aviso previo cumprido em casa

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não cabe a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ofensa do artigo 5º, constitucional, em qualquer de seus incisos e, ainda, por dissenso pretoriano, em respeito a Orientação Jurisprudencial...

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. É de dez dias o prazo para pagamento das verbas rescisórias, a contar da data em que o empregador dispensa o empregado de cumprir o aviso-prévio, sendo devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no caso de descumprimento desse prazo. Recurso de revista não provido,...

MULTA DO ART. 477 DA CLT. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Em caso de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio cumprido -em casa-), o prazo para pagamento das verbas rescisórias encerra no décimo dia, contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, -b-, da CLT). Incidência da OJ nº 14 da SBDI-1 do TST. Recurso...

MULTA DO ART. 477 DA CLT. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Em caso de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio cumprido "em casa"), o prazo para pagamento das verbas rescisórias encerra no décimo dia, contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, "b", da CLT). Incidência da OJ nº 14 da SBDI-1 do TST. Recurso...

MULTA DO ART. 477 DA CLT. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Em caso de dispensa do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio cumprido -em casa-), o prazo para pagamento das verbas rescisórias encerra no décimo dia, contado da data da notificação da dispensa (artigo 477, § 6º, -b-, da CLT). Incidência da OJ nº 14 da SBDI-1 do TST. Recurso...

RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477 DA CLT. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte mediante a Orientação Jurisprudencial da SDI de nº 14, segundo a qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias, em se tratando de aviso prévio cumprido em casa, é até o décimo dia da notificação da dispensa. Recurso de revista provido.

1. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Em face do preconizado pela Orientação Jurisprudencial 14 da SDI-1 desta Corte, é aplicável, na hipótese de aviso prévio "cumprido em casa", o prazo de dez dias contados a partir da data da notificação da dispensa para o pagamento das verbas resilitórias, nos termos do artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT. Recurso não

AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - VERBAS RESCISÓRIAS - PRAZO PARA PAGAMENTO A Orientação Jurisprudencial nº 14, da C. SBDI-1 dispõe no sentido de que, no caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação da demissão. DESCONTOS FISCAIS FATO GERADOR A C. SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de que "O recolhimento dos...

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. A matéria já se encontra pacificada nesta Corte mediante a Orientação Jurisprudencial da SDI de nº 14, segundo a qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias, em se tratando de aviso prévio cumprido em casa, é até o décimo dia da notificação da dispensa. Recurso conhee provido.

RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO PRESUMIDA RECONHECIDA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Não há nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão regional, não obstante aduza em seus fundamentos que a confissão aplicada à reclamada decorreu do descumprimento da determinação para a juntada de documentos, manteve a decisão de

FÉRIAS EM DOBRONão se admite o processamento do recurso de revista, quando os arestos paradigmas interpretam dispositivo legal que não foi objeto de análise na decisão recorrida. Inteligência do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, firmada na Orientação nº 14 da C....

RECURSO DE REVISTA - I - HORAS EXTRAS - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO - VALIDADE - A Revista encontra-se obstaculizada pelo Enunciado 333/TST e § 4º do art. 896 consolidado, dada a incidência da Orientação Jurisprudencial da SDI de nº 182. II - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - VALIDADE - O único paradigma trazido não aborda as premissas lançadas no acórdão...

RECURSO DE REVISTA - I - HORAS EXTRAS - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO - VALIDADE - A Revista encontra-se obstaculizada pelo Enunciado 333/TST e § 4º do art. 896 consolidado, dada a incidência da Orientação Jurisprudencial da SDI de nº 182. II - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - VALIDADE - O único paradigma trazido não aborda as premissas lançadas no acórdão...

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1. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Consoante definido na Orientação Jurisprudencial 14 da SDI-I do TST, no caso de aviso prévio cumprido em casa o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é até o 10º dia da notificação da demissão. Recurso não conhecido. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. ENUNCIADO 296 DO TST. A divergência jurisprudencial apta ao...

AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VALIDADE. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14, DA SBDI-1, DO TST. Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 14, da SBDI-1, do TST, a Reclamada dispõe de dez dias da notificação da demissão, para quitar as verbas rescisórias, quando o aviso prévio for cumprido em casa. Divergência configurada (art. 896, a, CLT).

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO Nº 333 DO TST - AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Não viola o artigo 896 da CLT acórdão que não conhece do recurso de revista, com fundamento no Enunciado nº 333 do TST, quando o acórdão do Regional está em consonância com a orientação firmada pela e. SDI desta Corte, de que, na...

MULTA DO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. O prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o 10º dia útil da notificação da demissão. Orientador Jurisprudencial nº 14 da SDI. Revista não conhecida.

EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. OJ 14 DA SDI-I DO TST. Nos termos da OJ 14 da SDI-I do TST, em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida. Tendo em vista que a reclamada não logrou êxito em comprovar que o aviso prévio foi trabalhado, cabível a aplicação da multa do art. 477 da CLT.

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RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Os precedentes desta Corte que deram origem à OJ-14 da SBDI-I consagram o reconhecimento da possibilidade da concessão do aviso-prévio para cumprimento em casa. Equipara-se tal hipótese à dispensa do aviso-prévio previsto no art. 477 da CLT, sendo devido o pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias contados a partir da cientificação da

AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. ATÉ O 10º DIA DA NOTIFICAÇÃO DA DEMISSÃO. Orientação Jurisprudencial nº 14 da c. SDI. Recurso de Revista conhecido e provido.

DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO. De acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior (OJ nº 14, da SDI1), o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, quando o obreiro cumpre o aviso prévio em casa, é o décimo dia após a notificação da dispensa. Recurso de revista provido.