aviso previo cumprido em casa
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Acordão nº (RO)0072400-87.2007.5.06.0191 (00724.2007.191.06.00.5) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 29 de Junio de 2011
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. O aviso prévio cumprido em casa atrai a incidência do prazo de dez dias para quitação das verbas rescisórias, conforme jurisprudência do TST, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI-I. Descumprido o aludido prazo, tem-se devida a multa preceituada no artigo 477, § 8º, da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2a Turma do Tribunal...
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Acordão nº 00786/2005-009-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 29 de Abril de 2008
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT - CABIMENTO. Tendo o empregador liberado o Reclamante do cumprimento do aviso prévio, por certo que o pagamento das parcelas decorrentes da extinção do contrato deveria ocorrer até o décimo dia contado da comunicação da dispensa, na forma do Art. 477, § 6º, alínea...
... ão, dentro de dez dias, na hipótese de o aviso prévio ser indenizado ou dispensado. Havendo o ... -
Acordão nº 02960269645 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Octubre de 1997
Aviso prévio cumprido em casa. O aviso prévio cumprido em casa equivale ao aviso prévio indenizado, devendo nesse caso as verbas rescisórias serem pagas até o décimo dia da sua concessão, por força da alínea "b", do parágrafo sexto do art. 477 da CLT
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Acordão nº 20080256818 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Junio de 2008
ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NO PRAZO DO AVISO PRÉVIO: O aviso prévio cumprido em casa integra o tempo de serviço do obreiro integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, como por exemplo cálculo de mais 1/12 de 13º salário e férias em função de sua projeção, eis que o contrato de trabalho não termina de imediato, mas apenas após expirado o prazo do aviso prévio, sendo portanto...
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Acordão nº 20000398629 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Abril de 2001
AVISO PRÉVIO "CUMPRIDO EM CASA". O cumprimento de aviso prévio "em casa" é irregular, em face das normas do art. 477 e 487 da CLT, gerando o direito do empregado a multa prevista no § 8º do art. 477 citado, e não a indenização de novo pré-aviso.
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Acordão nº 20080799110 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Febrero de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. A trabalhadora foi dispensada de comparecer. Portanto, segue que também não seria eventualmente "convocada". Por outras palavras, foi dispensada do cumprimento do aviso. Logo, o prazo para a quitação dos haveres rescisórios é o da alínea "b", in fine, parágrafo 6º do artigo 477 da CLT. Inteligência da OJ 14, da SDI-1/TST.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. , se ocupa da casa de A, por entender que é sua por compra ou outro ... de trabalho realizado no Brasil e cumprido no Exterior – Competência da Justiça ... motivo justificado, obriga ao pagamento de aviso-prévio, se o contrato for por prazo ...
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Acordão nº 00725/2001-003-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 8 de Abril de 2003
HORAS EXTRAS PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO CONSTANTE DE CLÁSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - VALIDADE. Plenamente válida a fixação de percentual de horas extras superior aos 50% previsto no artigo 7º, XVI, da Constituição Federal de 1988, o qual deve ser pago enquanto vigente a Convenção. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - REMUNERAÇÃO PAGA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOVO PAGAMENTO OU...
... , com o acréscimo constitucional de 70%, do aviso prévio e respectiva diferença salarial, além ... cumprido o aviso prévio "em casa" não lhe dá direito a ... -
Aviso-prévio
... Trab. 106/2000, p. 620) ... @@@9. Aviso-prévio cumprido" em casa — Pagamento das verbas rescisórias ... Às vezes o empregador d\xC3" ...
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Acordão nº 20060569330 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2007
INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE: "Não há como se conferir validade a cláusula de norma coletiva que prevê a redução do intervalo para repouso e alimentação sem que haja autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 71 - § 3.º, da CLT. O Acordo Coletivo e a Convenção Coletiva não podem, a pretexto de flexibilização
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Acordão nº 20050502551 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Mayo de 2006
O aviso prévio cumprido em casa integra o tempo de serviço do obreiro integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, como por exemplo cálculo de mais 1/12 de 13º salário e férias em função de sua projeção, eis que o contrato de trabalho não termina de imediato, mas apenas após expirado o prazo do aviso prévio, sendo portanto possível a conversão da demissão sem motivos em justa...
