avocação e delegação
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
..., implicando, daí, em uma criticável e inaceitável delegação de poderes ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo!. Com a criação ... dispuser expressamente sobre a possibilidade de delegação ou avocação. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ...
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O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei Complementar 140/2011
O licenciamento ambiental pelos municípios na LC 140/2011
...Na verdade, tanto pode ocorrer a delegação forçada quanto a avocação de atribuições por iniciativa do ente ... -
Políticas públicas, avaliação de impactos e o direito fundamental à boa administração
O direito fundamental à boa administração pública tem o condão de reorientar a liberdade de escolha administrativa e de determinar a observância mandatória de prioridades constitucionais. Nessa medida, as políticas públicas precisam ser escrutinadas como autênticas políticas constitucionalizadas, desde que seja adotada uma nova e que seja ampliada a avaliação de impactos que contemple custos e...
...ência (PIRES, 2009) (irrenunciável, salvo nas hipóteses de avocação e delegação); (b) a estimativa de impactos das políticas públicas, ... -
Poderes da Administração Pública
.... A delegação e a avocação são institutos muito ligados ao poder hierárquico e ...
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Processo nº 0000409-07.2013.8.19.0069 de Orgao Especial, 4 de Junio de 2018
Ementa: Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Art. 4º Da Lei Complementar Municipal 98/2010 Do Município de Iguaba Grande, Revogada Pela Lei Complementar Municipal 99/2010, que Estabelecera Os Padrões Remuneratórios de Diversos Cargos e Funções No Âmbito Da Prefeitura Do Município de Iguaba Grande. Majoração Do Salário Inicial Do Cargo de Procurador Municipal Ao Patamar de R$ 3.000,00 (trê
...do escalonamento hierárquico a delegação e a avocação. ‘Delegação é a . ... -
Decisões Monocráticas nº 31716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2013
... a necessidade de determinação formal e expressa para a delegação da competência do Corregedor Nacional de Justiça aos magistrados ... foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. (..) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: ...
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Decisão da Presidência nº 31716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2013
... a necessidade de determinação formal e expressa para a delegação da competência do Corregedor Nacional de Justiça aos magistrados ... foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. (..) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: ...
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Direito Interno
... a que for atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. . A: Assertiva correta (art. 68 da ...
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Princípio do Promotor Natural
...Mas o poder de designação (ou delegação ou avocação) do Procurador-Geral da Justiça é limitado pela legalidade ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA EM FASE DESUA EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA APLICAÇÃO. PRECLUSÃO. NOMAIS, NÃO ENFRENTA MENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSAÀ SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ATO PRATICADO PELO COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus e determinou a...
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O licenciamento ambiental pelos municípios na lei complementar 140/2011
...Na verdade, tanto pode ocorrer a delegação forçada quanto a avocação de atribuições por iniciativa do ente ...
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Direito Público
... a não ser que haja predeterminação de taxativa previsão de delegação, de transferência, de avocação ou de prorrogação da competência ...
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Controle judicial da discricionariedade administrativa, com enfoque na jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça
O presente artigo tem por escopo demonstrar a possibilidade de controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, sob o prisma da Constituição Federal. Durante muito tempo, a doutrina e a jurisprudência sustentaram que a interveniência do Poder Judiciário sobre os atos discricionários deveria se restringir aos aspectos de legalidade, sem adentrar ao exame do mérito administrativo....
... de poder intransferível e improrrogável, sendo passível de delegação ou avocação somente nas hipóteses autorizadas pelas normas que regulam ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...ção pública federal; V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, ...-Geral da União poderão disciplinar, em ato conjunto, a delegação temporária de atribuições aos órgãos de execução da ...
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DECRETO Nº 92364, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1986. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 88.293, de 09 de Maio de 1983, que Delega Competencia Ao Ministro de Estado do Interior, para Praticar os Atos que Menciona, e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. A delegação de competência não invalida os correspondentes poderes do delegante, ...-lhe facultado, quando julgar conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação". Art. 2º - Este ...
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Direito Administrativo
... relevantes do que meros atos de rotina podem ser objeto de delegação para a presidência do órgão colegiado (art. 12, parágrafo único, da ... . (C) o fenômeno da avocação" dar-se-á quando o agente hierarquicamente inferior praticar ato da compet\xC3"...
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Acórdão Nº 0304580-58.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. 1º SARGENTO EXCLUÍDO DO QUADRO GERAL DE ACESSO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR (QUADRO DE PRAÇAS POLICIAL MILITAR - QPPM), EM DECORRÊNCIA DA EMISSÃO DE "CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL", PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A AMPARAR TAL ÓBICE. ENTENDIMENTO...
... . . . VIABILIDADE,. ADEMAIS, DE AVOCAÇÃO DA DECISÃO PELO. COMANDANTE-GERAL, DIANTE DA HIERARQUIA NOS QUADROS DA ...brandos que os existentes para a delegação. Sob o. aspecto material, basta que haja um motivo relevante devidamente. ... -
DECRETO Nº 2958, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1999. Aprova a Consolidação do Estatuto da Radiobras - Empresa Brasileira de Comunicação S.a.
...§ 2º A delegação de competência a que se refere o parágrafo anterior não envolve a ... facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação. CAPÍTULO XI. DA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0049147-4 de T4 - QUARTA TURMA
... salvo se a lei dispuser expressamente sobre a possibilidade de delegação ou avocação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,. ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA Nº 028 2018DESIGNAÇÃO THALITA
...nº 289268, Diretora Técnica. . Art. 2º A delegação de competência de que. trata esta Portaria não implica a perda, pela ...prática dos atos delegados mediante avocação da matéria em cada caso concreto,. sem embargo à validade da ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA Nº 027 2018DESIGNAÇÃO LÚCIA
...matrícula funcional nº 96725. . Art. 2º A delegação de competência de que. trata esta Portaria não implica a perda, pela ...prática dos atos delegados mediante avocação da matéria em cada caso concreto,. sem embargo à validade da ...
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Decisão monocrática Nº 0600902-26.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... como coordenador da Federação no Estado do Ceará, bem como a AVOCAÇÃO para o colegiado NACIONAL da delegação concedida pela convenção ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0080740-05.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COMPENSAR DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. DECISÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de demanda anulatória, na qual se pretende afastar decisão proferida pelo Secretário de Estado de...
...contencioso tributário, a avocação no processo administrativo-. tributário encontra substrato na Lei ...for atribuída como própria, ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação previstas. nesta Lei ou em Leis específicas. 520. Poder ...