balizadores
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Acórdão nº 1019551-34.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – 1019551-34.2021.8.11.0000IMPETRANTE: GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA PACIENTE: JOSE WILLIAMS DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES EMENTA HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - 1. SUSTENTADA EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO...
... Os predicados pessoais, somente militam em favor do paciente, quando ausentes os elementos autorizadores e balizadores da prisão preventiva. Enunciado nº. 43 do TJMT: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a ... -
Acórdão Nº 0009099-10.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... ão quando colidir com outra garantia constitucionalmente prevista, cabendo ao Poder Judiciário dirimir o conflito em conformidade com os balizadores dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atenção às particularidades de cada um dos casos concretos. Apenas a publicação de ...
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Acordao N° 1300649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Marco temporal. Prolação da sentença. Critérios de fixação. Proporcionalidade e razoabilidade. Conforme entendimento do superior tribunal de justiça, os honorários sucumbenciais fixados em primeira instância devem obedecer aos critérios da legislação vigente quando da prolação da sentença. Os limites mínimo...
... ínfimos ou exorbitantes, violando a própria finalidade da norma. O juízo de valoração deve se guiar ... pelos critérios balizadores definidos no Código de Processo de Processo Civil: grau de zelo do ... profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da ... -
Acordao N° 1300582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Marco temporal. Prolação da sentença. Critérios de fixação. Proporcionalidade e razoabilidade. Conforme entendimento do superior tribunal de justiça, os honorários sucumbenciais fixados em primeira instância devem obedecer aos critérios da legislação vigente quando da prolação da sentença. Os limites mínimo...
... ínfimos ou exorbitantes, violando a própria finalidade da norma. O juízo de valoração deve se guiar ... pelos critérios balizadores definidos no Código de Processo de Processo Civil: grau de zelo do ... profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da ... -
Decisão Monocrática nº 50245899220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2022
... Para a regulamentação das visitas, o interesse e o bem-estar das crianças são os balizadores da decisão ... A fim de preservar a necessária convivência entre pai e filhos, deve ser regularizada a visitação paterna ...
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Acórdão nº 71010360642 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ATO Nº 31/2008-P ALTERADO PELO ATO 51/2014-P. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o autor foi nomeado defensor dativo em feito judicial e agora postula a execução dos honorários advocatícios fixados em face do Estado do Rio Grande do Sul.
... do Sul o dever de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios dos Defensores Dativos, entendo que devem ser aplicados os valores balizadores indicados no Ato nº 031/2008-P (alterado pelos Atos nº 034/2012-P, nº 051/2014-P, nº 009/2015-P e nº 040/2015-P) ... 5. Sentença reformada em ... -
Acórdão nº 71010372555 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ATO Nº 31/2008-P ALTERADO PELO ATO 51/2014-P. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o autor foi nomeado defensor dativo em feito judicial e agora postula a execução dos honorários advocatícios fixados em face do Estado do Rio Grande do Sul.
... do Sul o dever de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios dos Defensores Dativos, entendo que devem ser aplicados os valores balizadores indicados no Ato nº 031/2008-P (alterado pelos Atos nº 034/2012-P, nº 051/2014-P, nº 009/2015-P e nº 040/2015-P) ... 5. Sentença reformada em ... -
Acórdão nº 71010296580 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ATO Nº 31/2008-P ALTERADO PELO ATO 51/2014-P. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o autor foi nomeado defensor dativo em feito judicial e agora postula a execução dos honorários advocatícios fixados em face do Estado do Rio Grande do Sul.
... do Sul o dever de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios dos Defensores Dativos, entendo que devem ser aplicados os valores balizadores indicados no Ato nº 031/2008-P (alterado pelos Atos nº 034/2012-P, nº 051/2014-P, nº 009/2015-P e nº 040/2015-P) ... 5. Sentença reformada em ... -
Acórdão nº 71010297166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO ATO Nº 31/2008-P ALTERADO PELO ATO 51/2014-P. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o autor foi nomeado defensor dativo em feito judicial e agora postula a execução dos honorários advocatícios fixados em face do Estado do Rio Grande do Sul.
... do Sul o dever de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios dos Defensores Dativos, entendo que devem ser aplicados os valores balizadores indicados no Ato nº 031/2008-P (alterado pelos Atos nº 034/2012-P, nº 051/2014-P, nº 009/2015-P e nº 040/2015-P) ... 5. Sentença reformada em ... -
Acórdão nº 50001815220138210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... posteriormente, somente foram definidos na Resolução Conjunta da PGE/DPGE nº 1 de 08/12/2020, devem ser aplicados os valores balizadores indicados no Ato nº 031/2008-P (alterado pelos Atos nº 034/2012-P, nº 051/2014-P, nº 009/2015-P e nº 040/2015-P), porquanto vigentes na data da ...
