO REDIBITORIO - ÔNUS DA PROVA - DEFEITO SANADO NA GARANTIA - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL DECORRENTE DE AVARIAS DURANTE O TRANSPORTE EVIDENCIADO- A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência. A inversão
...Ainda, pontuaram que as avarias no transporte do bem acarretaram prejuízos, ressaltando que o dano ... - DECRETO Nº 64387, DE 22 DE ABRIL DE 1969. Regulamenta o Decreto-lei 116, de 25 de Janeiro de 1967, que Dispõe Sobre as Operações Inerentes Ao Transporte de Mercadorias por Via Dagua Nos Portos Brasileiros, Delimitando Suas Responsabilidades e Tratando das Faltas e Avarias.
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Acórdão nº REsp 1151758 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM MERCADORIA TRANSPORTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - OCORRÊNCIA - DIPLOMA APLICÁVEL: CÓDIGO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA - APRECIAÇÃO DA CAUSA SOB ÓTICA JURÍDICA DIVERSA DA SUSTENTADA PELAS PARTES E PELA INSTÂNCIA A QUO - ADMISSIBILIDADE -...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM MERCADORIA ... relativo à reparação de danos causados em razão de perda ou avarias causadas em mercadorias objeto de transporte aéreo é o prazo ordinário, ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...ão ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários;. ...III - o armador, pelas avarias provocadas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte;. IV - o ...
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Práticas de gestão de custos logísticos: Estudo de caso de uma empresa do setor alimentício
O estudo identifica as práticas de gestão dos custos logísticos utilizadas por uma empresa do setor alimentício. É uma pesquisa descritiva e exploratória, realizada no último trimestre de 2010 sob a forma de estudo de caso único. A coleta de dados deu-se por pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas com três gerentes e um consultor externo da empresa. O uso das práticas ocorre em menor...
..., no momento em que a preocupação central era com questões de transporte para o escoamento da produção agrícola. Da década de 1940 até o ... são: reclamações de clientes por atrasos na entrega, número de avarias no transporte, índice de devoluções de produtos, tempo do ciclo do ... -
O Estatuto Aéreo
.... Não há como conceber o tráfego e o transporte aéreo sem uma regulamentação internacional, uma cooperação .... Feita esta delimitação, podemos começar pela questão das avarias que podem ocorrer no transporte aéreo envolvendo tanto bagagem ...
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Acórdão Nº 0022174-90.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CONSULTORA NATURA ORIENTADORA. Comprovado que o labor exercido na função de Consultora Natura Orientadora preenche os requisitos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, descritos no artigo 3º da CLT, inserindo-se na dinâmica da atividade empresarial e colaborando diretamente para o atingimento dos fins econômicos do empreendimento, impõe-se o...
...ção a: confecção dos pedidos, resolução de problemas de avarias no transporte, explanação de novas campanhas, convites para treinamentos ...