aviso despejo
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação ...ário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção, a ação do locador para reaver o prédio alugado é a de despejo. § 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica se a relação ..., findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso, (VETADO). Parágrafo único - (VETADO), findo o prazo contratual, ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
...II – nos contratos por prazo indeterminado, independentemente do cumprimento do aviso prévio de desocupação, dispensado o pagamento da multa indenizatória. § 1º A denúncia da locação na forma prevista nos incisos I e II do ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...275, inciso II, do Código de Processo Civil;. III- a ação de despejo para uso próprio;. IV- as ações possessórias sobre bens imóveis de ...ARTIGO 18. A citação far-se-á:. I- por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;. II- tratando-se de pessoa jurídica ou ...
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Acórdão nº 2014/0242725-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO. TERMO INICIAL. MANDADO. JUNTADA. DÉBITO. CONTESTAÇÃO PARCIAL. DEPÓSITO. COMPLEMENTAÇÃO. ART. 62, III, DA LEI Nº 8.245/1991. INCOMPATIBILIDADE. 1. Na ação de despejo, o prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora ...
...DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. DÉBITO. CONTESTAÇÃO PARCIAL. . ... -
Acórdão nº 2008/0194153-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. CONFISSÃO. DESPEJO. DEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Nos tempos atuais, não mais se justifica o apego à forma, em detrimento da efetividade processual, especialmente quando ausente
...DESCUMPRIMENTO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. CONFISSÃO. DESPEJO. DEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO ...ção e a decretação de seu despejo, independentemente de qualquer aviso ou notificação, não há falar em afronta ao art. 155 do CPC por ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...II- por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo. Parágrafo único. As ... Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO.1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas...
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Acordao N° 1332257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Citação válida. Aviso de recebimento. Encaminhado a endereço fornecido pelo réu. Recebimento por funcionário da portaria. Decisão reformada. 1. Nos termos dos artigos 248, caput e § 4º, e 252, parágrafo único, ambos do cpc, é válida a citação realizada a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, sendo facultado
...1332257. EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENCAMINHADO A ENDEREÇO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069710-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - CITAÇÃO PELO CORREIO - NEGATIVA DE RECEBIMENTO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE. Para a ação declaratória de nulidade de sentença, proferida em ação de despejo por falta de pagamento, cuja causa de pedir é a falta de citação válida do fiador, uma vez que este afirma não ter assinado o aviso de recebimento da...
... contrato de locação na condição de fiador, mas da ação despejo por falta de pagamento não tomou conhecimento, porquanto não citado. ...aviso de recebimento não é de seu próprio punho, assim como a assinatura ... -
Acórdão nº 50151376620198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR PESSOA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA RECONHECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. Presume-se válida a citação de pessoa jurídica pelo correio, mediante carta devidamente endereçada e recebida no seu efetivo endereço, por...
... julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de despejo c/c cobrança movida por SIDNEI CORTES, cujo relatório e dispositivo ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA . AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR PESSOA DEVIDAMENTE ... -
Acordao N° 1737424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Ação de despejo e cobrança de aluguéis em atraso. Relação contratual e inadimplemento. Extinção do processo por falta de interesse processual. Art. 485, inciso vi, cpc. Sentença cassada parcialmente. Teoria da causa madura. Art. 1. 013, § 3º, i, do cpc. Julgamento do mérito pelo tribunal. Possibilidade. 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do
...Acórdão Nº. 1737424. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO. ...destaca-se que o aviso de recebimento com notificação de mudança de endereço do requerido ... -
Acórdão Nº 0003935-63.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
EMENTA – PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA REQUERIDA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO, SEM OPOSIÇÃO DE QUALQUER INSURGÊNCIA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. “A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é firme quanto à validade da citação de
...DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE. ... -
Acórdão Nº 0300406-22.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELAS PARTES. RESCISÃO DO INSTRUMENTO PELA LOCADORA, COM O DESPEJO FORÇADO DA LOCATÁRIA, SEM QUALQUER AVISO OU COBRANÇA PRÉVIA, ALÉM DO IMPEDIMENTO DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO LOCADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR CAUSA CORRETAMENTE AFASTADA NA SENTENÇA. MÉRITO....
...RESCISÃO. DO INSTRUMENTO PELA LOCADORA, COM O DESPEJO FORÇADO DA. LOCATÁRIA, SEM QUALQUER AVISO OU COBRANÇA PRÉVIA,. ALÉM ... -
Acórdãos nº 2158841-69.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
Agravo de Instrumento. Locação Comercial. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança. Cumprimento de Sentença. Citação Postal. Pessoa física. Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide. Validade, quando se tratar de endereço em Condomínio edilício. Art. 248, § 4º, CPC. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158841-69.2017
... Locação Comercial. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança. Cumprimento de ença. Citação Postal. Pessoa física. Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide. ... -
Decisão Monocrática N° 07110906020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DIREÇÃO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA contra a decisão interlocutória, proferida nos autos de ação de despejo ajuizada por JNT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a qual deferiu medida liminar parar determinar a desocupação do imóvel, objeto da relação contratual locatícia firmada entre as partes, no...
