aviso previo cumprido em casa

AVISO-PRÉVIO. CUMPRIMENTO EM CASA. PARCELAS RESCISÓRIAS. Prazo para pagamento do salário do aviso-prévio cumprido em casa: até o 10º dia da notificação da despedida (Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI). Recurso de revista a que se dá provimento, para impor ao Reclamado multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI  13.467/2017. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. APLICAÇÃO DA OJ 14, DA SDI-I, DO TST. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. O Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento pacífico de que, em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento

I - RECURSO DE REVISTA DA MAISON. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o Tribunal Regional não está obrigado a responder individualmente cada uma das questões suscitadas nas razões recursais; está sim obrigado a fundamentar as decisões, nos termos dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERMITÊNCIA. Laborando o empregado de forma intermitente em área de risco, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS RESCISÓRIAS E PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O Recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento, porque o acórdão não especificou se a ressalva oposta no termo de rescisão contratual foi genérica ou não,...

EMENTA: DIFERENÇA SALARIAL. É ilegal a redução salarial imposta unilateralmente pelo empregador, uma vez que além de inexistir prova de celebração de acordo ou convenção coletiva nesse intuito, é da empregadora os riscos da atividade econômica, sendo-lhe vedada a distribuição de prejuízos ou perdas ao obreiro, ainda que não tenha fins lucrativos. MULTA DO ART. 477, CLT. OJ 14 - SDI-I, TST. O...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DO AUTOR. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Concedida a notificação de dispensa, e determinado que o empregado cumpra o aviso prévio em casa, esse se equipara à modalidade do aviso prévio indenizado, já que a prestação dos serviços cessa naquele instante, devendo, pois, ser observado, para pagamento das verbas...

AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Na hipótese de o empregado cumprir o aviso prévio em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o 10º dia da notificação da demissão, a teor do art. 477, § 6º, "b", da CLT (Precedente nº 14). Recurso de Revista não conhecido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS FORA DO PRAZO LEGAL (DEZ DIAS CONTADOS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA DISPENSA). MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. No caso aventado nestes autos, o aviso prévio foi cumprido em casa, sendo devida ao reclamante a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em face do atraso no pagamento das verbas rescisórias,...

RECURSO DE REVISTA - Dele não se conhece quando a decisão regional recorrida encontra-se em harmonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência da Seção de Dissídios Individuais do TST, no caso com as Orientações Jurisprudenciais nºs 83 (AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. COMEÇA A FLUIR NO FINAL DA DATA DO TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO. ART. 487, § 1º, CLT) e 14 (AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS...

MULTA DO ARTIGO 477, § 6º, LETRA "B", DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A SDI-1 tem firme entendimento de que a empresa, quando concede aviso prévio e determina que seja cumprido em casa, deve efetuar o pagamento dos haveres do empregado até o 10º dia da notificação de sua demissão, sob pena de pagar multa (Orie

MULTA DO ARTIGO 477, § 6º, LETRA "B", DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A SDI-1 tem firme entendimento de que a empresa, quando concede aviso prévio e determina que seja cumprido em casa, deve efetuar o pagamento dos haveres do empregado até o 10º dia da notificação de sua demissão, sob pena de pagar multa (Orie

MULTA DO ARTIGO 477, § 6º, LETRA "B", DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A SDI-1 tem firme entendimento de que a empresa, quando concede aviso prévio e determina que seja cumprido em casa, deve efetuar o pagamento dos haveres do empregado até o 10º dia da notificação de sua demissão, sob pena de pagar multa (Orie

EMENTA: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. INVALIDADE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Não existe a modalidade de aviso prévio cumprido em casa. A lei é taxativa em expor as formas de concessão do aviso prévio, consoante disposição do art. 487 da CLT, o qual pode ser trabalhado ou indenizado. Portanto, uma vez desrespeitado o decêndio legal previsto no art. 477 da CLT, correta a condenação

MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT - ATRASO NA SATISFAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Segundo a iterativa jurisprudência desta e. Corte, na hipótese de cumprimento do aviso prévio em casa, as verbas rescisórias devem ser pagas até o 10º dia contados a partir da notificação da demissão, na forma do art. 477, § 6º, alínea "b", da CLT, sob pena de pagamento da multa...

Agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA.Recurso de revista. Multa do art. 477-CLT. Aviso prévio cumprido em casa. Decisão em conformidade com o Precedente Jurisprudencial nº 14-SDI/TST. Incidência do Enunciado 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TEMA N. 14 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT, arestos que consignem teses diversas daquelas já sedimentadas em iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior não se...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Esta colenda Corte já pacificou seu entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 14 da SBDI-1, no sentido de que o aviso prévio cumprido em casa enseja o atendimento do prazo disposto no artigo 477, § 6º, letra b, da Consolidação das Leis do Trabalho, para o pagamento das verbas rescisórias. Recurso de

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O entendimento do acórdão regional contraria a Orientação Jurisprudencial n° 14 da SBDI-1, segundo a qual o aviso prévio cumprido em casa não exime o empregador de pagar as verbas rescisórias, conforme previsto no artigo 477, § 6°, alínea "b", da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

1) INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Recurso de revista desfundamentado (art. 896 da CLT). Razões de recorrer não condizentes com apelo de natureza extraordinária, ao que se soma, necessariamente, o reexame de fatos e provas como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista (Enunciado nº 126 do TST). Revista não conhecida. 2) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Tendo o empregador dispensado o trabalhador...

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TEMA N. 14 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I. ENUNCIADO N. 333 DESTE TRIBUNAL. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do Enunciado n. 333 deste Tribunal, arestos que consignem teses diversas daquelas já sedimentadas em iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte...

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. (art. 7º, XIII, da Constituição...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ULTRAPASSADO. DEVIDA A MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 14, da SDI-1, do C. TST, tratando-se de aviso prévio cumprido em casa, “o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação da despedida”, o que não restou observado...

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INÉPCIA DA INICIAL - SOLIDARIEDADE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL E HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não se reconhece a nulidade pretendida quando a rejeição dos embargos declaratórios resultou da ausência de constatação de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, sobretudo porque ainda esclarecidos pontos sobre...

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. PRAZO. 1. Dissenso pretoriano específico rende ensejo à admissão da revista, cujo provimento deflui da antinomia entre a tese adotada na origem e a atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST (OJSBDI 1 nº 14). 2. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL PRESCRIÇÃO Não é objeto de discussão nos autos a alteração contratual promovida pelo Banco. A modificação no contrato de trabalho não extinguiu o pagamento da gratificação semestral, mas apenas modificou os critérios para o seu cálculo. Se o Banco, de acordo com os novos parâmetros estabelecidos (1/6 do salário), não pagou...