avocação e delegação
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Acórdão nº 203-08332 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Teresa Martínez López Data da Sessão: 10/07/2002 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08332 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
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Acórdão nº 202-14558 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Data da Sessão: 25/02/2003 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-14558 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
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Acórdão nº 202-13833 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Junio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Data da Sessão: 18/06/2002 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13833 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-
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Acórdão nº 202-13623 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 20/02/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13623 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
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Acórdão nº 203-08017 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Febrero de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Teresa Martínez López Data da Sessão: 21/02/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08017 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
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Acórdão nº 202-13458 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Data da Sessão: 08/11/2001 Hora da Sessão: 12:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13458 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-
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Acórdão nº 203-08474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Octubre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Antônio Augusto Borges Torres Data da Sessão: 15/10/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08474 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Acórdão nº 202-13887 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 19/06/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13887 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
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Acórdão nº 203-07967 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Febrero de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Teresa Martínez López Data da Sessão: 19/02/2002 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-07967 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
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Acórdão nº 203-08326 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Lina Maria Vieira Data da Sessão: 10/07/2002 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08326 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a...
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Acórdão nº 202-13863 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Junio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 18/06/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13863 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
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Acórdão nº 202-13617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 20/02/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13617 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
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Acórdão nº 202-13888 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 19/06/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13888 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
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Acórdão nº 202-14690 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 15/04/2003 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-14690 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
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Acórdão nº 203-08240 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Junio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Data da Sessão: 18/06/2002 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08240 Texto da Decisão: Por unanimidade...
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Acórdão nº 202-13842 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Junio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 18/06/2002 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13842 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
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Acórdão nº 202-13620 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 20/02/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13620 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
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Acórdão nº 203-08849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Abril de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Data da Sessão: 16/04/2003 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08849 Texto da Decisão: Por unanimidade...
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Acórdão nº 203-09419 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Febrero de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Valdemar Ludvig Data da Sessão: 16/02/2004 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-09419 Texto da Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo a partir
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Acórdão nº 202-14688 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Data da Sessão: 15/04/2003 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-14688 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-
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Acórdão nº 202-13398 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: ADOLFO MONTELO Data da Sessão: 18/10/2001 Hora da Sessão: 12:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13398 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a...
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Acórdão nº 203-08252 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Junio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Teresa Martínez López Data da Sessão: 18/06/2002 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08252 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
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Acórdão nº 203-08248 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Junio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Lina Maria Vieira Data da Sessão: 18/06/2002 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08248 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a...
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Acórdão nº 203-08272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Data da Sessão: 19/06/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08272 Texto da Decisão: Por unanimidade...
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Acórdão nº 202-13910 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 19/06/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13910 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...