aviso despejo
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Capítulo I. Das Disposições Gerais
Locação e despejo 259 ... Dos Procedimentos ... CAPÍTULO I ... Das Disposições Gerais ... intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando – se de pessoa jurídica ou firma ...
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Processo nº 0012769-53.2013.8.19.0075 de Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... COMERCIAL. ... RENOVATÓRIA ... estipulada, independentemente de notificação ou ... aviso (art. 56 da Lei 8.245/91). ...
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Acordao N° 1428026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Expedição de mandado de despejo. Prazo para desocupação voluntária. Caução. Reversão do valor depositado. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, que
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA ... DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de ... trinta dias ... -
A relação da música de Adoniran Barbosa com o Direito
Segunda Leitura: A relação da música de Adoniran Barbosa com o Direito
... A música “Despejo na Favela” é altamente expressiva. Revela, no ano em que foi composta ... Lá na favela; ... E contra seu desejo entregou pra seu Narciso um aviso"; ... pra uma ordem de despejo; ... Assinada seu doutor, assim dizia a peti\xC3" ... -
Acórdão Nº 5022744-26.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... por Igor Adilson Sasse Voss contra deciso que, nos autos da ao de despejo n. 5006015-07.2021.8.24.0005, que lhe move Leandro Zambom dos Santos, ... preencheu os campos remetente, destinatrio e endereos do referido aviso de recebimento (fls3-9);(2)registrou boletim de ocorrncia acerca da ...
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Processo nº 0038001-59.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 23 de Octubre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C ... COBRANÇA. IDOSO. DECISÃO QUE DETERMINA O ... AVISO TJ Nº 57/2010. ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Processo nº 0027539-43.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Indeferimento Do Benefício de Gratuidade de Justiça Pleiteado Pelo Espólio Autor. Irresignação. Análise Da Situação Financeira Dos Herdeiros que Se Revela Desinfluente Ao Deslinde Da Controvérsia, Mormente Quando a Obrigação de Custeio Das Despesas Processuais Constitui Ônus Do Monte. Iliquidez Do Patrimônio Evidenciada Mediante O Exame Da Cópia Das
... Agravado (s): GERALDO ... Origem: Ação de Despejo ... FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N° 27, DO AVISO N° 57/2010. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069013-27.2013.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AC¿A~O DE DESPEJO POR DENU¿NCIA VAZIA E/OU POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. LOCAC¿A~O DE IMO¿VEL NA~O RESIDENCIAL. ALEGAÇÕES AUTORAIS DE TÉRMINO DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Deixo de apreciar os pleitos de fixação dos honorários...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E/OU POR ... INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ... de qualquer motivação, notificação ou aviso ... prévio, nos termos do art. 56, caput, da Lei nº ... 4. O contrato ... -
Acordao N° 1654115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Aviso de recebimento. Endereço correto. Teoria da aparência. Validade da diligência. Análise de questão apreciada por sentença transitada em julgado. Matéria sepultada pela coisa julgada. Manutenção da decisão. 1. Em observância à teoria da aparência, considera-se válida a citação, por via postal, com aviso de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... NULIDADE DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO CORRETO. TEORIA DA ... APARÊNCIA. VALIDADE DA ... sede do processo de despejo cumulado com cobrança, já em fase do cumprimento de sentença em tela, ... -
Acórdão Nº 0037172-86.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... Classe Processual: Agravo Interno Cível ... Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia ... Agravante(s): TELEFONICA BRASIL S.A ... SERVIÇO. AVISO PRÉVIO E COM ANTECEDÊNCIA SUFICIENTE PARA ... REGULARIZAÇÃO DE OUTRO ...
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Acórdão Nº 0037172-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... Classe Processual: Agravo de Instrumento ... Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia ... Agravante(s): TELEFONICA BRASIL S.A ... SERVIÇO. AVISO PRÉVIO E COM ANTECEDÊNCIA SUFICIENTE PARA ... REGULARIZAÇÃO DE OUTRO ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... e atulhamento da justiça, com dezenas de milhares de ações de despejo” ... No mês de março de 1990, a íntegra do anteprojeto do mercado ... já que, inclusive, o ato citatório poderá ser feito por carta com aviso de recebimento”. Há muito o que fazer até que as mencionadas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.025296-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL RECONHECIDO O DÉBITO RELATIVO A ALUGUERES VENCIDOS E ASSUMIDO, PELO LOCATÁRIO, O COMPROMISSO DE PAGAMENTO, EM PARCELAS - PREVISÃO, NO AJUSTE, DE DESPEJO DO LOCATÁRIO, EM CASO DE...
... Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte que, em autos de "Ao de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrana de Aluguis e Encargos Locatcios" ... da locatria, nestes prprios autos, independentemente de notificao ou aviso prvio, servindo o presente acordo como ttulo executivo judicial." ... -
Acórdãos nº 1116715-46.2016.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... Despejo por denúncia vazia cumulado com cobrança de ... Validade da notificação premonitória enviada, com aviso de recebimento, ao endereço informado no contrato ...
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Decisão Monocrática Nº 4002749-15.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-02-2019
... de instrumento contra a decisão que, proferida na ação de despejo c/c cobrança n. 0302465-19.2018.8.24.0038, promovida por Diozo da Silva, ... , findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206247820184058100), 05-04-2022
PJE 0820624-78.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, resolvendo o mérito do...
... trata sobre a rescisão do contrato, prevendo a desnecessidade de aviso ao arrendatário, violando os art. 424 do CC, art. 51 do CDC e o art. 9º ... causado pela pandemia do COVID-19, para o cumprimento da ordem de despejo, é requerido um considerável número de pessoas para retirar, ... -
Acórdão nº 1.0680.13.002086-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - TÉRMINO - CESSAÇÃO DA LOCAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 56 DA LEI Nº 8.245/91 - INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ACERCA DE DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS...
... ME, nos autos da ao de despejo movida por GERACINA SANTOS LOPES, perante o Juzo da Vara nica da Comarca ... direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificao ou aviso.Pargrafo nico. Findo o prazo estipulado, se o locatrio permanecer no imvel ... -
Decisao Nº 0580076-14.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA CITATÓRIA PARA ENDEREÇO IVERSO DO CITANDO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE ... NULIDADE ABSOLUTA ...
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Acórdão nº0000234-64.2023.8.17.2220 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 06-12-2023
... Juzo da 2 Vara Cvel da Comarca de Arcoverde que, nos autos de despejo de n. 0000234-64.2023.8.17.2220, julgou procedenteo pedido contido na ... ocorrer findo o prazo estipulado, independentemente de notificao ou aviso. 1 Findo o prazo ajustado, se o locatrio continuar na posse do imvel ...
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Decisao Nº 8015332-26.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO". IMÓVEL COMERCIAL. EXAUSTIVA ARGUMENTAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE DILA\xC3" ... Petrobrás denunciar a locação por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao sublocador, na forma do art. 6º da Lei n° 8.245/1991, com ...
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Acórdão Nº 5020759-22.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
... a desocupao voluntria do imvel, em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forado. (Evento 7).Inconformado, o agravante sustentou que: a) faz jus ... autor da presente ao, exibiu a competente notificao e, alm disso, o Aviso de Recebimento (AR) indicando que o agravante recebeu tal missiva (nesse ...
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Acórdão nº 0007659-39.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Despejo com pedido de tutela ... antecipada c/c cobrança de aluguéis e ... A rescisão unilateral de contrato, ainda que sem aviso prévio, bem como a inadimplência das ... contas de consumo constituem ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000922-33.2017.8.19.0069 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGUNDO APELO, INTERPOSTO POR 01 (UM) DOS RÉUS, SUSCITANDO, APENAS, PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. DILIGÊNCIA CITATÓRIA REALIZADA NA FORMA DO...
... ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE DESPEJO POR ... FALTA DE PAGAMENTO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE ... 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.) ASSINADO POR FUNCIONÁRIO (PORTEIRO) DO ... -
Acórdão Nº 0600169-39.2014.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... e Joo Carlos Franken contra sentena proferida nos autos da ao de despejo, movida por Osorio Otavio Tomazi em face dos apelantes. Ao sentenciar o ... O aviso de recebimento, com assinatura da destinatria, data de 18/11/2013 (p. 24), ...
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Acórdão nº 1.0172.12.000867-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA ALUGUÉIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA CONEXÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. REUNIÃO. NÃO CABIMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. INTERESSE PROCESSUAL DO LOCADOR. EXISTÊNCIA. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. DESNECESSIDADE. VALOR DO ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS VENCIDOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do § 1º, do art. 55, do Código de...
... 76/77) que, em autos de Ao de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel, ajuzada por Hrcio de Sousa Mello, ... limites da rea do imvel objeto da ao de despejo, lacuna que, a seu aviso, impede o cumprimento do provimento judicial impondo o despejo. Discorre ...