aviso previo cumprido em casa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10296/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. PRAZO. 1. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotada na origem e a atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST (OJSBDI 1 nº 14). 2. Recurso de revista conhecido e provido.
... JCJAP/rb/rc ... RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7945/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL PRESCRIÇÃO Não é objeto de discussão nos autos a alteração contratual promovida pelo Banco. A modificação no contrato de trabalho não extinguiu o pagamento da gratificação semestral, mas apenas modificou os critérios para o seu cálculo. Se o Banco, de acordo com os novos parâmetros estabelecidos (1/6 do salário), não pagou...
... ção Jurisprudencial n° 14 da SBDI-1, o aviso prévio cumpr i do em casa não exime o ... que inexiste a figura do aviso prévio cumprido em casa. Consignou que o aviso prévio não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4237/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477, §§ 6º E 8º, DA CLT. A determinação patronal para cumprimento do aviso prévio domiciliar caracteriza a hipótese da dispensa do aviso prévio. Assim sendo, o caso dos autos enquadra-se no art. 477, § 6º, alínea b, da CLT, que dispõe que o pagamento das parcelas do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia...
A C Ó R D à O ... RLL/Cs/emf ... AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477, §§ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50273/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... Recurso conhecido e provido. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Não prospera o recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3070/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AVISO PRÉVIO CUMPRIMENTO EM CASA MULTA DO ART. 477 DA CLT. A teor da OJ nº 14 da E. SBDI-1 do C. TST, aviso prévio cumprido em casa faz com que as verbas rescisórias sejam pagas no 10º dia, a contar da comunicação da dispensa, sob pena da multa do art. 477 da CLT. Agravo improvido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AVISO PRÉVIO ... CUMPRIMENTO EM CASA MULTA DO ART. 477 ... SBDI-1 do C. TST, aviso prévio cumprido em casa faz com que as verbas rescisórias sejam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3070/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO - CUMPRIMENTO EM CASA - MULTA DO ART. 477 DA CLT. A teor da OJ nº 14 da E. SBDI-1 do C. TST, aviso prévio cumprido em casa faz com que as verbas rescisórias sejam pagas no 10º dia, a contar da comunicação da dispensa, sob pena da multa do art. 477 da CLT. Agravo improvido.
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO - CUMPRIMENTO EM CASA - MULTA DO ART. 477 ... SBDI-1 do C. TST, aviso prévio cumprido em casa faz com que as verbas rescisórias sejam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20160/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA E. SBDI-I. Conforme a atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 14 da e. SBDI-I, é de dez dias o prazo para pagamento das verbas rescisórias, a contar da data
... PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM ... CASA - PRAZO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4852/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. REVISTA. ART. 896, § 6º, DA CLT. Discute-se a validade do aviso prévio cumprido em casa, e a Reclamada recorre, neste processo de rito sumaríssimo, alegando violação dos artigos 477, § 6º, e 489 da CLT, além de divergência jurisprudencial. Desta forma, os fundamentos apontados não atendem à exigência do art. 896, § 6º, da CLT, que somente admite a revista...
... Discute-se a validade do aviso prévio cumprido em casa, e a Reclamada recorre, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4852/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. REVISTA. ART. 896, § 6º, DA CLT. Discute-se a validade do aviso prévio cumprido em casa, e a Reclamada recorre, neste processo de rito sumaríssimo, alegando violação dos artigos 477, § 6º, e 489 da CLT, além de divergência jurisprudencial. Desta forma, os fundamentos apontados não atendem à exigência do art. 896, § 6º, da CLT, que somente admite a revista...
... Discute-se a validade do aviso prévio cumprido em casa, e a ... Reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20432/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Abril de 2005
HORAS IN ITINERE. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e dos Enunciados nos 296 e 333 do TST. Recurso não conhecido. SALÁRIO UTILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe...
