aviso previo cumprido em casa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000733-58.2014.5.06.0009), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentando o empregador documentos de registro de ponto idôneos, cumpre ao trabalhador desconstituir a veracidade das informações neles registradas. Isso porque incumbe ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15). Do...
... , como causa de pedir, que não trabalhou no aviso prévio e, por isso, pleiteou a nulidade deste ... que o aviso prévio do Reclamante foi cumprido em casa, modalidade esta inexistente no normativo ... -
Sentença nº 1000559-52.2023.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... AVISO PRÉVIO “TRABALHADO EM CASA” – EFEITOS – ... legal, considera-se que o aviso prévio cumprido “em casa” se equipara ao aviso prévio na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001317-27.2017.5.07.0031), 2017-12-04
... 2.3.3. Do aviso-prévio cumprido em casa : ... Argui a autora ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 14 AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS ...
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Sentença nº 1000995-46.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... aviso prévio em casa. Na defesa a reclamada confessou ... durante o aviso prévio e o mesmo é cumprido" em casa, o prazo para pagamento das verbas rescis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000500-19.2015.5.06.0141), 06-04-2016
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer, parcialmente, do apelo da reclamada, na parte que versa sobre o intervalo intrajornada, juros de mora e atualização monetária e retenção das contribuições previdenciárias e fiscais, por ausência de interesse jurídico processual. No mérito,...
... de horas extras, com repercussões sobre: aviso prévio, férias + 1/3, gratificações ... o período destinado ao aviso prévio em casa e recebeu as verbas derivadas do desate ... período não foi trabalhado, mas sim, cumprido" em casa ... No entanto, essa forma de aviso pr\xC3" ... -
Principais verbas trabalhistas
... cálculo das demais verbas (13º salário, aviso-prévio etc.), inclusive para efeito de desconto ... -prévio domiciliar (ou aviso-prévio cumprido" em casa). Vejamos cada um deles: ... a) Aviso-pr\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001525-90.2016.5.07.0016), 2016-11-07
... o recebimento das verbas devidas, inclusive aviso prévio, o qual aduz ter sido cumprido de forma rregular, em casa, razão pela qual pleiteia o pagamento das ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXI — aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo ... ão, zona ou subzona em que tiver de ser cumprido ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA ... será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001694-77.2016.5.07.0016), 2016-12-06
... ço (FGTS), bem como lhe foi concedido o aviso prévio de forma irregular, em casa, razão pela ... AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA ...
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Índice Analítico
... 161 ... AVISO-PRÉVIO ... - Afastamentos durante o curso do ... 757 ... - Aviso-prévio cumprido em casa ...
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Aviso prévio
... • Nova lei do aviso prévio ... • Aviso prévio cumprido em casa ... @4.1 Definição e caracterização do aviso prévio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000762-44.2014.5.06.0192), 16-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, ITENS IV E VI, DO C. TST. Tendo a segunda Reclamada obtido benefício da mão de obra do Reclamante, a ela é imputada responsabilidade subsidiária. Ainda que lhe seja garantido o benefício de ordem, em relação à devedora principal, na persecução executória, a tomadora de serviços responde por todas as obrigações...
... a reforma da sentença, no tocante ao aviso prévio. Afirma necessária a modificação ... ao reclamante e ao depoente que ficassem em casa durante o aviso prévio; que no dia 11/02 assinou ... "Nesse caso, do aviso prévio cumprido em casa, o pagamento das verbas rescisórias deve ... -
Prazos
... OJ-SDI-I n. 14 - AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS ...
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Prazos
... OJ-SDI-I n. 14 - AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS ...
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Prazos
... OJ-SDI-I n. 14 - AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... 14. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001258-66.2016.5.07.0001), 2019-06-11
... ção de 40% do FGTS, adicional noturno, aviso prévio. A reclamada foi condenada, ainda, ao ... Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional ... , em 09.03.2017 (não houve aviso prévio cumprido em casa) ... Consta nos controles de ponto dos ...
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Sentença nº 1000039-24.2023.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... 477 da CLT, sustentando que o aviso prévio foi cumprido em casa.Dos termos da defesa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000038-40.2015.5.06.0019), 27-07-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. INDEFERIMENTO. Os Boletins Diários de Jornada juntados demonstram a fruição do intervalo intrajornada, inclusive, na maioria dos dias, em tempo superior a uma hora/dia, comparando-se os horários de encerramento da ultima viagem feita no período da manhã e a primeira viagem feita no período da tarde,...
... Argumenta ser nulo o aviso prévio cumprido em casa, devendo este ser pago ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001019-32.2016.5.07.0011), 2016-10-06
... 2.2. DO AVISO PRÉVIO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... O ... évio, o reclamante afirma que o cumpriu em casa ... A ré, por seu turno, assere que o autor ... a reclamada atribua, o aviso prévio cumprido em casa é equiparado ao aviso prévio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000649-58.2014.5.07.0032), 2016-03-31
... SOARES PIRES EMENTARECURSO ORDINÁRIO - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477 DA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001465-20.2016.5.07.0016), 2016-11-07
... ço (FGTS), bem como lhe foi concedido o aviso prévio de forma irregular, em casa, razão pela ... AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA ...
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Aviso-prévio como direito fundamental social dos trabalhadores
... 291) ... @14. Aviso-prévio "cumprido em casa" ... Questão polêmica apresenta-se quando o empregado cumpre o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001513-49.2015.5.07.0004), 2016-07-27
... e rescisórias que fazia jus, após cumprir aviso prévio em casa ... Em razão do exposto, ... 4.2 Do Aviso Prévio Cumprido em Casa ... O reclamante pugna pelo pagamento ...