aviso previo cumprido em casa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1377/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2001
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TÍTULOS RESCISÓRIOS. O § 6º do art. 477 consolidado assina ao empregador o prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento", para pagamento das parcelas rescisórias. A ordem para que o trabalhador aguarde o fluxo do período de aviso prévio em sua...
. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. AB/maf. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO PARA PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. De acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI, o cumprimento do aviso prévio em casa, hipótese dos autos, equivale ao descumprimento daquele instituto, pois decorre de ato de vontade do empregador, revelando não mais persistir interesse...
...C:. A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/ plc. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA PELO ATRASO NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001507-08.2011.5.06.0102 (01623-2006-001-06-00-7)), 12-07-2012
EMENTA: Embora regularmente intimada, no dia 02.12.2011 (fl. 38), do dia e horário da audiência em prosseguimento (em 08.12.2012 - fl. 44), a reclamada não compareceu, resultando em sua condenação na pena de confissão ficta dos fatos alegados na inicial. Some-se a comprovação do efetivo desconto do aviso prévio, como declinado na atrial, constante do TRCT, de fl. 20, onde consta que o obreiro foi
... a comprova ç ã o do efetivo desconto do aviso pr é vio, como declinado na atrial, constante do ... quando declara que o aviso pr é vio cumprido em casa equivale ao aviso pr é vio indenizado. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17636/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TÍTULOS RESCISÓRIOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O § 6º do art. 477 consolidado assina ao empregador o prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento", para...
...RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO PARA PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10168/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho, nos termos da legislação de regência de cada um dos títulos, é competente para ordenar a incidência de contribuições previdenciárias (Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.620/93) e de imposto de renda (Leis nº 8.218/91 e nº 8.541/92) sobre os valores decorrentes de sua atividade (Constituição Federal,...
...Recurso de revista provido. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VALIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9976/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 14 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, pela da qual se firmou a tese de que, na hipótese de aviso prévio cumprido em casa, as verbas rescisórias devem ser quitadas até o décimo dia...
...AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A decisão recorrida está em ... de que, na hipótese de aviso prévio cumprido em casa, as verbas rescisórias devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1438/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se dá provimento, uma vez que visualizada a hipótese prevista no art. 896, alínea "c", da CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. Até o 10º dia da notificação da demissão. (Artigo 477, § 6º, "b", da CLT) E-RR-111.795/94, Ac. 3.674/97, Min. Cnéa Moreira, DJ 10/10/97, decisão unânime; E-RR-129.518/94, Ac. 0701/97, Min....
...896, alínea "c", da CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000930-39.2012.5.06.0411), 27-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 14 do C. TST. A teor do disposto no artigo 477, § 6º, alínea “b” da CLT, e na Orientação Jurisprudencial 14, da SDI-I, do C. TST, a dispensa do cumprimento do aviso prévio, acarreta a sumária rescisão do contrato de trabalho, sendo permitido ao empregador o...
...MULTA DO ARTIGO 477, § 8 º DA CLT. AVISO PR É VIO CUMPRIDO EM CASA. INCID Ê NCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8933/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. Até o 10º dia da notificação da demissão. (Artigo 477, § 6º, "b", da CLT) E-RR-111.795/94, Ac. 3.674/97, Min. Cnéa Moreira, DJ 10/10/97, decisão unânime; E-RR-129.518/94, Ac. 0701/97, Min. Francisco Fausto, DJ 4/4/97, decisão unânime; e E-RR-113.915/94, Ac. 2. 942/96, Min. Ronaldo Leal, DJ 13/12/96, decisão unânime. (Orientaç
...C:. A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/gc. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ... eletrônico, por meio de cadastramento prévio, na forma definida em ato do INSS, a ser ... requereu o benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ... o critério de truncamento na quarta casa decimal. § 2º Para fins da redução ou da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9716/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Marzo de 2004
MULTA DO ART. 477 DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE LABOR NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Mesmo quando o aviso prévio é cumprido em casa, ou seja, quando ocorre a dispensa de seu cumprimento, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o 10º dia da notificação da demissão, a teor do art. 477, § 6º, -b-, da CLT. HORAS EXTRAS. A controvérsia envolve o reexame de...
...AUSÊNCIA DE LABOR NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Mesmo quando o aviso prévio é cumprido em casa, ou seja, quando ocorre a dispensa de seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46/2000-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA - Em se tratando de hipótese na qual o aviso prévio é cumprido em casa, esta equivale à sua dispensa, nos moldes do § 6º, alínea "b", do art. 477 da CLT. O pagamento das verbas rescisórias, neste caso, deve ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, sob pena de imposição da multa estabelecida no § 8º do artigo 477 da CLT. Nesse sentido dispõe a...
