averbação de casamento
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ACÓRDÃO Nº 917/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-04-2019
REVISÃO DE OFÍCIO DE ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU LEGAL ATO CONCESSÓRIO DE PENSÃO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO SEM A AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PARA A SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCIO. OITIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA. INDICATIVOS DE MÁ-FE. PROVIMENTO PARA CONSIDERAR ILEGAL O ATO. DETERMINAÇÕES. AUTORIZAÇÃO PARA AUTUAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012378-17.2022.8.19.0000 (Cível), 28-04-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 21/09/2020 AINDA EM ANÁLISE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1- Autora, beneficiária da pensão na condição de viúva de servidor estadual, falecido em 04/09/2020, tendo requerido a concessão de pensão em 21/09/2020 junto ao órgão...
... provisória requerida, como podemos ver da Certidão de ... Casamento Atualizada, em que não consta averbação sobre ... divórcio do casal, e ... -
Averbações no registro de nascimento
... no tópico relativo aos elementos no registro de nascimento); averbação inserindo dupla maternidade ou paternidade ... 10.1 RECONHECIMENTO DE ... que o reconhecimento tem por objeto filhos “havidos fora do casamento”, no entanto, essa expressão legal não exclui a possibilidade de se ...
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Acórdão nº 70085520336 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-04-2022
... AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NA CERTIDÃO DE ÓBITO DO VARÃO. PLEITO A SER DEDUZIDO EM ... 2021, foi averbada a separação das partes junto ao assento de casamento. A averbação do divórcio na certidão de óbito deve ser deduzida em ...
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Decisão Monocrática N° 00084562620078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-12-2023
No ID: 51139774, o exequente requereu o saneamento do feito quanto à substituída MARIA SELMA DA CONCEIÇÃO e a elaboração de cálculos quanto aos honorários à execução. Pois bem. Passo a análise de documentos da substituída processualmente MARIA SELMA DA CONCEIÇÃO. A filiação ao sindicato de classe foi comprovada no ID: 11968688. A certidão anexada no ID: 11968688 comprovou o ineditismo da demanda.
... , pelos documentos acostados no ID: 11968854 (certido de casamento e averbao de divrcio e o CPF), a alterao de sobrenome de MARIA SELMA DA ... -
Acórdão nº 86264 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1982
... CV0627,REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ... CASAMENTO NO EXTERIOR ... Publicação ... DJ 02-04-1982 PP-02885 EMENT VOL-01248-02 ...
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Acórdão nº 86264 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1982
CV0627,REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ... CASAMENTO NO EXTERIOR ... Publicação ... DJ 02-04-1982 PP-02885 EMENT VOL-01248-02 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004728-44.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2022
Embargos de Declaração nº 0004728-44.2021.8.19.0002 Embargante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio deJaneiro - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: Daisy Jorge Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ERRONEAMENTE NO JUIZADO DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
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Advocacia extrajudicial
... a exigência do lapso temporal de pelo menos 1(um) ano de casamento, como consta do art. 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao ... apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da separação no assento de casamento. 10. Em escritura pública de ...
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Acórdãos nº 2184616-86.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... FALECIMENTO DO ESPOSO IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ... momento anterior ao casamento Inexistência de averbação de construção ou aquestos até a morte do esposo ...
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Acórdãos nº 0015660-98.2012.8.26.0362 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Desnecessária a juntada de certidão de casamento atualizada com a averbação da separação judicial ...
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Acórdão nº 82327 de 2ª Turma, 8 de Julio de 1976
AVERBAÇÃO EM TERMO DE CASAMENTO. INADMISSIVEL A RELATIVA AO USO DE PATRONIMICO DE COMPANHEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdãos nº 2182581-90.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... divorciado no momento das contratações Averbação do divórcio na certidão de casamento anterior ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento ... § 1. º A escritura não depende de homologação judicial e ... , é inter partes, dependendo a sua eficácia erga omnes da averbação no Cartório de Registro Civil onde foi lavrado o assento do casamento, ...
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Acórdão nº 0501138-68.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Abril de 2019
... 73, QUE ... REGULAMENTA A REFERIDA AVERBAÇÃO. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... 1. In casu, o objeto do presente ... nascimento e casamento de pessoa transgênero, que poderá ser ... realizada diretamente no ...
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Acórdãos nº 1013314-95.2014.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... ção dada pela Caixa Econômica Federal Averbação do divórcio na certidão de casamento do casal ...
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Acórdãos nº 1009131-57.2015.8.26.0001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... Registro que não teria sido feito pela falta de averbação de divórcio em certidão de casamento Negócio ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000909-42.2019.8.19.9000 (Criminal), 12-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0000909-42.2019.8.19.9000 Agravante: Marly Torres da Silva de Oliveira Agravado: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA...
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Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato puro. Tudo ... Como a averbação feita no assento do nascimento é sigilosa, o nubente não teria como ...
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Acordao N° 1622464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Pedido de conversão de união estável em casamento. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse. Reforma da sentença. Requerimento em juízo. Possibilidade. Impedimento legal. Pessoa separada judicialmente. Conversão em divórcio. Cessação do impedimento. Casamento. Admissibilidade. Regime de bens. Comunhão parcial. Manutenção. Requerente maior de 70 anos. Retroação dos...
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO ... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... muitos anos, a partir da averbação do divórcio em relação ao primeiro cônjuge, sendo admissível ... ... -
Averbações no registro de nascimento
... no tópico relativo aos elementos no registro de nascimento); averbação inserindo dupla maternidade ou paternidade ... Alerte-se o leitor de ... que o reconhecimento tem por objeto filhos “havidos fora do casamento”, no entanto, essa expressão legal não exclui a possibilidade de se ...
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Acórdãos nº 0038879-91.2008.8.26.0068 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... que veio acompanhado de cópia da certidão de casamento, com a averbação da separação judicial e do ...
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A alteração administrativa do prenome e gênero de transgênero
Marcelo Rodrigues: A alteração do prenome e gênero de transgênero
... diretamente ao oficial do registro civil de pessoas naturais a averbação da alteração do prenome e do gênero no(s) assento(s) de nascimento ) casamento. A normativa se refere a "transgênero", ao passo que o precedente do STF ... -
Acordao N° 1356202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de dívórcio. Tutela de evidência. Dissolução imediata do vínculo conjugal. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. O pronunciamento do juiz que decreta o divórcio é sentença de natureza desconstitutiva, que produz efeitos a partir do trânsito em julgado, o que impede a tutela de evidência ou antecipação dos efeitos da tutela. 2. No caso concreto, a ação
... sociedade conjugal e do casamento, estabelece, no art. 32, que “A sentença definitiva do divórcio ... rtigo 10 do Código Civil, ao dispor que “Far-se-á averbação em registro público: I – das sentenças ... que decretarem nulidade ou ... -
Acordao N° 1644535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Jurisdição voluntária. Casamento no exterior. Domicílio no brasil. Comprovação. Inclusão do regime de bens. Alteração do registro. Possibilidade. 1. De acordo com o artigo 7º da lindb - lei de introdução às normas do direito brasileiro, os direitos de família serão regidos pela lei do país em que domiciliada a pessoa, obedecendo o regime de bens do casamento à lei do domicílio dos
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CASAMENTO NO EXTERIOR. DOMICÍLIO ... NO BRASIL. COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DO REGIME ... 1640, ... parágrafo único) ... 3. É possível a averbação superveniente do regime de bens à certidão de casamento estrangeira ...