averbação de casamento
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A confirmação do estado ... a emitiu, até o sexto dia depois de sua expedição, para a averbação no processo ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ...
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Acórdão nº 2008/0062175-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO PARA NELE FAZER CONSTAR O NOME DE SOLTEIRA DA GENITORA, ADOTADO APÓS O DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE. I - A dificuldade de identificação em virtude de a genitora haver optado pelo nome de solteira após a separação judicial enseja a concessão de tutela judicial a fim de que o novo patronímico materno seja averbado no assento de nascimento,
... dos fatos da vida, de modo que, havendo lei que autoriza a averbação, no assento de nascimento do filho, do novo patronímico materno em e de casamento", não é razoável admitir-se óbice, consubstanciado na falta de autoriza\xC3" ... - Portaria SERES nº 578/2020, de 20 de agosto de 2020. Considerando que, MARIA JANAÍNA GERÔNIMO DA SILVA PEREIRA, R.G. nº 6249932/SDS-PE, CPF. nº 038.274.314-84, em data de 24.05.2002, com averbação de divórcio, conforme Certidão de Casamento nº 075706 01 55 2002 3 00003 124 0001447 36, expedida pelo Cartório de Registro C ivil do 1º Distrito – Palmares/PE, constando que a requerente então nom...
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Acórdão nº 2012/0122625-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGISTRO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. CASAMENTO POSTERIOR. ... POSSIBILIDADE. ... averbação da mudança ... requerida após as núpcias ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... b) por averbação, os contratos de compromisso de venda e de financeiramente, suas ... anterior, bem como a alterar do nome do seu proprietário, por casamento ou desquite, serão obrigatoriamente averbados nas transcrições dos ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADOCONTRA ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU REQUISIÇÃO MINISTERIAL DEAVERBAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E CONTRACONSULTA FEITA AO JUÍZO, PELO OFICIAL REGISTRADOR, SOBRE AREQUISIÇÃO. INDEFERIMENTO JUDICIAL DA AVERBAÇÃO REQUISITADA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
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Acórdão nº 2013/0326237-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. ...
... AVERBAÇÃO ... casamento e sua ... -
Acórdão Nº 0306146-31.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
RESPONSABILIDADE CIVIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO FORNECIDA SEM A AVERBAÇÃO DO CASAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELO CÔNJUGE FALECIDO SEM A NECESSÁRIA OUTORGA UXÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DANOS À REQUERENTE QUE NÃO DECORRERAM DA ATIVIDADE DELEGADA, MAS SIM DA FRAUDE ENTABULADA PELO DE CUJUS E POR TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
... Casamento; 12) o ato promovido repercutiu em dano suportado pela demandante e 13) ... ao réu é a emissão de certidão de nascimento sem a averbação do casamento, o que teria afetado o direito de meação da autora em ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Dos Extratos Eletrônicos para Registro ou Averbação" ... Art. 6º Os oficiais dos registros públicos, quando cabível, receber\xC3" ... necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: ... I – ...
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Processo nº 0009565-07.2012.8.19.0052 de Conselho Da Magistratura, 13 de Julio de 2017
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Procedimento de Dúvida. Requerimento de Registro de Escritura de Compra e Venda, Tendo por Objeto Imóvel Constituído por Dois Lotes. Formulação de Diversas Exigências Pautadas Nos Princípios Da Continuidade e Da Especialidade Subjetiva e Objetiva. Cumprimento de Parte Das Exigências No Decurso Do Procedimento. Sentença de Procedência
... especialidade objetiva. Exigência da averbação" de casamento de ... outorgante em estrita observância\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0352566-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. ...
... AVERBAÇÃO ... casamento e sua ... -
Acórdão nº 2008/0131608-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. AVERBAÇÃO" DE ... TEMPO NA ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA\xC2" ... FATO. INEXISTÊNCIA. ... 1. A certidão de casamento do trabalhador serviu como indício ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada ... de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação ...
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Acórdão nº 2014/0187121-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA CORROBORAR O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge, qualificado como lavrador, ainda...
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Acórdão Nº 0000063-98.2018 do null, 19-10-2021
... DECISÃO QUE INDEFERIU O RESSARCIMENTO DE ATOS GRATUITOS. AVERBAÇÃO DO CPF NO ASSENTO DE CASAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE QUE O RESSARCIMENTO DO ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0272677-85.2013.8.19.0001 , 27-04-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 6º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DA CAPITAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, TIRADA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VERIFICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NA CADEIA SUCESSÓRIA, POR FORÇA DA...
