avocação e delegação
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Acórdão nº 203-08248 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Junio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Lina Maria Vieira Data da Sessão: 18/06/2002 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08248 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a...
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Acórdão nº 203-08272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Data da Sessão: 19/06/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08272 Texto da Decisão: Por unanimidade...
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Acórdão nº 202-13910 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 19/06/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13910 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
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Acórdão nº 202-13392 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 18/10/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13392 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
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Acórdão nº 202-13529 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Diciembre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 06/12/2001 Hora da Sessão: 12:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13529 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
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Acórdão nº 203-07966 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Febrero de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Teresa Martínez López Data da Sessão: 19/02/2002 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-07966 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
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Acórdão nº 202-13619 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 20/02/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13619 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
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Acórdão nº 203-09226 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Octubre de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Valmar Fonseca de Menezes Data da Sessão: 15/10/2003 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-09226 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
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Acórdão nº 202-13870 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Data da Sessão: 19/06/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13870 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-
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Acórdão nº 202-13760 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 17/04/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13760 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
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Acórdão nº 203-08447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Antônio Augusto Borges Torres Data da Sessão: 18/09/2002 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08447 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Acórdão nº 202-13499 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Diciembre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 05/12/2001 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13499 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
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Acórdão nº 202-13380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: ADOLFO MONTELO Data da Sessão: 18/10/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13380 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a...
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Acórdão nº 203-08009 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Teresa Martínez López Data da Sessão: 20/02/2002 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08009 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
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Acórdão nº 202-13089 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Julio de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: ADOLFO MONTELO Data da Sessão: 11/07/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13089 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a...
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Acórdão nº 202-13152 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Agosto de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: ADOLFO MONTELO Data da Sessão: 29/08/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13152 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a...
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Acórdão nº 202-14020 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Julio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Data da Sessão: 11/07/2002 Hora da Sessão: 12:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-14020 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-
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Acórdão nº 202-13381 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: ADOLFO MONTELO Data da Sessão: 18/10/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13381 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a...
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Acórdão nº 202-13391 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 18/10/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13391 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
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Acórdão nº 203-07965 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Febrero de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Teresa Martínez López Data da Sessão: 19/02/2002 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-07965 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
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Acórdão nº 202-13090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Julio de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: ADOLFO MONTELO Data da Sessão: 11/07/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13090 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a...
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Acórdão nº 202-13894 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Data da Sessão: 19/06/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13894 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-
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Acórdão nº 202-13761 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Data da Sessão: 17/04/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13761 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o...
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Acórdão nº 203-08543 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Data da Sessão: 06/11/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08543 Texto da Decisão: Por unanimidade...
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Acórdão nº 203-08606 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Teresa Martínez López Data da Sessão: 04/12/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-08606 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,