aviso previo cumprido em casa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001853-49.2017.5.06.0004), 05-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. APLICAÇÃO DA OJ 14, DA SDI-I, DO TST. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. O Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento pacífico de que, em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1640/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Decisão regional em consonância com a OJ nº 14 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO"-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART ... 477, \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000067-92.2012.5.06.0020), 30-05-2013
EMENTA: DIFERENÇA SALARIAL. É ilegal a redução salarial imposta unilateralmente pelo empregador, uma vez que além de inexistir prova de celebração de acordo ou convenção coletiva nesse intuito, é da empregadora os riscos da atividade econômica, sendo-lhe vedada a distribuição de prejuízos ou perdas ao obreiro, ainda que não tenha fins lucrativos. MULTA DO ART. 477, CLT. OJ 14 - SDI-I, TST. O...
... 477, CLT. OJ 14 - SDI-I, TST. O aviso pr é vio cumprido em casa equivale à dispensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3472/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Abril de 2004
MULTA DO ART. 477 DA CLT. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Em caso de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio cumprido -em casa-), o prazo para pagamento das verbas rescisórias encerra no décimo dia, contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, -b-, da CLT). Incidência da OJ nº 14 da SBDI-1 do TST. Recurso...
... 477 DA CLT. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS VERBAS ... do aviso prévio (aviso prévio cumprido -em casa-), o prazo para pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-347200/1998-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 2004
MULTA DO ART. 477 DA CLT. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Em caso de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio cumprido "em casa"), o prazo para pagamento das verbas rescisórias encerra no décimo dia, contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, "b", da CLT). Incidência da OJ nº 14 da SBDI-1 do TST. Recurso...
... 477 DA CLT. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS VERBAS ... do aviso prévio (aviso prévio cumprido "em casa"), o prazo para pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1013/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477,§ 8º/CLT. Decisão contrária à OJ 14 da SDI/TST. Aviso prévio cumprido em casa. Apelo conhecido e provido. Reclamação que é julgada procedente.
... Decisão contrária à OJ 14 da SDI/TST. Aviso prévio cumprido em casa ... Apelo conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8102/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ARTIGO 477, §§ 6º E 8º, DA CLT - OJ Nº 14 DA E. SBDI-1. Não há perspectiva de conhecimento do apelo revisional por divergência jurisprudencial ou violação de lei quando o acórdão regional, fundamentado em provas (Súmula 126), concluiu que o empregado possui direito ao pagamento da indenização do aviso...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA PRAZO PARA ... PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-372/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... 2 - AVISO PRÉVIO DOMICILIAR. MULTA DO § 8º DO ART. 477 A CLT. O aviso prévio cumprido em casa equivale ao aviso indenizado, razão pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-372/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... 2 - AVISO PRÉVIO DOMICILIAR. MULTA DO § 8º DO ART. 477 A CLT. O aviso prévio cumprido em casa equivale ao aviso indenizado, razão pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1448/1997-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A jurisprudência deste Tribunal consagra tese segundo a qual o pagamento das parcelas resilitórias, na hipótese de o aviso-prévio ser cumprido em casa, deve ser feito observando-se o prazo insculpido na alínea b do § 6º do art. 477 da CLT. Orientação Jurisprudencial nº 14. Recurso provido.
... A C Ó R D Ã O ... AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25652/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Febrero de 2000
MULTA DO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. O prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o 10º dia útil da notificação da demissão. Orientador Jurisprudencial nº 14 da SDI. Revista não conhecida.
... LCP/RFP/EFS ... MULTA DO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. O prazo para pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000649-24.2013.5.06.0193), 01-10-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DO AUTOR. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Concedida a notificação de dispensa, e determinado que o empregado cumpra o aviso prévio em casa, esse se equipara à modalidade do aviso prévio indenizado, já que a prestação dos serviços cessa naquele instante, devendo, pois, ser observado, para pagamento das verbas...
... RECURSO DO AUTOR. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO PARA PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19620/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ACORDO COLETIVO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 1. O único aresto apresentado carece de especificidade, na medida em que nele se adota a tese de que a dispensa do comparecimento ao serviço, durante o aviso prévio, estabelecido em convenção coletiva, não desobriga que o pagamento das verbas rescisórias cabíveis seja feito no prazo...
