balizadores
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Decisão Monocrática nº 50025930620208210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - DANO MORAL. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. O RECONHECIMENTO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO...
... QUANTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. o valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há de que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que ... -
Acórdão nº 50060244120178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. - LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. O ENDOSSANTE E O ENDOSSATÁRIO SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DECORRENTE DE TÍTULO...
... QUANTIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO. O valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há de que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que ... -
Acórdão nº 50016197220168210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. - DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR COMO BALIZADORES O CARÁTER REPARATÓRIO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO. NÃO HÁ DE QUE INCORRER EM EXCESSO QUE LEVE AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TAMPOUCO EM VALOR QUE DESCURE DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. CIRCUNSTÂNCIA DOS...
... VALOR INDENIZATÓRIO. O valor da reparação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há de que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que ... -
Acórdão Nº 0000675-93.2019.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
... IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ... ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS PARÂMETROS ... BALIZADORES DO INSTITUTO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE ... PARCIALMENTE ... REFORMADA ... I. Em suma, insurge a parte autora, tão somente, contra o montante ...
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Acordao N° 1255143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Honorários advocatícios. Majoração. Proporcionalidade. Limites. Parâmetros. Os limites mínimo e máximo dos honorários são diretrizes para sua fixação; porém, não devem ser seguidos, quando o valor da condenação notadamente leve à fixação da verba honorária em valores ínfimos ou exorbitantes, violando a própria finalidade da norma. O juízo de valoração deve se guiar pelos critérios balizadores...
... em valores ínfimos ou exorbitantes, violando a própria finalidade da norma. O juízo de valoração deve ... se guiar pelos critérios balizadores definidos no Código de Processo de Processo Civil: grau de zelo do ... profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 299-53.2013.5.12.0004) 26-09-2018
... Na espécie, ao fixar a indenização pleiteada, o Tribunal Regional levou em conta as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros balizadores da quantificação da indenização por danos morais, de modo que não sobressai a alegada desproporcionalidade capaz de ensejar a diminuição do ...
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Processo nº 0118684-22.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... QUE POSSUI VALOR ÍNFIMO – OBSERVÂNCIA ... CRITÉRIOS ... BALIZADORES: ... OFENSIVIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE ... PERICULOSIDADE ... REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 987-89.2015.5.18.0129) 18-04-2018
... pleiteada, o Tribunal Regional levou ... em conta as circunstâncias do caso ... concreto e os parâmetros balizadores ... da quantificação da indenização ... por danos morais e estéticos , de ... modo que não sobressai a alegada desproporcionalidade ...
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Decisão Monocrática nº 50031294520198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. - TELEFONIA. CONTRATO CORPORATIVO. MULTA FIDELIDADE. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. A CLÁUSULA DE FIDELIDADE É LÍCITA QUANDO ESTIPULADA PARA PERMANÊNCIA QUE NÃO EXCEDA O PRAZO DE DOZE MESES ESTIPULADO PELA ANATEL PARA OS CONTRATOS NÃO CORPORATIVOS, POIS AOS CORPORATIVOS SOMENTE ASSEGURA EXERCER A OPÇÃO...
... - DANO MORAL. quantificação. MANUTENÇÃO ... O valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que ... -
Processo Nº 2040/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 13 de Diciembre de 1994
Fornecimento E Implantacao De Sinalizacao Vertical, Paticos E Semi-paticos, Sinalizacao Horizontal, Defensas Metalicas, Maleaveis Simples Conjunto Terminais De Ancoragem E Balizadores Para Defensal
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Acórdão nº 0000134-78.2013.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2018
... NECESSIDADE ... DE ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ÀS ... PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS ... PARÂMETROS BALIZADORES DA PROPORCIONALIDADE E ... RAZOABILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reduzir ... os honorários ...
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Processo nº 0029864-74.2011.8.19.0008 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... balizadores" da reparação e os ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cotejando-se a ... exposição fática\xC2" ...
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Processo nº 0015117-70.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... razoável, após oito anos de tramitação da ... demanda, a manutenção dos balizadores ... econômicos fixados quando da contratação, sem ... qualquer reposição, a fim de conservar o poder ...
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Processo nº 0018953-85.2016.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... Local: GAB. DES MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA ... punitivo e preventivo, balizadores" da reparação, e os princípios da ... razoabilidade e proporcionalidade. Incidência do verbete nº 343, da ... súmula de \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066480-88.2019.8.19.0001 (Cível), 27-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO EM TRECHO URBANO DE RODOVIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM....
... PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO ... SENTENÇA PROLATADA EM ESTRITA ... OBSERVÂNCIA AOS BALIZADORES INDICADOS ... PELA PARTE AUTORA EM SUA PEÇA DE ... INGRESSO. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO ... NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO ... COMPETÊNCIA DO ... -
Processo nº 0057950-07.2015.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... adequadamente arbitrada, restando assim observados os critérios ... pedagógico, punitivo e preventivo, balizadores" da reparação, e os ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade, precipuamente, ... porque tal cifra \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015496-16.2018.8.19.0202 (Cível), 15-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE. RESTABELECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE VIGENTES, NA FORMA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 279/2011. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, TÃO-SOMENTE, NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS E AO VALOR ARBITRADO....
... 5º, CAPUT), O DA ... PROTEÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E O DA ... PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR (ART. 226, § 4º), ... TODOS BALIZADORES DA NORMA DA RN Nº 279/2011 ... DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 3.000,00 ... (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE ... RAZOABILIDADE E ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066034-83.2022.8.19.0000 (Cível), 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ¿ CEDAE. DECISUM DETERMINA A INCLUSÃO DA EMPRESA ÁGUAS DO RIO NO POLO PASSIVO E ORDENA A CITAÇÃO. RECURSO DA RÉ ÁGUAS DO RIO. COLENDO STJ QUE FIXOU A TESE DE QUE O ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520
... BALIZADORES LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS DE ... CABIMENTO. JULGAMENTO DIFERIDO DA MATÉRIA ... NO APELO QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO ÀS ... PARTES NEM AO PROCESSO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003846-45.2019.8.19.0037 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSARIA. DIREITO À SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COMO PORTADOR DE SÍNDROME DE KLINEFELTER. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. As ações que versam sobre fornecimento de medicamentos não se sujeitam ao duplo grau obrigatório de jurisdição, de acordo com o enunciado 7 do Aviso...
... Medicamentos que ... possuem registro na ANVISA ... 4. Documentos carreados aos autos a demonstrar o ... cumprimento dos balizadores fixados pelo E. STJ ... SERGIO SEABRA VARELLA:14056 Assinado em 22/09/2022 14:10:01 ... Local: GAB. DES. SERGIO SEABRA VARELLA ... Poder ... -
Acórdão nº 0300465-90.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Diciembre de 2018
... DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA ... ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO ... OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADORES DA ... PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO ... DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para ... declarar a nulidade parcial da sentença no ...
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Acórdão nº 1.0000.18.032887-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS. EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº. 54 DO STJ.1. A inscrição indevida do nome do...
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Acórdão nº 1.0400.10.003220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Na hipótese em que o consumidor alega não ter firmado qualquer...
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Acórdão nº 1.0400.10.003220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Na hipótese em que o consumidor alega não ter firmado qualquer...
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Acórdão nº 1.0394.14.011556-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral...
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Acórdão nº 1.0024.13.237679-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa,...