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Acórdão nº 0004080-94.2016.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2018
... natureza e a quantidade dos entorpecentes autorizam a ... elevação da reprimenda basilar imposta ao acusado, desde ... que mantidos os balizadores de proporcionalidade, o que se ... revela presente pelo acréscimo à reprimenda de 01 (um) ano, ... diante da apreensão de mais de 300g (trezentos ...
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Processo nº 0152461-61.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... REEXAME. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES DE ... DECIDIR PORQUANTO FUNDADAS EM OUTROS ... BALIZADORES" LEGAIS. ... 1. Ação de rescisão de contrato c/c indenização ... por dano moral. Plano de previdência\xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07443133320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento da gratuidade da justiça feito pela agravante. A agravante afirma ter comprovado que os seus rendimentos líquidos estão comprometidos com descontos feitos em sua conta corrente a título de empréstimos pessoais. Menciona que o valor líquido recebido após os descontos em conta corrente é inferior a todos os...
- Acórdão Nº 5002838-77.2022.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 31-05-2022
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Acordao N° 1326091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de exigir contas. Instituição financeira. Contas prestadas. Suspeição. Não caracterizada. Finalidade do processo. Impugnação das contas pelo autor. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa. Artigo 85, § 8°, do código de processo civil. Proporcionalidade e razoabilidade. Não é parcial o juízo que concede prazo suplementar, indicando às...
... exorbitantes, violando a própria finalidade da norma. O juízo de equidade deve se guiar pelos critérios ... balizadores definidos no Código de Processo de Processo Civil: grau de zelo do profissional; lugar de ... prestação do serviço; natureza e importância da ... -
Acordao N° 1343741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Correção monetária. Taxa selic. Capitalização composta. Vedação. Redução do valor executado. Necessidade. Honorários advocatícios em favor da parte executada. Cabimento. Apreciação equitativa. A taxa selic deve incidir de forma simples, seja porque, como regra, é vedado que o cálculo ocorra do modo...
... exorbitantes, violando a própria finalidade da norma. O juízo de equidade deve se guiar pelos critérios ... balizadores definidos no Código de Processo de Processo Civil.Considerandoo elevado valor do ... excesso de execução apurado, o curto período de tramitação ... -
ACÓRDÃO Nº 1215/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-06-2009
RELATÓRIO DE AUDITORIA. APARTADO. ESTUDO SOBRE OS PARÂMETROS BALIZADORES DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TI. ELABORAÇÃO DE QUADRO REFERENCIAL NORMATIVO (QRN). AUTORIZAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO. RECOMENDAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DAS NOTAS TÉCNICAS SEFTI 01 E 02 DE 2008. ARQUIVAMENTO.
- Acórdão Nº 4005017-42.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Acordao N° 1232891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito processual civil. Ausência de condenação. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor da causa. I - de acordo com o disposto no § 2º do art. 85 do cpc, em regra, os honorários advocatícios são arbitrados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa, observados os critérios balizadores dos incisos i a iv do...
... sobre o valor da causa, observados os critérios balizadores dos incisos I a IV do mesmo parágrafo ... II – Não havendo condenação ou proveito econômico, a verba sucumbencial deve ser arbitrada em ... - Acórdão Nº 5002970-67.2020.8.24.0057 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão Nº 0900041-84.2016.8.24.0050 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 14-11-2017
... 20, § 4º DO CPC, COMO ELEMENTOS BALIZADORES NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO NUNCA FOI CONSIDERADA AVILTANTE E VALOR DA URH QUE CONTINUA SENDO ATUALIZADO ...
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Acórdão Nº 0900088-58.2016.8.24.0050 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 14-11-2017
... 20, § 4º DO CPC, COMO ELEMENTOS BALIZADORES NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO NUNCA FOI CONSIDERADA AVILTANTE E VALOR DA URH QUE CONTINUA SENDO ATUALIZADO ...
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Acórdão Nº 0900008-88.2017.8.24.0073 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 23-04-2018
... 20, § 4º DO CPC, COMO ELEMENTOS BALIZADORES NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO NUNCA FOI CONSIDERADA AVILTANTE E VALOR DA URH QUE CONTINUA SENDO ATUALIZADO ...
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Acórdão Nº 0900035-71.2017.8.24.0073 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 23-04-2018
... 20, § 4º DO CPC, COMO ELEMENTOS BALIZADORES NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO NUNCA FOI CONSIDERADA AVILTANTE E VALOR DA URH QUE CONTINUA SENDO ATUALIZADO ...
- Acórdão Nº 0302819-11.2016.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022