... É aplicável, na hipótese de aviso prévio "cumprido em casa", o prazo de dez dias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58295/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA MULTA DO ART. 477 DA CLT O Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 14 da C. SBDI-1 do Eg. TST. Inviabiliza-se a análise da violação legal e da divergência jurisprudencial, à luz, respectivamente, do disposto no art. 896, alínea "c" e § 4º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM ... CASA MULTA DO ART. 477 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9065/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
MULTA DO ARTIGO 477, § 6º, LETRA "B", DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A SDI-1 tem firme entendimento de que a empresa, quando concede aviso prévio e determina que seja cumprido em casa, deve efetuar o pagamento dos haveres do empregado até o 10º dia da notificação de sua demissão, sob pena de pagar multa (Orie
... DO ARTIGO 477, § 6º, LETRA "B", DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - PRAZO PARA PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-906500/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
MULTA DO ARTIGO 477, § 6º, LETRA "B", DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A SDI-1 tem firme entendimento de que a empresa, quando concede aviso prévio e determina que seja cumprido em casa, deve efetuar o pagamento dos haveres do empregado até o 10º dia da notificação de sua demissão, sob pena de pagar multa (Orie
... DO ARTIGO 477, § 6º, LETRA "B", DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - PRAZO PARA PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9065/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
MULTA DO ARTIGO 477, § 6º, LETRA "B", DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A SDI-1 tem firme entendimento de que a empresa, quando concede aviso prévio e determina que seja cumprido em casa, deve efetuar o pagamento dos haveres do empregado até o 10º dia da notificação de sua demissão, sob pena de pagar multa (Orie
... DO ARTIGO 477, § 6º, LETRA "B", DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO ... EM CASA - PRAZO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-906500/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
MULTA DO ARTIGO 477, § 6º, LETRA "B", DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A SDI-1 tem firme entendimento de que a empresa, quando concede aviso prévio e determina que seja cumprido em casa, deve efetuar o pagamento dos haveres do empregado até o 10º dia da notificação de sua demissão, sob pena de pagar multa (Orie
... DO ARTIGO 477, § 6º, LETRA "B", DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - PRAZO PARA PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-906500/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
MULTA DO ARTIGO 477, § 6º, LETRA "B", DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A SDI-1 tem firme entendimento de que a empresa, quando concede aviso prévio e determina que seja cumprido em casa, deve efetuar o pagamento dos haveres do empregado até o 10º dia da notificação de sua demissão, sob pena de pagar multa (Orie
... DO ARTIGO 477, § 6º, LETRA "B", DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - PRAZO PARA PAGAMENTO ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001507-08.2011.5.06.0102 (01623-2006-001-06-00-7)), 12-07-2012
EMENTA: Embora regularmente intimada, no dia 02.12.2011 (fl. 38), do dia e horário da audiência em prosseguimento (em 08.12.2012 - fl. 44), a reclamada não compareceu, resultando em sua condenação na pena de confissão ficta dos fatos alegados na inicial. Some-se a comprovação do efetivo desconto do aviso prévio, como declinado na atrial, constante do TRCT, de fl. 20, onde consta que o obreiro foi
... a comprova ç ã o do efetivo desconto do aviso pr é vio, como declinado na atrial, constante do ... quando declara que o aviso pr é vio cumprido em casa equivale ao aviso pr é vio indenizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31571/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477, §§ 6º E 8º, DA CLT - A determinação empresarial para que o trabalhador cumpra o aviso prévio em casa caracteriza a hipótese da dispensa do aviso prévio. Assim sendo, o caso dos autos enquadra-se no art. 477, § 6º, alínea b, da CLT, que dispõe que o pagamento das parcelas do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação deverá ser efetuado até o
A C Ó R D à O ... AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477, §§ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2212/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
ENUNCIADO Nº 330/TST E MULTA DO ART. 477 DA CLT COM RELAÇÃO AO AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Desprezou o Regional a aplicação do Enunciado nº 330/TST, ressaltando que os enunciados não têm efeito vinculante, considerando descabida a invocação da força preclusiva reconhecida no aludido verbete. A conclusão regional revela-se incensurável, dentro do exercício do princípio da livre convicção do...
... 477 DA CLT COM RELAÇÃO AO AVISO ... PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA ... Desprezou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10384/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
HORAS EXTRAS REPOUSO REMUNERADO O acórdão atacado não se pronunciou sobre a Lei nº 605/49, atraindo a incidência do Enunciado nº 297 desta c. Corte; de outra parte, os arestos transcritos para confronto de teses são inespecíficos, não ensejando o conhecimento da revista de acordo com o disposto nos Enunciados 23 e 296 desta c. Corte. Revista não conhecida. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO DE...
... Corte. Revista não conhecida ... AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO DE QUITAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27795/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - O aviso prévio cumprido em casa, equivale à dispensa imediata, nos moldes do § 6º, alínea "b", do art. 477 da CLT. O pagamento dos títulos rescisórios, neste caso, deve ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, sob pena de imposição da multa estabelecida no § 8º do artigo 477 da CLT. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 14 da SDI-1...
... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA - O aviso prévio cumprido em casa , equivale à dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86/2000-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. O Aviso prévio cumprido em casa, equivale à dispensa, de que trata o art. 477, § 6º, alínea "b", da CLT. O pagamento dos títulos rescisórios, neste caso, deve ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, sob pena de imposição da multa estabelecida no § 8º do mesmo artigo. Nesse sentido aponta a Orientação Jurisprudencial 14 da SDI desta Corte....
... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. O Aviso prévio cumprido em casa , equivale à dispensa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15291/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. OJ. 14. As verbas ditas indenizatórias devem ser pagas até o 10º dia útil da rescisão. Decisão em consonância com a referida interpretação. Recurso que não é conhecido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6091/74. A ex-empregadora não indica, com clareza, qual o dispositivo da legislação referida que teria sido objeto de descumprimento....
... CF B/ p/su ... RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. OJ. 14. As verbas ditas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15291/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. OJ. 14. As verbas ditas indenizatórias devem ser pagas até o 10º dia útil da rescisão. Decisão em consonância com a referida interpretação. Recurso que não é conhecido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6091/74. A ex-empregadora não indica, com clareza, qual o dispositivo da legislação referida que teria sido objeto de descumprimento....
... (3ª TURMA) ... RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. OJ. 14. As verbas ditas ...