crime direcao perigosa
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LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
... ículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou ... ógicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo." (NR) ... "Art. 308 ...
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Acórdão nº 2015/0095501-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO QUE TERIA DECORRIDO DA CONDUTA DO ACUSADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREÇÃO ANORMAL OU PERIGOSA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O crime de embriaguez ao volante é...
... PERIGOSA. CRIME DE PERIGO ... ABSTRATO. ... -
Acórdão nº 2016/0119967-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES) E DIREÇÃO PERIGOSA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. PROCEDIMENTO ADOTADO NA SENTEN
... PERIGOSA ... CIRCUNSTÂNCIAS ... CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... e de advertência quanto à natureza perigosa" ou nociva à saúde das substâncias em movimenta\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E NÃO POR MULTA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA. SÚMULAS 83 E 7/STJ.1. É discricionariedade do magistrado a opção pela imposição de multa isoladamente ou prestação de serviços à...
- Acórdão nº RHC 31214 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 309 DO CTB. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. PRETENSA VIOLAÇÃO DO ART. 381, II E III, C/C O 315, DO CPP E 489, § 1º, DO CPC. AUSÊNCI
- Acórdão nº HC 161393 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 71010351500 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA EM LOCAL DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS. ART. 311 DO CTB. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Para a configuração do tipo penal em questão, o perigo de dano deve ser efetivo, não bastando mera suposição ou ilação extraída de circunstancia referida por testemunha. Na casuística, a prova colhida na instrução processual não se mostra...
... 2022/Crime ... APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA EM LOCAL ... -
Acórdão nº 71010323988 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA EM LOCAL DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS. ART. 311 DO CTB. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Para a configuração do tipo penal em questão, o perigo de dano deve ser efetivo junto a inadequapção inconteste da velocidade empregada, não bastando mera suposição ou ilação extraída de circunstancia referida pela autoridade. Na casuística, a prova
... 2021/Crime ... APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA EM LOCAL ... -
Acórdão nº 0002457-42.2012.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-03-2015
APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 309, CTB. EMENTADIO LIBELLI. A DIREÇÃO PERIGOSA QUANDO COMETIDA POR INDIVÍDUO NÃO HABILITADO É CONDUTA INCURSA NAS PENAS DO ARTIGO 309, DO CTB E NÃO NO 311. MODIFICAÇÃO DO REGIME INTERPOSTO. REGIME ABERTO APLICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... penas do artigo 311, do CTB (direção perigosa), todavia, analisando a conduta descrita na ... ículo automotor, em realidade, trata-se do crime previsto no artigo 309, do CTB (direção ... -
Acórdão nº 1001790-35.2013.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-03-2015
APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 309, CTB. EMENTADIO LIBELLI. A DIREÇÃO PERIGOSA QUANDO COMETIDA POR INDIVÍDUO NÃO HABILITADO É CONDUTA INCURSA NAS PENAS DO ARTIGO 309, DO CTB E NÃO NO 311. MODIFICAÇÃO DO REGIME INTERPOSTO. REGIME ABERTO APLICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... penas do artigo 311, do CTB (direção perigosa), todavia, analisando a conduta descrita na ... ículo automotor, em realidade, trata-se do crime previsto no artigo 309, do CTB (direção ... -
Decisao Nº 0003907-69.2015.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS SIMPLES, NA MODALIDADE DOLO EVENTUAL E DIREÇÃO, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO ( ART. 121, § 4º, PARTE FINAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO, EM CONCURSO MATERIAL). PRELIMINARES. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...
... Subsidiariamente, requer a absorção do crime de direção perigosa pelo crime de homicídio, a ... -
Acórdão Nº 0027601-35.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... APELAÇÃO CRIME – RÉUS DENUNCIADOS POR ROUBO QUALIFICADO ... (CP, ART. 330) E DIREÇÃO PERIGOSA (CTB, ART. 311) E CONDENADOS POR ... ROUBO ...
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Acórdão Nº 5000912-89.2022.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
... Eduardo Dolzan, imputando-lhe a prtica do crime previsto no art.33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ... Fato II.Do crime de direo perigosa Nas mesmas circunstncias de tempo, na Localidade ...
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Acórdão nº 2016/0199638-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SUPOSTOS CRIMES DE HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, UM TENTADO E UM CONSUMADO. VÍTIMAS: AGENTES EM BARREIRA POLICIAL. EMBRIAGUEZ E DIREÇÃO PERIGOSA, EM ALTA VELOCIDADE (ATÉ 150 KM/H). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: GRAVIDADE...
... EMBRIAGUEZ E DIREÇÃO PERIGOSA, EM ... VELOCIDADE ... PREVENTIVA. ... crime ... -
Acórdão Nº 5001393-29.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... circunstncia judicial dos motivos do crime, uma vez que a fundamentao utilizada inerente ao ... recursal do crime conexo, de direo perigosa, somente contra a dosimetria da pena aplicada ...
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Acórdão Nº 5020058-75.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
... 69, CP). 1. Do crime de Tráfico de Drogas. Como relatado, o réu ... a abordagem ocorreu em razão da conduta perigosa adotada no trânsito. Tampouco foram apreendidos ...
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Acórdão Nº 0044447-09.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. ARTS. 157, § 2º, I E II, E 330, AMBOS DO CPB E ART. 309 DO CTB. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA POLICIAL. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. DIREÇÃO PERIGOSA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. CRIME CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... DIREÇÃO PERIGOSA. ARTS. 157, § 2º, I E II, E 330, AMBOS DO CPB E ... MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. CRIME DE ... DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA POLICIAL ... -
Acórdão Nº 0001818-42.2016.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... APELAÇÃO CRIME – DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... jurisprudência desta Corte, o crime do art. ... forma anormal ou perigosa ...
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Acórdão Nº 0012718-35.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
... no CP"; b) a ausncia de provas quanto ao crime de favorecimento real, tendo em vista que a ... fuga de maneira extremamente perigosa, andando na contramo, subindo na calada e em ...
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Acórdãos nº 0002070-78.2016.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... Condenação mantida. DIREÇÃO PERIGOSA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO ... há que se falar em absorção do crime de direção perigosa pelo delito de ...
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Acórdão nº 0003575-58.2018.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2020
Apelação criminal. Direção perigosa. Crime de perigo abstrato. Absolvição. Declaração dos policiais militares. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação ínsita ao próprio tipo penal. Redimensionamento. O delito de direção perigosa possui natureza de perigo abstrato, estando devidamente comprovado quando o réu conduziu motocicleta em alta velocidade em local de grande circulação de pessoas.
... Apelação criminal. Direção perigosa. Crime de perigo abstrato. Absolvição ... -
Acórdão Nº 0005414-18.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
... qualificado nos autos, em relao imputao do crime previsto no art. 306,1, II, da Lei n. 9.503/97, o ... do Cdigo de Trnsito Brasileiro (direo perigosa) - Fato I e aqueleprevisto no artigo 330 do Cdigo ...