... MARTINS GONÇALVES; (iv) bem como averbação do casamento de JORGE LOPEZ ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... -
Processo nº 0069066-94.2013.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Familia. Casamento Sob O Regime Da Separação Legal de Bens. Averbação Do Divorcio Fazendo Constar que Há Bens a Partilhar. Pretensão de Retificação Do Registro. Partes que Contraíram Núpcias Pelo Regime Da Separação Obrigatória de Bens por Serem Menores À Época Do Casamento. Averbação Do Divórcio Constando que Há Bens a Partilhar. Pretensão Do Homem de Retificação Do Registro de Casamento
... FAMILIA. CASAMENTO SOB O REGIME DA ... menores à época do casamento. Averbação do ... -
Processo nº 0055750-86.2017.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 31 de Enero de 2018
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Consulta Formulada Pelo Oficial Do Cartório 6º Serviço Registral de Imóveis Da Comarca Da Capital. Indagação sobre a Possibilidade de Averbação Da Certidão de Casamento Na Matrícula Do Imóvel Ante a Divergência Em Relação Ao Nome Da Inventariada Quando Era Solteira. Sentença que Orientou O Consulente a Averbar a Certidão de...
... AVERBAÇÃO DA CERTIDÃO ... AVERBAR A CERTIDÃO DE CASAMENTO NA ... MATRÍCULA DO IMÓVEL. ENCAMINHAMENTO ... -
Acordao N° 1403455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de pensão. Determinação de emenda. Indeferimento da petiçao inicial. Extinção do processo. Sentença cassada. 1. A certidão de nascimento atualizada, na qual há averbação do casamento, acompanhada da escritura pública de divórcio consensual referente a essa relação, supre a necessidade de apresentação de...
... 1. A certidão de nascimento atualizada, na qual há averbação do casamento, acompanhada da escritura ... pública de divórcio ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025396-20.2018.8.19.0203 (Criminal), 18-03-2021
Ré primária, solta, denunciada por, supostamente, perpetrar os crimes previstos nos artigos 299, caput, e 235, na forma do 69, todos do Código Penal (bigamia e falsidade ideológica). Por sentença prolatada em março de 2020, a ré culminou absolvida, com base no art. 386, VII, do CPP. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO: 1)- A condenação da apelada na forma da denúncia (EXEQUÍVEL EM PARTE). A
... certidão do segundo casamento da ré e da ... averbação do divórcio do primeiro casamento da ré ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado; ... II - para a companheira ... - documento de identidade e certidão de casamento com averbação" da separação judicial ou divórcio quando um dos companheiros ou ambos j\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0027361-52.2021.8.19.0001 , 18-05-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, CONSTANDO ANTERIOR REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA DO "DIREITO E AÇÃO"...
... Joanna de Oliveira Azevedo, conforme se vê da averbação AV-01 da matrícula ... Explica que, entretanto, desde 23 de junho de ... 1) Averbar o casamento de JOAQUIM FERREIRA DE MELO, já que na ... Promessa de Compra e Venda o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003691420194058311), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800369-14.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARLENE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Andre Luiz Siqueira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO....
... /1942 e tem o estado civil de divorciada, após dissolução do casamento com JOSÉ LUIZ MARCOLINO DA SILVA. O casamento ocorreu em 1962 e terminou ... autora é divorciada, em cuja certidão de casamento consta a averbação de divórcio litigioso, homologado em 28/02/2007. Neste documento, contém ... -
Acórdão Nº 0096278-20.2015.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-05-2018
... DE “SEPARADA JUDICIALMENTE”. INEXISTÊNCIA DE ... CASAMENTO ... DESNECESSIDADE ... PROBATÓRIO ... COMPROVA O ESTADO CIVIL DA DE ... da Certidão atualizada de Casamento da de cujus, constando a averbação ... de que trata a inicial ... Petição e documentos, às fls. 19/21, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054576620194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805457-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES SONNY MARIA DA CRUZ ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIAS JOSE DE SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT.
... Casamento com a devida averbação da interdição; f) No caso restou comprovado, ...