... CONHECIMENTO. ACORDO COLETIVO. AVISO PRÉVIO ... CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ARTIGO 477 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19620/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ACORDO COLETIVO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 1. O único aresto apresentado carece de especificidade, na medida em que nele se adota a tese de que a dispensa do comparecimento ao serviço, durante o aviso prévio, estabelecido em convenção coletiva, não desobriga que o pagamento das verbas rescisórias cabíveis seja feito no prazo...
... CONHECIMENTO. ACORDO COLETIVO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ARTIGO 477 DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001182-23.2012.5.06.0191), 13-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS FORA DO PRAZO LEGAL (DEZ DIAS CONTADOS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA DISPENSA). MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. No caso aventado nestes autos, o aviso prévio foi cumprido em casa, sendo devida ao reclamante a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em face do atraso no pagamento das verbas rescisórias,...
... AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1020/1994-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Agosto de 2001
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - ARTIGO 477, § 6º, DA CLT - OJ Nº 14/TST - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 333/TST. A Turma decidiu de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST - Orientação Jurisprudencial nº 14/TST, ou seja, no sentido de que as verbas rescisórias devem ser quitadas até dez dias depois da notificação da demissão nos casos de aviso prévio cumprido em casa, o que atrai...
... A C Ó R D Ã O ... CARP/rca/e ... AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - ARTIGO 477, § 6º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7752/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE. A SDI-1, por meio da OJ nº 165, pacificou o entendimento de que o art. 195 da CLT não faz distinção entre médico ou engenheiro para efeito de realização de perícia para caracterização e classificação da insalubridade ou periculosidade, bastando seja o profissional devidamente qualificado. Aplica-se, portanto, o Enunciado nº 333 do TST. Recurso não
... AVISO" PRÉVIO \"CUMPRIDO EM CASA\". MULTA DO ARTIGO 477, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-168940/1999-0311-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... AVISO" PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Não se divisa violaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001080-22.2012.5.06.0281), 31-01-2013
EMENTA: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. INVALIDADE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Não existe a modalidade de aviso prévio cumprido em casa. A lei é taxativa em expor as formas de concessão do aviso prévio, consoante disposição do art. 487 da CLT, o qual pode ser trabalhado ou indenizado. Portanto, uma vez desrespeitado o decêndio legal previsto no art. 477 da CLT, correta a condenação
... ª Vara do Trabalho de Barreiros (PE)EMENTA:AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. INVALIDADE. ATRASO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43197/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2002
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - A Corte consagrou que o aviso prévio cumprido em casa atrai a incidência do disposto na alínea "b" do § 6º do artigo 477, devendo as verbas rescisórias serem pagas até o 10º dia da notificação da demissão. (OJ nº 14 da SDI/TST). Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - A premissa fática registrada pelo Regional é...
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - A Corte consagrou que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1020/1994-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Agosto de 2001
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - ARTIGO 477, § 6º, DA CLT - OJ Nº 14/TST - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 333/TST. A Turma decidiu de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST - Orientação Jurisprudencial nº 14/TST, ou seja, no sentido de que as verbas rescisórias devem ser quitadas até dez dias depois da notificação da demissão nos casos de aviso prévio cumprido em casa, o que atrai...
A C Ó R D Ã O ... CARP /rca/e ... AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - ARTIGO 477, § 6º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8041/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. Ultrapassado o limite de cinco minutos antes e/ou após a jornada normal de trabalho, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. OJ nº 23/SDI-1 do TST. Revista não conhecida, no particular, por aplicação do art. 896, § 4º, da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. No caso de...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AVISO ... PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA ... No caso de aviso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12987/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, conforme dispõem os arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, embora tenha sido desfavorável à reclamada. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. A...
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS ... RESCISÓRIAS ... demissão, quando ocorre o aviso prévio cumprido em casa, conforme está disposto no artigo 477, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30058/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO. ELEMENTOS. PEDIDO. LIDE. LIMITES OBJETIVOS. EXTRAPOLAÇÃO EX OFFICIO. EFEITOS. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. PRAZO. 1. Orbitando a lide exclusivamente sobre o direito a multa convencional, decorrente da inobservância de prazo para solução de verbas rescisórias, o julgamento de tema diverso, pelo e. Regional, desautoriza a respectiva...
... EXTRAPOLAÇÃO EX OFFICIO. EFEITOS. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM ... CASA. VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-107/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 8º, garantiu aos trabalhadores e aos empregadores ampla liberdade sindical, com inegável fortalecimento dos órgãos representativos das categorias profissional e econômica, assegurando em seu artigo 7º, inciso XXVI o...
... 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO PARA PAGAMENTO ...