avisos de higiene
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Acórdão Nº 0020306-11.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-11-2019
EMENTA Regime compensatório. Trabalho insalubre. Em se tratando de atividade insalubre, ainda que demonstrada a existência de norma coletiva autorizado a adoção do regime compensatório de jornada semanal, sua regularidade fica condicionada à apresentação, pelo empregador, da autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula 6
... , da autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula 67 do ... 374/375): ... "A demandada trouxe aos autos os avisos e recibos de férias, devidamente assinados pelo autor, no que diz ... -
Acórdão Nº 0021306-11.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Hipótese em que a reclamante laborou em atividade insalubre, entendendo este Relator obrigatória a autorização prevista no artigo 60 da CLT para a adoção da jornada compensatória, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, serem revogadas pela vontade das partes....
... a adoção da jornada compensatória, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, ... Efetivamente, a reclamada não juntou aos autos os avisos de férias, tampouco os recibos específicos que comprovassem o período a ... -
Diário dos Municípios
... MERENDA ESCOLAR E MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PARA ... UNIDADES ESCOLARES, especificações e condições descritas no ... de tributos, avisos e notificações para o exercício de 2023, no ... Município de ...
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Justiça do trabalho e lides envolvendo servidores públicos
... , o cumprimento de normas de segurança, medicina e higiene" do trabalho por pessoas jurídicas de direito público e a eventual extens\xC3" ... Não se aceitava a publicação destas leis em quadros de avisos das Câmaras Municipais e das Prefeituras, considerando-se inexistentes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001168-13.2017.5.07.0037), 2018-03-02
... no canteiro de obras - Seguindo a determinação da Norma de Higiene Ocupacional 06 (NHO 06) da Fundacentro, foi realizada a medição de calor ... A parte reclamante trouxe aos autos os avisos de férias referentes aos períodos aquisitivos de 2013/2014 e 2014/2015 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000512-23.2020.5.06.0411), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SUPOSTO ATO DE INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA. A alegação da falta grave faz recair sobre o empregador o ônus de prová-la, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 373 do NCPC. No caso sub examen, reputo que o recorrente não se eximiu de seu ônus probandi, não restando robustamente comprovada a observância dos requisitos para apuração da justa...
... eram precárias, EPIS sujos, rasgados e vencidos, sem da devida higiene e segurança, obrigando o trabalhador a laborar em condições ... A reclamada trouxe aos autos avisos de suspensão devidamente assinados por testemunhas (fls. 1346/1351 - id ... -
A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... N. 104. Quadro de avisos ... VI — atividades de relacionamento social; ... VII — higiene pessoal; ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... , Sociedades e Firmas ... 1 Avisos, Editais e Termos Associações, Sociedades e ... Avisos, Editais e T ermos Associações, Sociedades e Firmas APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACÕES SA. CNPJ 15.826.055/0001-22 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000627-92.2017.5.07.0032), 2018-03-07
... Em que pese a parte recorrida não ter juntado aos autos os avisos e recibos de férias do empregado, verifica-se que no TRCT de ID bd2ed17 - ... empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Esse entendimento encontra-se consubstanciado nos termos do ...
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R144 - Sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno
... III - PREVENÇÃO TÉCNICA E HIGIENE DO TRABALHO ... 1) Medidas de prevenção técnica e de higiene do ... em que são empregados benzeno ou produtos contendo benzeno, avisos deverão ser empregados em lugares próprios, indicando: ... a) os riscos; ...
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Legislação para consulta
... com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações ... ções; II - emitir automaticamente e enviar às empre - sas avisos de cobrança de débitos; III - emitir e enviar aos beneciários ...
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C134 - Prevenção de Acidentes do Trabalho dos Marítimos
... disposições gerais sobre prevenção de acidentes de trabalho e higiene do trabalho que forem suscetíveis de ser aplicadas ao trabalho dos ... medidas apropriadas deverão ser adotadas, por exemplo, por meio de avisos oficiais que contenham as instruções necessárias, para chamar a ...
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Avisos de Licitações. Avisos licitação Ed 20-2023
... 20/2023-SECAMI ... Tipo: MENOR PREÇO POR LOTE ... Contratação de empresa especializada para o fornecimento de produtos de ... higiene, limpeza e embalagens pelo período de 12 (doze) meses ... 22/11/2023 ás 09h00min ... www.comprasnet.go.gov.br ... Informações: Site: ...
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Acórdão Nº 0020387-21.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2017
EMENTA Intervalo intrajornada. Redução. É inválida a redução do intervalo intrajornada, mesmo que entabulada por norma coletiva, mas sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência da Súmula 437, II, do TST, segundo a qual "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de
... ção do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... à condenação da recorrente quando há nos autos todos os demais avisos de férias e outros documentos que comprovam que nos demais anos o ... -
Dos dissídios coletivos
... prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a ... 13) PN n. 18, TRT/sP — Quadro de avisos. As empresas instalarão pelo menos um quadro de avisos em local de ...
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Decreto nº 51.813 de 08/03/1963. APROVA O REGULAMENTO GERAL DE TRANSPORTES PARA AS ESTRADAS DE FERRO BRASILEIRAS.
... § 5º Os avisos de chegada serão expedidos nos dias úteis e sem a mínima perda de ... 2) inobservância de horários, falta de higiene e quaisquer outras irregularidades verificadas no serviço de passageiros; ...
- Justiça suspende retorno das aulas da rede privada, que era prevista para segunda-feira
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Férias
... , bem como aos sindicatos proissionais e, ainda, terá que aixar avisos" nos locais de trabalho. As referidas normas se inserem entre as relativas \xC3" ... do intervalo intrajornada, haja vista que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ...
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Direito Administrativo
... Ex.: fiscal do sossego que multa um bar que visita por falta de higiene; o ato será nulo; a3) função de fato: exercida por agente que está ... e de caráter uniforme, direcionadas a determinados servidores), avisos, portarias (expedidas por chefes de órgãos – trazem determinações ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... configura uma conduta omissiva do seu proprietário, contrária à higiene da habitação, cuja consequência é a aplicação de multa ... o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos ...
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Acórdão Nº 0020485-45.2019.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
... autorização prévia da autoridade em matéria de saúde e higiene do trabalho. Trata-se de medida de proteção à saúde e segurança do ... No caso em tela, os avisos de férias concedidas à autora e os respectivos comprovantes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000521-36.2014.5.06.0171), 06-02-2017
EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA. REFLEXO DA DIFERENÇA DE RSR EM RAZÃO DAS HORAS EXTRAS. INDEVIDO. O reflexo das diferenças do RSR vai de encontro com a recente Orientação Jurisprudencial OJ-SDI1 nº 394, do TST. Recurso que se dá provimento no aspecto.
... Com relação à impugnação aos avisos de penalidade, é certo que a confissão do autor litiga contra ele, ... ção do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ... -
As condutas criminosas da indústria do amianto
... Tais avisos foram apostos nas embalagens no intuito de reduzir os riscos de ... A Corte reconheceu, de igual modo, que os investimentos em higiene do trabalho supostamente feitos por Schmidheiny naquela planta, a ...
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Acórdão Nº 0021135-03.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021
... do Decreto de nº 55.882 de 15/05/2021, que instituiu o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento ... b) A melhoria de todos os aspectos de higiene do trabalho e do meio ambiente; ... c) A prevenção e o tratamento das ...
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Atas, Certidões e Demonstrações
... Id: 2115727 Avisos, Editais e T ermos Associações, Sociedades e Firmas APOLO HIGIENE E ...