balizadores
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Acórdão Nº 0001099-34.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-09-2020
... : Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL. ADVOGADOS DATIVOS. PLEITO ... MINISTERIAL DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ... FIXADOS. CRITÉRIOS BALIZADORES. POSSIBILIDADE ... DE MINORAÇÃO ... 1. Impõe-se a redução dos honorários advocatícios, ... levando-se em conta o lugar da prestação do ...
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Acordao N° 1291258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelações cíveis. Ação de ressarcimento ao erário. Agentes públicos. Imprescritibilidade da pretensão. Precedente do stf. Nulidade da sentença. Rejeição. Atos de improbidade administrativa. Dano ao erário. Dever de ressarcimento. Honorários advocatícios. Majoração. Proporcionalidade. Limites. Parâmetros. A segunda parte do § 5º, do artigo 37, da constituição federal, determina a...
... ínfimos ou exorbitantes, violando a própria finalidade da norma. O juízo de valoração deve se guiar ... pelos critérios balizadores definidos no Código de Processo de Processo Civil: grau de zelo do ... profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da ... -
Acórdão nº 50002985820198210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARA REVOGAR O BENEFÍCIO INCUMBE À PARTE ADVERSA DEMONSTRAR A CAPACIDADE...
... Com efeito, o valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há de que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que ... -
Acórdão Nº 0031255-64.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 05-07-2022
... DIREITOS À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE IMPRENSA E ... DIREITOS À IMAGEM E À HONRA. TÉCNICA ... DA PONDERAÇÃO. BALIZADORES FIXADOS PELO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. EXCESSO NO ... DIREITO DE INFORMAR VERIFICADO. DIVULGAÇÃO DE ... ENDEREÇO E AGENDA ...
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Acórdão nº 50018315120188216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. (BENS IMÓVEIS). AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE PORTO ALEGRE. ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DA OBRA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DEVIDA. TEMA 971 DO STJ. DANOS MORAIS. ÁREA AMBIENTAL DEGRADADA. PROPAGANDA ENGANOSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INCIDÊNCIA DO CDC. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE...
... REDUZIDO. O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR COMO BALIZADORES O CARÁTER REPARATÓRIO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS ... DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao ... -
Acórdão Nº 0300984-63.2019.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... PLEITO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. ASPECTO PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER SOPESADO COM OUTROS CRITÉRIOS BALIZADORES DA QUANTIFICAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO OFENDIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESPROPORCIONALIDADE DO ...
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Decisão Monocrática Nº 4034353-91.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-10-2020
... 136-138 e 178-181), consistente na adoção "dos valores constantes do parecer técnico de fls. 2804/2809 dos autos originários como balizadores das cobranças prospectiva e retroativamente", bem como na "pré-declaração" de crédito em favor da CASAN, decorrente "das faturas mensais que ...
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Relatório e Voto com número 5259417-23.2017.8.09.0087 da 4ª Câmara Cível, 24-02-2023
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... REALIZADA EM CONTROLE DIFUSO PELA CORTE ... LOCAL. BALIZADORES JURISPRUDENCIAIS NÃO ... ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ... POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERÁVEL ... IMPOSSIBILIDADE. TEMA ...
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Acórdão nº 1.0479.13.006879-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as contradições e omissões apontadas. O referido recurso não comporta a rediscussão de matéria já analisada.2. Conforme estabelece a norma do §2º do artigo 85 do CPC/15, "os...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0085907-37.2020.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A embargante afirma omissão no julgado quanto à alegação de afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em relação ao valor da multa aplicada. Afirma que a...
... antinomia apta a legitimar a pretensão deduzida pela ... recorrente, de elidir os balizadores legais com esteio nos ... princípios por ela invocados ... 4. Não obstante, o julgado pontuou ter a recorrente deixado e ... utilizar os meios ... -
Acórdão nº 0507324-44.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... 2. Para tanto, verifica-se através da leitura dos ... arts. 1.694 e 1.695, CC, a existência de quesitos ... balizadores para tal arbitramento, seja este o ... binômio necessidade x possibilidade, ou, como ... vem trazendo a moderna doutrina, o trinômio, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285880-07.2019.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora apelante, contra ato administrativo que o reprovou em exame social, de modo a impedir seu...
... verificação do comportamento e conduta social dos candidatos ... Os balizadores aos quais os candidatos estariam submetidos ... foram delineados antes da realização da prova ... 8. Reprovação do impetrante por ter omitido o ... -
Processo nº 0012604-29.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... balizadores da reparação e os ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do verbete ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026550-29.2020.8.19.0001 (Cível), 30-06-2022
Apelação Cível. Embargos à Execução em Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Multa aplicada pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). Alegações de violação à ampla defesa e contraditório em razão de não ter sido acostado o procedimento administrativo que culminou na imposição da multa, de nulidade da CDA por inconstitucionalidade da lei que teria sido violada,...
