aviso despejo
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Seção I. Da locação em geral
... Rel. Juiz Narciso Orlandi – J. 27.10.94) ... Locação e despejo 3 ... Finalmente, podemos afirmar que é um contrato de execução ... ário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias ...
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Acórdão Nº 0009293-12.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO JUDICIAL QUE ... JULGOU ... SISTEMA DA COPEL. CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DE ... RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM INFORMAÇÃO DE ... AUSENTE NAS 3 ...
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Decisão Monocrática N° 07178672720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2022
1. Agravo de instrumento interposto por Maria Inês Ribeiro Lins contra decisão da 2ª Vara Cível de Brasília que, em ação de despejo c/c cobrança, acolheu os embargos de declaração opostos pela ré, ora agravada, e afastou a sua revelia (autos de nº 0732041-72.2021.8.07.0001, ID nº 122107762, págs. 1-2). 2. A agravante, em suma, sustenta que o prazo para que a agravada apresentasse contestação nos...
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Acordao N° 1365211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação civil. Ação de rescisão contrautal e despejo. Locação. Imóvel comercial. Denúncia vazia. Prazo de vigeência determinado. Cessão de contrato. Ausência de novação. Desocupação. Notificação regular. 1. Nos termos do artigo 56 da lei nº 8. 245/91, o contrato de locação de imóvel não residencial, por prazo determinado, cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de...
... APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRAUTAL E DESPEJO. LOCAÇÃO ... IMÓVEL COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. PRAZO DE VIGEÊNCIA ... ou aviso. Também de acordo com o artigo 54 da mesma lei, nas relações entre ... -
Acórdão Nº 0045071-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA EM ... FASE DE CONHECIMENTO – ... EXECUTADA POR CARTA COM AVISO" DE RECEBIMENTO – ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 513, §2°, INCISO II, DO C\xC3" ...
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Acórdãos nº 1016601-35.2016.8.26.0477 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... VOTO Nº 34.099 APELAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ESTEADA EM CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO NÃO ... ISTO PORQUE, A PARTIR DO INSTANTE EM QUE, ESCOADO O PRAZO DE AVISO, OPTARA A APELANTE POR PERMANECER NO IMÓVEL, A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.575288-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - REQUISITO NECESSÁRIO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Caso a ação de despejo seja ajuizada sem a prévia notificação, deverá ser extinto o processo, sem a resolução do mérito, por falta de condição essencial ao seu normal desenvolvimento. (REsp 1812465/MG).
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Acordao N° 1243142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil. Processo civil. Apelação e agravo interno interposto contra decisão proferida em petição que concedeu efeito suspensivo à sentença. Art. 1. 012, §4º do cpc. Locação urbana não residencial. Convolação da locação em prazo indeterminado. Ação de despejo por denúncia vazia. Notificação premonitória. Requisitos legais. Não preenchidos. Apelação provida. Prejudicado o agravo interno. 1. Nos...
... CONVOLAÇÃO DA LOCAÇÃO EM PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO" POR ... DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. N\xC3" ... aviso de rescisão contratual, o que não ocorreu ... 4. Apelação provida ... -
Acordao N° 1242790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil. Processo civil. Apelação e agravo interno interposto contra decisão proferida em petição que concedeu efeito suspensivo à sentença. Art. 1. 012, §4º do cpc. Locação urbana não residencial. Convolação da locação em prazo indeterminado. Ação de despejo por denúncia vazia. Notificação premonitória. Requisitos legais. Não preenchidos. Apelação provida. Prejudicado o agravo interno. 1. Nos...
... CONVOLAÇÃO DA LOCAÇÃO EM PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO" POR ... DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. N\xC3" ... aviso de rescisão contratual, o que não ocorreu ... 4. Apelação provida ... - Acórdão Nº 5006075-14.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
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Acórdão Nº 0002951-34.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... LOCAÇÃO E POSSUI PODERES PARA AJUIZAR AÇÃO DE DESPEJO ... EM NOME PRÓPRIO – TESE REJEITADA – OUTORGA DE PODERES À ... DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. III. DA OBRIGAÇÃO DO AVISO ... – ALEGAÇÃO DO APELANTE ... ANTECIPADO DA DESOCUPAÇÃO ... SOBRE A ...
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Acórdãos nº 1127399-30.2016.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
... Nº 35.233 LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL Pretensão de despejo por denúncia vazia julgada procedente e improcedente ... imotivada, independentemente de notificação ou aviso, a termo do disposto no artigo 56, da Lei do ...
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Acórdãos nº 2188597-60.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 59, ... - Notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento recepcionada no endereço da locatária ...
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Acórdãos nº 1026028-97.2014.8.26.0001 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... N°: 27.174 LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ... mesmo endereço da recorrente, que assinou o aviso de recebimento de ambas as cartas. Da mesma forma, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.052920-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - DENÚNCIA VAZIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - AJUIZAMENTO DENTRO DE 30 DIAS APÓS O TERMO.- Em Ação de Despejo de imóvel não residencial, a liminar para desocupação será concedida desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, e a ação tiver por fundamento exclusivo o término do prazo de duração
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Processo nº 0008724-28.2015.8.19.0045 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... a autora abandonado o imóvel, sem qualquer aviso, sem devolver as chaves e ... despejo ...
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Acórdãos nº 2210683-88.2017.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... 28013) AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ... aviso de recebimento infrutífera, por recusa de recebimento ...
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Acórdãos nº 1017042-80.2016.8.26.0003 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Sousa das Graças VOTO 17096 APELAÇÃO LOCAÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COBRANÇA Despejo ... Afastamento Ausência de notificação ou aviso a parte locadora quanto aos problemas verificados no ...
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Acórdãos nº 1019614-67.2014.8.26.0071 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... Imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis ... Aviso de recebimento assinado por funcionário do condomínio ...
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Acórdão nº 1.0000.22.010841-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, é possível a concessão de liminar para a desocupação do imóvel, estando o contrato de locação desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, da Lei n. 8.245/91,
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Acórdão nº 1.0000.22.010841-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, é possível a concessão de liminar para a desocupação do imóvel, estando o contrato de locação desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, da Lei n. 8.245/91,
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Acórdão Nº 0009369-62.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO (COMERCIAL) ... prazo, independentemente de notificação ou aviso. Outrossim, o referido termo aditivo (mov. 21.2/orig.) ... expressamente ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... úncia do contrato, sem motivo justificado, obriga ao pagamento de aviso-prévio, se o contrato for por prazo indeterminado e tenha vigorado por ... público ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despejo em tramitação judicial; ... VI – na concessão de empréstimos ...
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Advocacia extrajudicial
... pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) ... á o imóvel, independentemente de notificação, sob pena de despejo ... 10º - Extinto o contrato, o PROPRIETÁRIO recuperará o pleno ...
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Acórdãos nº 1001089-55.2016.8.26.0010 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... 247 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO TÉRMINO DO PRAZO AJUSTADO ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA ... DE CITAÇÃO CUMPRIDO E NÃO A DATA DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA ...