aviso previo doutrina
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 33 da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território ... correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; ... III - por edital ... ção, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle ...
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O aviso prévio do direito fundamental de reunir-se pacificamente: natureza jurídica e consequências do seu descumprimento
... as características gerais da exigência de aviso prévio e as consequências por seu descumprimento no direito brasileiro. Chegou-se à conclusão de que a exigência de aviso prévio é uma restrição estabelecida diretamente pela Constituição brasileira sobre a liberdade de promoção de reuniões pacíficas, mas não sobre a liberdade de delas participar, e disto decorre que a realização de reunião sem prévio aviso, quando este é possível, é um...
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Aviso Prévio: Uma Abordagem Doutrinária e Jurisprudencial
Breve histórico. Conceito. Finalidades. Natureza jurídica. Cabimento. Efeitos. Prazos. Modalidades de aviso prévio. Estabilidade no período do aviso prévio. Considerações finais.
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Considerações fático-constitucionais sobre o novo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço
... ao longo dos tempos, por acordos e convenções cole-tivas de trabalho, regulamentos, decisões dos órgãos judiciais tra-balhistas e pela doutrina ... @2. O direito fundamental social ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço ... O direito fundamental social ao trabalho é previsto no ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... da verdade; parece-nos, ademais, que sua doutrina é o esforço máximo e o melhor realizado pelos ... O aviso prévio, as férias, o repouso e duração do ...