aviso previo doutrina
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 33 da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território ... correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; ... III - por edital ... ção, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle ...
- Acórdão nº 2011/0150409-5 de T4 - QUARTA TURMA
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O aviso prévio do direito fundamental de reunir-se pacificamente: natureza jurídica e consequências do seu descumprimento
O objetivo deste artigo é discutir a natureza jurídica da expressão “exigido prévio aviso à autoridade competente” relacionada ao direito fundamental de reunir-se pacificamente, contida no art. 5o, XVI, da Constituição brasileira. Há uma grande dificuldade de interpretação da exigência deste tipo de aviso prévio por duas razões principais: o mesmo dispositivo estabelece que o direito pode ser...
... Esta pesquisa, utilizando o método qualitativo, analisou os entendimentos da doutrina brasileira (cujas autores consideram o aviso prévio um limite, uma restrição ou uma autorização), bem como os adotados no direito estrangeiro ... -
Acórdão nº 2015/0028573-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurisprudência e a doutrina (EDcl no REsp 1.359.259/SE, Rel. ... aviso ...
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Aviso Prévio: Uma Abordagem Doutrinária e Jurisprudencial
Breve histórico. Conceito. Finalidades. Natureza jurídica. Cabimento. Efeitos. Prazos. Modalidades de aviso prévio. Estabilidade no período do aviso prévio. Considerações finais.
... 10 ... @Natureza jurídica ... A natureza jurídica do pagamento do aviso prévio não é uníssona na doutrina. Alerta Amauri Mascaro Nascimento para a existência de duas correntes, a saber: Uma que entende tratar-se de salário, e outra de indenização. E ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... os quais se inseriu a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de ... ídica do PDV é assim descortinada pela doutrina: ... "De salário não se trata, pois, muito ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... os quais se inseriu a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de ... ídica do PDV é assim descortinada pela doutrina: ... "De salário não se trata, pois, muito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-174600-77.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÊMIOS POR OBJETIVOS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. SÚMULA N.º 340 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...
... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ... Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois ... , inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO"-PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos do art. 214, § 9.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-905-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois ... , inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO"-PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos do art. 214, § 9.\xC2" ...
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Considerações fático-constitucionais sobre o novo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço
... ao longo dos tempos, por acordos e convenções cole-tivas de trabalho, regulamentos, decisões dos órgãos judiciais tra-balhistas e pela doutrina ... @2. O direito fundamental social ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço ... O direito fundamental social ao trabalho é previsto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18-32.2010.5.24.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA (por violação dos artigos 1º, III e 7º, III da CF/88, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das
... Tanto a doutrina, como a própria jurisprudência do TST, ... pelo qual veicula sua solicitação de aviso prévio. Nestes termos, deve ser afastada a ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... concesso do auxlio-doena e auxlio-acidente, aviso prvio indenizado, inclusive reflexo no dcimo ... esse poder, o entendimento da melhor doutrina no sentido de que o mencionado rol meramente ... TERO CONSTITUCIONAL DE FRIAS. AVISO PREVIO INDENIZADO E SEU 13 SALRIO. FRIAS INDENIZADAS, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61700-70.2002.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA - INTEGRAÇÃO. A doutrina tem atribuído natureza remuneratória à verba denominada -direito de arena-. A referida verba é considerada como sendo componente da remuneração - artigo 457 da CLT. O valor referente ao que o clube recebe como direito de arena e repassa ao jogador, entretanto, irá compor apenas o cálculo do 13º salário e férias + 1/3, visto que a...
... DIREITO DE ARENA - INTEGRAÇÃO. A doutrina tem atribuído natureza remuneratória à verba ... ência, no caso das gorjetas, do cálculo do aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e ... -
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... valores pagos aos empregados a título de aviso" prévio indenizado e reflexos (férias e 13º sal\xC3" ... ção, consoante a jurisprudência e a doutrina (EDcl no REsp 1.359.259/SE, Rel. Ministro Mauro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-68.2005.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... rescisão, inclusive quando da ausência do aviso prévio, que ocorre nos casos de despedida ... A doutrina e a jurisprudência, registre-se, não sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000555-61.2013.5.06.0004), 25-08-2016
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. REFLEXOS DO DSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. OJ 394 DO TST. SÚMULA 28 DESTE REGIONAL. A incidência dos reflexos de horas extras no DSR, ainda que o empregado seja mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento sedimentado pelo c. TST na Súmula 172....
... , é quest ã o pac í fica na doutrina e jurisprud ê ncia, conforme entendimento ... é rias, da gratifica ç ã o natalina, do aviso pr é vio e do FGTS, sob pena de caracteriza ç ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... da verdade; parece-nos, ademais, que sua doutrina é o esforço máximo e o melhor realizado pelos ... O aviso prévio, as férias, o repouso e duração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011490720214058400), 17-08-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal. Aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento e férias indenizadas. Não Incidência. Apelo da Fazenda Nacional acolhido. Remessa necessária parcialmente provida. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a ordem para afastar a incidência das contribuições...
... ço constitucional sobre as férias gozadas; aviso prévio indenizado e férias indenizadas ... A ... entendimento que já era defendido pela doutrina e jurisprudência: a ilegitimidade da incidência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001564-70.2014.5.06.0021), 08-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. REFLEXOS DO DSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. OJ 394 DO TST. SÚMULA 28 DESTE REGIONAL. A incidência dos reflexos de horas extras no DSR, ainda que o empregado seja mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento sedimentado pelo c. TST na Súmula 172.
... mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento ... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000378-30.2014.5.06.0015), 24-11-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO SANTANDER. REFLEXOS DO DSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. OJ 394 DO TST. A incidência dos reflexos de horas extras no DSR, ainda que o empregado seja mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento sedimentado pelo c. TST na Súmula 172. Nada obstante, incluir o DSR, já majorado pela incidência das...
... mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento ... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001081-52.2014.5.06.0017), 31-08-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. REFLEXOS DO DSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. OJ 394 DO TST. SÚMULA 28 DESTE REGIONAL. I - A incidência dos reflexos de horas extras no DSR, ainda que o empregado seja mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento sedimentado pelo c. TST na...
... mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento ... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001016-33.2013.5.06.0004), 21-07-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REFLEXOS DO DSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. OJ 394 DO TST. A incidência dos reflexos de horas extras no DSR, ainda que o empregado seja mensalista, é questão pacífica na doutrina e jurisprudência, conforme entendimento sedimentado pelo c. TST na Súmula 172. Nada obstante, incluir o DSR, já majorado pela...
... , é quest ã o pac í fica na doutrina e jurisprud ê ncia, conforme entendimento ... é rias, da gratifica ç ã o natalina, do aviso pr é vio e do FGTS, sob pena de caracteriza ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123947620204058100), 03-08-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal, Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência da contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o RAT/SAT e da...
... ça, auxílio acidente, auxílio creche, aviso prévio indenizado, 13º salário e férias ... entendimento que já era defendido pela doutrina e jurisprudência: a ilegitimidade da incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1143/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CÔMPUTO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL O acórdão regional afastou a prescrição em conformidade à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 83, no sentido de que o prazo prescricional começa a fluir do término do aviso prévio, ainda que indenizado, por constituir a data da efetiva extinção...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CÔMPUTO PARA A CONTAGEM DO ... da relação de emprego é afirmada pela doutrina e jurisprudência majoritária. Nesse sentido já ...