aviso 477 2008
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Acordão nº (RO)00198.2008.019.06.00.9 de 2º Turma, 3 de Diciembre de 2008
... EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. Além da observância ao prazo legal estabelecido no § 6º do ... , a empresa tem meios de, por escrito, obter do empregado recibo do aviso dado» ... Assim, procede o pedido de pagamento do salário-família ...
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Acordão nº (RO)0000067-11.2010.5.06.0005 de 3º Turma, 2 de Febrero de 2011
... -se contra o indeferimento dos pleitos de aviso prévio e contagem do respectivo período para o contrato de trabalho, férias simples de 2008/2009, férias proporcionais, mais o terço ... o indeferimento da multa prevista no artigo 477 da CLT, sob a justificativa de que além de não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010673-96.2013.5.06.0101), 30-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais, voltadas à atividade-fim da empresa, de modo subordinado e remunerado, nos moldes do art. 3º da CLT. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e
... e pagamento dos haveres rescisórios (aviso prévio, férias em dobro, simples e ... 477", §8º, da CLT), alegando a inexistência, na esp\xC3" ... férias em dobro + 1/3 dos períodos de 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, férias simples ... -
Peças prático-profissionais
... Deverá requerer as verbas do aviso-prévio, do 13º salário proporcional, das ... 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário do ... , que foi empregada da Tecelagem de 10/05/2008 a 29/09/2018, ajuizou reclamação trabalhista em ...
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Acordão nº (RO)0169500-35.2009.5.06.0009 (01695.2009.009.06.00.8) de 3º Turma, 20 de Octubre de 2010
... no diz respeito: a) à multa do artigo 477 da CLT; b) ao aviso prévio indenizado; c) às ... 13º salário e nas férias, férias simples 2008/2009 e proporcionais + 1/3, e 13º salário ...
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Acordão nº (RO)0166300-35.2009.5.06.0101 (01663.2009.101.06.00.0) de 1º Turma, 20 de Enero de 2011
... as partes, no período de 29.06.2007 a 29.09.2008 (lapso não reconhecido na sentença a quo), teve ... de trabalho, defiro as seguintes parcelas: aviso prévio, 13º salários proporcional (2007 e ... 477, §8º, da CLT. Devidas, ainda, a extensão das ...
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Acordão nº (RO)0035600-96.2008.5.06.0103 (00356.2008.103.06.00.3) de 1º Turma, 2 de Febrero de 2010
... 477, consolidado - Apontam a controvérsia instaurada em juízo; e) ... Dada a habitualidade, cabem repercussões sobre aviso prévio, férias + 1/3 (cujos períodos concessivos não se encontram ...
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Acordão nº (RO)0072900-61.2009.5.06.0005 (00729.2009.005.06.00.1) de 3º Turma, 6 de Diciembre de 2010
... serviço, qual seja, de 01/07/2007 a 02/10/2008. Alega que o depoimento de seu preposto comprova ... + 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio, seguro desemprego e multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Cita jurisprudência e pede provimento ...
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Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... Assim é que o art. 477-A da CLT (2) , com nova redação, estabelece que ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 204. (4) GOMES, Fábio Rodrigues. O direito ... , suspensão temporária dos contratos, aviso prévio prolongado, indenizações etc. No caso, ...
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Acordão nº (RO)0120300-59.2009.5.06.0009 (01203.2009.009.06.00.4) de 3º Turma, 22 de Febrero de 2011
... defiro o pagamento dos pleitos atinentes ao aviso prévio, com integração ao tempo de serviço, e ... férias relativas ao período aquisitivo de 2008/2009, e 2/12 avos do período aquisitivo ... évio, bem como o pagamento da multa do artigo 477 da CLT ... Considerando a manutenção do ...
- Acordão nº (RO)0000721-04.2010.5.06.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 17 de Agosto de 2011
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Acordão nº (RO)0000216-62.2010.5.06.0019 de 1º Turma, 28 de Abril de 2011
... para o reclamado no período de 01.12.2008 a 31.03.2009(1º contrato) e de 15.04.2009 a ... -aviso prévio; ... -férias proporcionais mais 1/3; ... - Multa do artigo 477 da CLT §8º da CLT, em face da ausência de ...