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Acordão nº 20050502551 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Mayo de 2006
O aviso prévio cumprido em casa integra o tempo de serviço do obreiro integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, como por exemplo cálculo de mais 1/12 de 13º salário e férias em função de sua projeção, eis que o contrato de trabalho não termina de imediato, mas apenas após expirado o prazo do aviso prévio, sendo portanto possível a conversão da demissão sem motivos em justa...
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Acordão nº 20020157376 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Agosto de 2002
ACORDO PARA COMPENSAçãO DE HORAS. VALIDADE. O cumprimento de jornada suplementar, de modo habitual, como ocorre no caso, torna írrito o acordo para compensação de horas. Precedentes. O r. julgado recorrido está em consonância com a OJ. 220. Recurso ordinário patronal ao qual se nega provimento. MULTA. Art. 477/ parágrafo 8º/CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Decisão que contraria a OJ. 14....
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Acordão nº 20060727963 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Diciembre de 2007
RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O aviso prévio cumprido em casa equipara-se ao indenizado para efeito de contagem do prazo de pagamento das verbas rescisórias. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 14 da SBDI-1 do C. TST. CESTA BÁSICA. O fornecimento de refeição não desonera a reclamada da concessão de cesta básica, uma vez que a cláusula da convenção coletiva possui...
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Acordão nº 20080196327 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Junio de 2008
ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESSALVA QUANTO AO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO. PERÍODO CUMPRIDO EM CASA: "Existindo, no termo de acordo, expressa ressalva quanto ao pagamento do aviso prévio, não há que se pretender excluir a satisfação desse título, sob a assertiva de que o período não foi trabalhado, notadamente quando há, no termo de audiência, notícia do cumprimento do pré-aviso em casa"....
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Acordão nº 19990592821 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Junio de 2001
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LETRA "a" DO § 6º, DO ART. 477 DA CLT. Quando o empregador concede o aviso prévio de trinta dias, dispensando o empregado de seu cumprimento em efetivo trabalho, está exercendo, licitamente, seu poder de comando, não trazendo qualquer prejuízo ao trabalhador, que permanece vinculado ao contrato...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 375 ... AVISO PRÉVIO ... — Baixa na CTPS ... 82 — Cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo para ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ção da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de ... No Brasil, poderíamos estabelecer que, cumprido" o período de experiência, o empregado só poder\xC3" ... da SDI-1 do TST - Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento. Em ...
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Acordão nº 20010310023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2002
Aviso prévio cumprido em casa. Previsão em norma coletiva. Multa. O entendimento firmado no Tema 14 da Orientação Jurisprudencial da SDI não se ajusta à hipótese em que a norma coletiva expressamente autoriza o cumprimento do aviso prévio em casa. A norma coletiva encerra a manifestação da vontade coletiva, resultado de negociação, em que a respectiva entidade sindical estabelece as condições de...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acordão nº 02990221209 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Noviembre de 2000
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LETRA "a" DO § 6º,DO ART. 477 DA CLT. Quando o empregador concede o aviso prévio de 30 dias, dispensando o empregado de seu cumprimento em efetivo trabalho, está exercendo, licitamente, seu poder de comando, não trazendo qualquer prejuízo ao trabalhador, que permanece vinculado ao contrato...
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Tira dúvidas
... fica à disposição do empregador, em casa ou em algum ponto pré determinado, pronto para ... RAIMUNDO CANUTO ... - O aviso prévio indenizado também é calculado pela ... Vamos supor que alguém tenha cumprido, certo dia, jornada das 20:00 às 3:30 horas ...
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Orientações jurisprudenciais SBDI-1
... N. 14 - AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000733-58.2014.5.06.0009), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentando o empregador documentos de registro de ponto idôneos, cumpre ao trabalhador desconstituir a veracidade das informações neles registradas. Isso porque incumbe ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15). Do...
... , como causa de pedir, que não trabalhou no aviso prévio e, por isso, pleiteou a nulidade deste ... que o aviso prévio do Reclamante foi cumprido em casa, modalidade esta inexistente no normativo ... -
Sentença nº 1000559-52.2023.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... AVISO PRÉVIO “TRABALHADO EM CASA” – EFEITOS – ... legal, considera-se que o aviso prévio cumprido “em casa” se equipara ao aviso prévio na ...