aviso previo cumprido em casa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001416-58.2015.5.06.0010), 16-05-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à multa do art. 477, da CLT, por preclusão, suscitada em contrarrazões e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para excluir a multa por litigância de má-fé e julgar procedente em parte o...
... Dele se conhece ... Do aviso prévio, da multa do art. 477 da CLT e das ... cumprido em casa ... A reclamada, em contestação, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001258-66.2016.5.07.0001), 2017-09-11
... rescisórias ter sido fora do prazo - aviso prévio cumprido em casa ou dispensado - OJ 14 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000773-82.2020.5.06.0121), 10-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional; o mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo ordinário patronal para excluir da condenação o aviso prévio; e prover, em parte, o recurso ordinário profissional para determinar a utilização...
... aviso prévio; e provejo, em parte, o recurso ... ser a juntada do AR aos autos ou mandado cumprido pelo oficial de justiça, ou mesmo o que está ... aviso prévio trabalhado fosse "cumprido em casa". Esta medida buscou burlar os direitos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001249-77.2017.5.07.0031), 2017-12-04
... 2.3.3. Do aviso-prévio cumprido em casa : ... Argui o autor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001316-42.2017.5.07.0031), 2017-12-04
... 2.3.3. Do aviso-prévio cumprido em casa : ... Argui a autora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000212-33.2016.5.06.0013), 05-04-2017
ACORDAM os membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... cumprido com a função de neutralizar os danos ... Da multa do artigo 477 da CLT. Aviso prévio cumprido em casa Insurge-se a recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000996-08.2014.5.06.0004), 15-06-2016
DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE EXCLUI O TEMPO EM QUE O EMPREGADO FICA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, NO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO, CUJO O TEOR DA CLÁUSULA É O SEGUINTE: " NÃO SERÁ CONSIDERADA COMO TEMPO DE SERVIÇO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR PARA EFEITO DE APURAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO EMPREGADO, E, CONSEQUENTEMENTE REMUNERAÇÃO, A PERMANÊNCIA DOS EMPREGADOS NOS...
... + 1/3, FGTS + 40%, 13º salários, RSR e aviso prévio. Sustenta, em síntese, que trabalhava ... e n a do reclamante pegava o cliente em casa , levava em Suape e ficava a disposição durante ... Entendeu pela nulidade do aviso prévio cumprido em casa ... Embora o aviso prévio cumprido em ... -
Do aviso prévio - (arts. 487 a 491)
... 4) Aviso prévio cumprido em casa: Pesquisa de jurisprudência revela que se generaliza a prática ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000405-68.2015.5.06.0341), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O regime compensatório na modalidade "banco de horas" somente pode ser instituído por negociação coletiva, conforme § 2º do art. 59 da CLT e inciso XIII do art. 7º da CF/88. Não havendo juntada de normas coletivas para instituição do "banco de horas", irregular se afigura as compensações de jornada, cabendo o pagamento das horas extras...
... 1deebcd. Assevera que se o aviso prévio é cumprido em casa, o prazo para ... -
Do aviso prévio
... 4) Aviso prévio cumprido em casa: Pesquisa de jurisprudência revela que se generaliza a prática ...
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Aviso-Prévio
... 26.2. Aviso-prévio cumprido em casa ... É prática comum alguns empregadores formalizarem o ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... SÚMULA 163 TST - AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - ... , o empregado será obrigado a desocupar a casa dentro de trinta dias ... § 4º O Regulamento ... ça será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000730-24.2015.5.06.0412), 12-05-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da...
... Das verbas rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º ... serviços, cumprindo, tal período "em casa", há que se ponderar, entretanto, que a função ... O aviso prévio cumprido em casa, por sua vez, carece de previsão legal, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000253-50.2015.5.07.0031), 2015-09-08
... Contudo relata que " cumpriu o aviso prévio em casa " e que " o aviso cumprido em ...
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OJ-SDI-1
... 375 ... AVISO PRÉVIO ... — Baixa na CTPS ... 82 — Cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo para ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001784-58.2015.5.07.0004), 2016-09-14
... laboral rescindido em 25/11/2015, após aviso prévio trabalhado e que, se recusara a receber ... évio findou dia 25/11/2015, o qual fora cumprido em casa por escolha do empregador; que compareceu ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000491-35.2016.5.07.0031), 2016-07-04
... 2.1.3. Do aviso-prévio indenizado : ... A parte reclamante ... -prévio, este não foi efetivamente cumprido, na medida que o empregador determinou que autor cumprisse o aviso-prévio em casa ... O réu, por sua vez, sequer fez prova ...
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Acórdão Nº 0020137-51.2019.5.04.0373 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT.
... FUNDAMENTAÇÃOAVISO PRÉVIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... Irresigna-se o ... Sustenta que o período do aviso prévio foi "cumprido em casa". Alega que, quando ... -
Sentença nº 1000489-59.2021.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... existência de acordo extrajudicial não cumprido entre o autor e a primeira reclamada, tendo como ... No que toca ao aviso prévio, a primeira ré alega ter sido ... reclamante afirma ter “cumprido o aviso em casa”. Analisando-se os documentos colacionados aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001702-21.2015.5.06.0015), 27-11-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES PONTOS INIDÔNEOS. Incumbe ao Autor a prova de inidoneidade dos controles de ponto quando impugnados os horários ali registrados por não corresponderem a efetiva jornada de trabalho cumprida. Produzida prova neste sentido, forçoso que se negue provimento ao apelo da relamada. Recurso empresarial improvido, no tema.
... sobre repouso semanal remunerado, sobre aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS ... casa e gastava cerca de meia hora para se alimentar; ... o autor afirma que o aviso prévio fora "cumprido em casa" e que não foi observado o prazo de 10 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001358-81.2017.5.07.0002), 2018-02-26
... 09.03.17, recebeu comunicação relativa a aviso prévio trabalhado; que o aviso prévio foi ido em casa, não tendo a Reclamante trabalhado no respectivo ... cumprido em casa, as verbas rescisórias deveriam ter sido ...
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Da rescisão
... ção da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de ... No Brasil, poderíamos estabelecer que, cumprido" o período de experiência, o empregado só poder\xC3" ... sDI-1 do TsT — Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento. Em ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... § 10. O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas ... a) o aviso prévio indenizado , calculado conforme o art ... AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001440-93.2014.5.06.0019), 23-02-2017
ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Os autos demonstram que o autor recebia remuneração composta de uma parte fixa e outra variável (com base na produção), de modo que - por incidência da Súmula nº 340 e da OJ nº 397, da SBDI-I, do Colendo TST - sobre a parte fixa da remuneração é devida a hora normal mais o adicional e, sobre a comissão, apenas o adicional de horas extras. Recurso a que se dá provimento...
... O autos evidenciam que o aviso prévio foi dado em 14/07/2014 (Id nº 0ad3d3e), ... que restou caracterizado o aviso prévio cumprido em casa ... Segundo a OJ nº 14, da SBDI-I, do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001427-20.2016.5.07.0012), 2017-09-18
... Diz que recebeu aviso prévio proporcional trabalhado em 6/7/2016, mas para ser cumprido em casa, sem nada receber a título de verbas ...