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Da execução
... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... 46, TRT/Rs — Multa do art. 477, § 8º, da CLT. A multa do artigo 477, ... terceiros salários, férias mais 1/3 e aviso prévio, os valores apurados a este título devem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000138-45.2013.5.06.0413), 03-10-2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO DA RECLAMADA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DEVIDO. No período de 01/10/2008 a 30/06/2009, o adicional de insalubridade é devido, porque a ré não provou que a insalubridade no ambiente de trabalho do empregado somente existiu a partir de 01/07/2009, por se tratar de fato impeditivo ao direito postulado, nos termos dos artigos 818, da CLT, 333, II,...
... DEVIDO. No período de 01/10/2008 a 30/06/2009, o adicional de insalubridade é ... gratificações natalinas, RSR, FGTS + 40%, aviso prévio e na multa do art. 477 da CLT, referente ... -
Acordão nº (RO)0157800-85.2008.5.06.0142 (01578.2008.142.06.00.6) de 2º Turma, 29 de Julio de 2009
... EMENTA: ``MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADA EM JUÍZO. DESCABIMENTO. O empregador ... término do contrato ou no decênio legal, ``quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento'' (CLT, ...
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Teoria Geral do Direito
... Exemplifica-se com o aviso-prévio do trabalhador rural : o art. 15 da Lei ... 467 e 477, § 8 º , da CLT , para a solução da questão ... 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 83-84 ... PEREIRA, Caio Mário da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1805-94.2010.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... Moura, através do processo nº 0261600-18.2008.5.19.0062, pleiteando verbas rescisórias, do ... , em razão da dispensa sem justa causa, de: aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 3, multa do art. 467 e 477, §6° e §8°, da CLT. Das horas extras, dos ... -
Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... 3) utilidade saúde; 4) vale transporte; 5) aviso prévio indenizado; 6) auxílio creche; 7) ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ... 467 e 477- da CLT e ajuda de custo. No Tribunal a quo, a ...
- Processo nº 0149762-92.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... vol. 2, São Paulo: RT, 2008, p. 259. 235 JESCHECK, Hans-Heinrich. Op. cit ... vidro em cima de muro, tela elétrica com aviso. Ofendículas: disserte ... O termo latino ... guiada pela consideração social.” 477 É a minha posição e da maioria da doutrina ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXI — aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo ... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do ... 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação ...
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Acordão nº (RO)0094200-61.2009.5.06.0011 (00942.2009.011.06.00.5) de 1º Turma, 2 de Diciembre de 2010
... Defende que, a teor do disposto no art. 477, §1º, da CLT, a rescisão de contrato de ... de diferença salarial, no período de 02.05.2008 a 20.04.2009 em virtude de ter recebido o valor ... devendo estes, inclusive, incidirem sobre o aviso prévio, ainda que de forma indenizada, nos ...
- Acordão nº (RO)0000070-51.2011.5.06.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 7 de Diciembre de 2011
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Acordão nº (RO)0055000-68.2009.5.06.0004 (00550.2009.004.06.00.8) de 2º Turma, 16 de Junio de 2010
... 477, §§ 1º a 3º, e 500 da CLT). O Princípio da ... e dezembro de 2007, e janeiro a junho de 2008, exatos oito meses, como denunciado na atrial ... o obreiro, por essa razão, ao pagamento de aviso prévio, com integração ao tempo de serviço ...
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Acordão nº (RO)0053100-81.2008.5.06.0102 (00531.2008.102.06.00.6) de 3º Turma, 13 de Mayo de 2009
... Des.ª Relatora voto vencido, quanto a exclusão da multa do art. 477 Deste modo, por economia e celeridade processuais, adoto o relatório e o ... aviso prévio indenizado com a integração ao tempo de serviço, férias ...