... - Em se tratando de hipótese na qual o aviso prévio é cumprido em casa, esta equivale à sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 784-38.2012.5.03.0069) 11-10-2017
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O TRT registrou que "caberia ao autor o ônus de desconstituí-los, ônus do qual se desvencilhou". Ressaltou que houve prorrogação da jornada de trabalho, com o labor de dois sábados por mês. Concluiu que a jornada de trabalho cumprida pelo autor, de segunda a sexta-feira, no período de junho/2011 até 25/07/2011, foi de 7h às 19h e nos dois sábados laborados, de 7h
... por trabalhar por 30 dias do presente aviso prévio com redução de 2 horas diárias. O ...cumprido em casa. . Entretanto, ressalta que o empregado ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência ... o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus ...II- por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo. ...Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9587/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA - Em se tratando de hipótese na qual o aviso prévio é cumprido em casa, esta equivale a sua dispensa, nos moldes do § 6º, alínea "b", do art. 477 da CLT. O pagamento das verbas rescisórias, neste caso, deve ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, sob pena de imposição da multa estabelecida no § 8º do artigo 477 da CLT. Nesse sentido dispõe a...
... - Em se tratando de hipótese na qual o aviso prévio é cumprido em casa, esta equivale a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25823/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. A Orientação Jurisprudencial n.º 14, da colenda Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, consagra entendimento de que o pagamento das verbas rescisórias, quando cumprido o aviso prévio em casa, deve ser efetuado até o décimo dia da notificação da demissão. Recurso de que não se conhece.
... das verbas rescisórias, quando cumprido o aviso prévio em casa, deve ser efetuado até o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7486/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de hipótese na qual o aviso prévio é cumprido em casa, esta equivale a sua dispensa, nos moldes do § 6º, alínea "b", do art. 477 da CLT. O pagamento das verbas rescisórias, neste caso, deve ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, sob pena de imposição da multa estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT. Nesse sentido dispõe a...
...Em se tratando de hipótese na qual o aviso prévio é cumprido em casa, esta equivale a sua ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI ... deverá ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da ..., pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento ... eventualmente interessados, uma vez cumprido esse rito pelo Município, conforme o disposto ...
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Acordão nº 01055/2007-013-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Mayo de 2008
RECURSO ORDINÁRIO 1 - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida (Orientação Jurisprudencial n.º 14 da SBDI-1). 2 - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Por analogia ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial SDI-1 nº 185 do Tribunal...
...477, §8º, da CLT. Afirmou, ainda, que o aviso prévio da reclamante, cumprido em casa, era ... -
Acordão nº 20050568137 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Junio de 2007
AVISO PRÉVIO 'CUMPRIDO EM CASA'. EQUIVALÊNCIA AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. O aviso prévio "cumprido em casa" equivale ao aviso prévio indenizado, pelo que deve ser pago até o décimo dia, contado da data da notificação, como determina o art. 477, parágrafo 6º, b, da CLT, sob pena de incidência da multa prevista no seu parágrafo 8º. A impropriedade da denominação atribuída à comunicação de...
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Acordão nº (RO)0000838-10.2010.5.06.0192 de 2º Turma, 27 de Abril de 2011
Não comprovado o labor no período destinado ao aviso, consoante informava comunicado juntado aos autos pela empresa, tem-se que o aviso prévio foi cumprido em casa, atraindo a incidência do prazo de dez dias para quitação da verbas rescisórias, conforme jurisprudência do TST, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI-I. Descumprido o aludido prazo, tem-se devida a multa estipulada...
... comprovado o labor no período destinado ao aviso, consoante informava comunicado juntado aos autos pela empresa, tem-se que o aviso prévio foi cumprido em casa, atraindo a incidência do ... -
Acordão nº 19990364900 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Febrero de 2001
MULTA PELO ATRASO NA QUITAÇÃO. AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA". O aviso prévio "cumprido em casa" equipara-se ao aviso prévio indenizado, hipótese em que as verbas rescisórias devem ser pagas até o 10º dia após a comunicação da dispensa. Caracterizado o atraso, incide a multa do art. 477, parágrafo 8º da CLT.
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Acordão nº 20000326482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2001
Aviso prévio cumprido em casa. Validade. No aviso prévio "cumprido em casa" o empregado não terá, apenas, duas horas para procurar novo emprego, mas período integral, situação mais benéfica ao obreiro. Durante o período de aviso prévio o empregador poderá, inclusive, reconsiderar o aviso e o contrato de trabalho continuar, nos termos do artigo 489 da CLT. Não se incompatibiliza também o aviso...
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Acordão nº 20000206665 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2001
Aviso prévio cumprido em casa. Prazo para pagamento das verbas rescisórias. Existe o aviso prévio cumprido em casa, pois inclusive é mais benéfico para o empregado, que não trabalha e tem mais tempo para procurar novo emprego, mas percebe o pagamento respectivo. Entretanto, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias a contar da comunicação da dispensa, pois envolve indenização ou...
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Acordão nº 02990004623 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Septiembre de 2000
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. - Inexiste no nosso ordenamento jurídico a figura do "aviso prévio cumprido em casa". Ou é trabalhado ou é indenizado. Tendo o empregador determinado que o empregado cumpra o pré-aviso em casa - obviamente no seu próprio interesse - tal se afigura como dispensa do seu cumprimento, vez que, prescindindo dos préstimos do obreiro, atrai a regra constante na letra "b"...