avocação e delegação
1150 resultados para avocação e delegação
-
Acórdão nº 202-13674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: ADOLFO MONTELO Data da Sessão: 20/03/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13674 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a...
...delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão nº 202-14429 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 03/12/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-14429 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
...delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão nº 202-13190 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Agosto de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: ADOLFO MONTELO Data da Sessão: 29/08/2001 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13190 Texto da Decisão: Por ananimidade de votos, anulou-se o processo a...
...delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão nº 203-08239 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Junio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Data da Sessão: 18/06/2002 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08239 Texto da Decisão: Por unanimidade...
...delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão nº 202-13861 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Junio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 18/06/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13861 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
...delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão nº 202-13862 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Junio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 18/06/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13862 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
...delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão nº 202-13622 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 20/02/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13622 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
...A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão nº 202-13624 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 20/02/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13624 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
...A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão nº 203-08346 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Julio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Teresa Martínez López Data da Sessão: 11/07/2002 Hora da Sessão: 12:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08346 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
...delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão nº 202-13318 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Septiembre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 20/09/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13318 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se...
...2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão nº 202-14196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 18/09/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-14196 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
...delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão nº 203-08297 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: MAURO JOSE SILVA Data da Sessão: 09/07/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08297 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a...
...delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão nº 202-13960 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 09/07/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13960 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
...A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão nº 202-13848 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Junio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Data da Sessão: 18/06/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13848 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
...delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão nº 202-13618 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 20/02/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13618 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
...A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão nº 203-08827 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Valmar Fonseca de Menezes Data da Sessão: 15/04/2003 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08827 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
...A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão nº 203-09769 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Septiembre de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Teresa Martínez López Data da Sessão: 16/09/2004 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-09769 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos:
...5º, Port. MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão nº 202-13459 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Data da Sessão: 08/11/2001 Hora da Sessão: 12:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13459 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-
...5º). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão nº 203-08043 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Teresa Martínez López Data da Sessão: 19/03/2002 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08043 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
...A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão nº 202-14622 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 18/03/2003 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-14622 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
...2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão nº 202-13621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 20/02/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13621 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
...A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão nº 303-30724 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Data da Sessão: 14/05/2003 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-30724 Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade...
...5o, Port. MF no 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão nº 202-13895 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Data da Sessão: 19/06/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13895 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-
...MF nº 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a ... -
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...Ressaltam que a Constituição Federal veda a delegação legislativa. sobre matéria reservada a lei complementar e sobre ...c) os pedidos de providência e avocação de sua. competência. (Incluída pela Emenda Regimental nº. 01/10). III - ... -
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 39, DE 9 DE AGOSTO DE 2021
... pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à delegação e avocação de competências no âmbito da Anatel;CONSIDERANDO o disposto ...