... geral, no bojo do RE 610221 RG. Sanção ... administrativa de multa aplicada com regular base ... nos balizadores do art. 57, caput e parágrafo ... único, do Código de Defesa do Consumidor ... DANIELA BRANDAO FERREIRA:16059 Assinado em 30/06/2022 14:28:39 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095194-34.2014.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2020
Apelação Cível. Administrativo. Concurso público. Eliminação de candidato em exame oftalmológico. Correção cirúrgica. Sentença de procedência. Anulação do ato administrativo de eliminação do candidato e determinação para prosseguimento no certame. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Exame médico oftalmológico exigido previamente como etapa do certame. Prova pericial que atesta que o demandante...
... proporcionalidade no ato administrativo. Antinomia entre a opção ... administrativa e os princípios balizadores do Estado Democrático ... de Direito. Intervenção do Poder Judiciário que se impõe ... Precedentes do E. STJ ... Honorários advocatícios ... -
Processo nº 0012920-71.2014.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
... balizadores da reparação. Aplicação do verbete nº ...
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Processo nº 0400322-25.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos Infringentes. Condenação por Crime de Tráfico. Divergência Proveniente Da Egrégia 2ª Câmara Criminal. Recurso Defensivo que Persegue a Prevalência Do Voto Vencido, Com a Incidência Do § 4º, Do Art. 33 Da Ld, Regime Aberto e Substituição Das Privativas por Restritivas. Mérito que Se Resolve Em Favor Da Defesa. Embargante Preso Na Posse de 06g de Cocaína, 0,5g de Crack e 03g de...
... à causa especial de diminuição da pena, deve aplicá-la ... dentro dos graus balizadores estipulados no art. 33, § ... 4º, da Lei de Drogas, levando em consideração os ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041250-35.2005.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO AUDIOMÉTRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO AUDIOMÉTRICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO FICA SUJEITO A...
... CONSTITUCIONAL. E, ANTEVENDO ANTINOMIA ENTRE A ... OPÇÃO ADMINISTRATIVA E OS PRINCÍPIOS BALIZADORES ... DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, CABE AO PODER ... JUDICIÁRIO INTERVIR. NESSE PASSO, NÃO SE PODE OBSTAR ... QUE O CANDIDATO PROSSIGA NO ... -
Processo nº 0433603-69.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... adequadamente arbitrada, restando assim observados os critérios ... pedagógico, punitivo e preventivo, balizadores" da reparação, e os ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade, precipuamente, porque ... tal cifra alcança \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015496-16.2018.8.19.0202 (Cível), 17-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE. O EMBARGANTE ALEGA PRETENDE SANAR SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SINALIZADOS NO ARESTO, ESPECIALMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM RAZÃO. O aresto é categórico no sentido de que o réu ofendeu aos princípios dispostos no texto da...
... 5º, ... caput), o da Proteção da Segurança Jurídica e o da ... Proteção à Entidade Familiar (art. 226, § 4º), todos ... balizadores da norma da ré nº 279/2011. Dano moral ... configurado. valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) que ... atende aos critérios de razoabilidade e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1076-71.2014.5.12.0014) 15-08-2018
... 3. Na hipótese, considerados os elementos balizadores do arbitramento do quantum indenizatório e as circunstâncias do caso concreto, em especial a configuração do dano moral tão-somente pelo ...
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Processo nº 0026019-74.2015.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... observados os critérios pedagógico, punitivo e preventivo, balizadores da ... reparação, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Relação ...
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Acórdão nº 0000457-14.2011.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... PERTINÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E ... PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO ... CONHECIDA E IMPROVIDA ... 1. São balizadores para a fixação dos honorários ... advocatícios, o grau de zelo profissional, o trabalho ... realizado pelo advogado e a natureza da causa, nos ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072734-75.2022.8.19.0000 (Cível), 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE ACERCA DA ADESÃO AO PROGRAMA CONCILIA RIO, BEM COMO À EVENTUAL FATO NOVO RELATIVO À ISENÇÃO NO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDEM OS DÉBITOS, DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO E OPORTUNIZOU A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PARA POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. COLENDO STJ QUE FIXOU A TESE DE QUE O ROL
... AUTÔNOMA. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ... ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES. DECISUM RECORRIDO QUE ... NÃO SE SUBSUME AOS BALIZADORES LEGAIS OU ... JURISPRUDENCIAIS DE CABIMENTO. JUÍZO DE ... ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO ... Trata-se de agravo de instrumento ... -
Processo nº 0001971-85.2014.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
... assim observados os critérios pedagógico, punitivo e preventivo, balizadores ... da reparação, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ...