avarias no transporte
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado ... Parágrafo único. No ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... O expedidor, sem prejuzo de outras sanes previstas em lei, indenizar o Operador de Transporte Multimodal pelas perdas, danos ou avarias resultantes de inveracidade na declarao da carga ou de inadequao dos elementos que lhe compete fornecer para a emisso do Conhecimento, sem que tal ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 8 ... As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for ... Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas ...
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Acórdãos nº 1040155-03.2015.8.26.0002 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2018
... SECURITÁRIA REALIZADA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE AVARIAS NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. AUSÊNCIA DO ...
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Acordao N° 1366858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
... pelos danos ocorridos no produto durante o seu transporte. 3. Para fins de ressarcimento de danos morais em favor de pessoa jurídica, é necessária a oportuna alegação de lesão à honra objetiva, à imagem e ao bom nome da empresa perante a sociedade e o mercado consumidor, ante a diminuição da sua reputação e credibilidade, o que não se verificou nos autos. 4. Apelação conhecida e, em parte, provida.
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Processo nº 0353411-23.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... avarias no transporte, serem despachados de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias ... SEÇÃO I. Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de ... comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses ... § ...
- Decreto-Lei nº 116 de 25/01/1967. DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES INERENTES AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR VIA D'AGUA NOS PORTOS BRASILEIROS, DELIMITANDO SUAS RESPONSABILIDADES E TRATANDO DAS FALTAS E AVARIAS.
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ão ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários; ... III - o armador, pelas avarias provocadas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte; ... IV ...
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Acórdão nº 2010/0146412-7 de T4 - QUARTA TURMA
... a ausência de contestação da avarias na mercadorias no momento da sua entrega demandaria o revolvimento da matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. A aplicação dos enunciados das Súmulas 7/STJ e 283/STF em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria...
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Acórdão nº 2013/0202352-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AVARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Ação ajuizada em 10/02/2006. Recurso especial interposto em 24/07/2012 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. - Inaplicabilidade do CDC, como regra geral, aos contratos de transporte marítimo pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ão ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário; ... IV - terminal de uso privado: instalação portuária ... III - o armador pelas avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte; ... IV - o ...
- DECRETO LEI Nº 116, DE 25 DE JANEIRO DE 1967. Dispõe Sobre as Operações Inerentes Ao Transporte de Mercadorias por Via D'agua Nos Portos Brasileiros, Delimitando Suas Responsabilidades e Tratando das Faltas e Avarias.
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Acórdão nº 2011/0220219-6 de T4 - QUARTA TURMA
... de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga a ser transportada por via d'água nos portos brasileiros. 2. A Súmula 151 do STF orienta que prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. 3. A seguradora sub-roga-se nos direitos e ações do segurado, após o pagamento da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007367-40.2020.4.04.0000), 22-02-2020
... do recorrente " O pallet referente a tal mercadoria sofreu avarias" no transporte e a autoridade estar inclinada a verifica-lo com mais precis\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0114854-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AVARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO MERCANTIL. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa seguradora não pode ser considerada consumidora. 2. No caso de o contrato de transporte não constituir relaç
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias ... XIV- às avarias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007367-40.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... do recorrente " O pallet referente a tal mercadoria sofreu avarias" no transporte e a autoridade estar inclinada a verifica-lo com mais precis\xC3" ...
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Em vigor
Código Comercial
... na entrega da carga, prmios de seguro sobre o navio ou fretes, e avarias ordinrias, e tudo o que respeitar ltima viagem somente ... ARTIGO ... o navio a frete geral, poder sub-rogar outra embarcao para transporte da carga que tiver a bordo, contanto que seja igualmente apta para fazer a ...
- DECRETO Nº 64387, DE 22 DE ABRIL DE 1969. Regulamenta o Decreto-lei 116, de 25 de Janeiro de 1967, que Dispõe Sobre as Operações Inerentes Ao Transporte de Mercadorias por Via Dagua Nos Portos Brasileiros, Delimitando Suas Responsabilidades e Tratando das Faltas e Avarias.
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Acórdão nº 1.0024.14.092852-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
... o conserto, no período de garantia, ocorreram avarias. Ciente que tais avarias foram sanadas, contudo, a situação vivenciada é apta a ressarcimento pecuniário, tendo em vista o abalo moral sofrido. Para a fixação do dano moral são utilizados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... embarcação mercante tôda construção utilizada como meio de transporte por água, e destinada à indústria da navegação, quaisquer que sejam ... e) avarias ou vícios próprios conhecidos e não revelados à autoridade, no casco, ...
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Acórdão nº REsp 1151758 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... reparação de danos causados em razão de perda ou avarias causadas em mercadorias objeto de transporte aéreo é o prazo ordinário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos), e no art. 205 do Código Civil de 2002 (dez anos); III - Respeitados os limites da causa de pedir e do pedido, pode o julgador apreciar a questão sob fundamento jurídico diverso do suscitado pelas partes ou pela Instância a quo, em virtude do princípio do jura
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Práticas de gestão de custos logísticos: Estudo de caso de uma empresa do setor alimentício
O estudo identifica as práticas de gestão dos custos logísticos utilizadas por uma empresa do setor alimentício. É uma pesquisa descritiva e exploratória, realizada no último trimestre de 2010 sob a forma de estudo de caso único. A coleta de dados deu-se por pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas com três gerentes e um consultor externo da empresa. O uso das práticas ocorre em menor...
... , no momento em que a preocupação central era com questões de transporte para o escoamento da produção agrícola. Da década de 1940 até o ... são: reclamações de clientes por atrasos na entrega, número de avarias no transporte, índice de devoluções de produtos, tempo do ciclo do ...