... a decisão interlocutória, proferida nos autos de ação de despejo ajuizada por JNT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a ...ção na ação de despejo e assevera que o mandado de citação, com aviso de recebimento, fora cumprido em endereço diverso e assinado por pessoa ... -
Decisão Monocrática N° 07110906020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIREÇÃO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA contra a decisão interlocutória, proferida nos autos de ação de despejo ajuizada por JNT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e DINÂMICA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a qual deferiu medida liminar parar determinar a desocupação do imóvel, objeto da relação contratual locatícia...
... a decisão interlocutória, proferida nos autos de ação de despejo ajuizada por JNT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ...ção na ação de despejo e assevera que o mandado de citação, com aviso de recebimento, fora cumprido em endereço diverso e assinado por pessoa ... -
Acórdãos nº 0003108-06.2014.8.26.0274 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – CESSÃO DA LOCAÇÃO SEM AVISO PRÉVIO DO LOCADOR - RESCISÃO DECRETADA - INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA - CLÁUSULA EXPRESSA DE VIGÊNCIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL VÁLIDA E EFICAZ - SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJSP; Apelação 0003108-06.2014.8.26.0274; Relator (a): Luiz...
... VOTO Nº 34983 LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA SSÃO DA LOCAÇÃO SEM AVISO PRÉVIO DO LOCADOR - RESCISÃO DECRETADA - INFRAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1024235-49.2016.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. Ação de despejo c/c cobrança de alugueres e indenização – Gratuidade deferida ao réu/apelante. Citação postal – Aviso de recebimento assinado por terceiro (porteiro do condomínio edilício) – A pessoa física, citada por carta, deve pessoalmente assinar o aviso de recebimento, ou então deve a parte autora provar que houve inequívoco...
... Ação de despejo c/c cobrança de alugueres e indenização Gratuidade erida ao réu/apelante. Citação postal Aviso de recebimento assinado por terceiro (porteiro do condomínio ... -
Acordao N° 1670516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Ação de despejo. Preliminar em contrarrazões de não conhecimento. Insubsistencia. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Desnecessidade de audiência de conciliação para deferimento de liminar em ação de despejo. Agravante intimado para audiência. Não comparecimento. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de não notificação. Insubsistência. Ciência...
...Acórdão Nº. 1670516. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO". PRELIMINAR EM. CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTENCIA. ALEGA\xC3"...EM OUTRO PROCESSO. JUNTADA DE 2ª VIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. DECLARAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS. LITIGÂNCIA DE ... -
Acórdãos nº 0604654-05.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0604654-05.2014.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO POR CARTA. AUSÊNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO COM ASSINATURA DA RÉ. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA ATACADA. I – Para que se considerem válidas as citações ou intimações efetivadas por meio de carta postal, é necessário que se obedeça os ditames do art. 223, Parágrafo ún
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Acórdãos nº 0003768-52.2009.8.26.0281 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
LOCAÇÃO. Despejo por denúncia vazia. 1. Defesas relativas ao correto ou incorreto cumprimento do contrato que são irrelevantes. 2. Conceito de "locação não residencial" que abarca tanto os imóveis locados para uso comercial quanto para uso industrial ou assemelhado. 3. Fiadores que são parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de despejo fundada em denúncia vazia. 4. Desnecessidade de...
...1735 LOCAÇÃO. Despejo por denúncia vazia. 1. Defesas relativas ao correto ... 4. Desnecessidade de que o aviso/notificação a que se refere o art. 57 da Lei n. ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 46. Na ação de despejo, o valor da ação será o da renda anual do imóvel. Art. 47. Quando se ...II – o aviso de que, se alguém se julgar prejudicado, deverá, dentro em trinta (30) ...
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Acórdão nº 63555 de Primeira Turma, 20 de Diciembre de 1967
A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATARIO, POR HAVER RECAIDO O PRE-AVISO EM PESSOA ESTRANHA A RELAÇÃO EX-LOCATO, SITUA O LOCADOR COMO CARECEDOR DA AÇÃO DE DESPEJO. INTELIGENCIA DO ART. 1.209 DO CÓDIGO CIVIL.
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Acórdão nº 63555 de Primeira Turma, 20 de Diciembre de 1967
A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATARIO, POR HAVER RECAIDO O PRE-AVISO EM PESSOA ESTRANHA A RELAÇÃO EX-LOCATO, SITUA O LOCADOR COMO CARECEDOR DA AÇÃO DE DESPEJO. INTELIGENCIA DO ART. 1.209 DO CÓDIGO CIVIL.