balizadores
-
Acórdão nº 1.0400.10.003220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Na hipótese em que o consumidor alega não ter firmado qualquer...
-
Acórdão nº 1.0400.10.003220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Na hipótese em que o consumidor alega não ter firmado qualquer...
-
Acórdão nº 1.0394.14.011556-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral...
-
Acórdão nº 1.0024.13.237679-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa,...
-
Acórdão nº 1.0000.21.196307-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. FIXAÇÃO. CABIMENTO. CRITÉRIOS BALIZADORES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO...
-
Acórdão nº 1019160-79.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – 1019160-79.2021.8.11.0000PACIENTE: CLAUDECIR RODRIGUES DOS SANTOS, HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA IMPETRANTE: DEYVID NEVES DELBOM IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EMENTA HABEAS CORPUS – SEQUESTRO, TORTURA E ORGANIZAÇÃO...
... Os predicados pessoais, somente militam em favor do paciente, quando ausentes os elementos autorizadores e balizadores" da prisão preventiva. Enunciado nº. 43 do TJMT: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011722-78.2018.8.19.0007 (Cível), 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID J84.1). PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO OFEV 150MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte...
... necessitando fazer uso contínuo do fármaco OFEV 150 MG ... Documentos carreados aos autos a demonstrar o ... cumprimento dos balizadores fixados pelo E. STJ. Laudo ... médico atestando a imprescindibilidade do tratamento e ... impossibilidade de sua substituição. Hipossuficiência ... -
Acordao N° 1253925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Dano moral. Fixação do quantum. Requisitos balizadores observados. Agravamento da situação não comprovado. Montante adequado. Discussão sobre data inicial de incidência de juros em contrarrazões. Depósito prévio do valor da condenação. Preclusão consumativa. Sentença mantida. 1. A fixação do quantum indenizatório deve atender ao caráter punitivo-pedagógico da medida, sem deixar de avaliar a...
... Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS ... Acórdão Nº ... DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. REQUISITOS BALIZADORES" OBSERVADOS ... AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO NÃO COMPROVADO. MONTANTE ADEQUADO ... DISCUSSÃO SOBRE DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS EM CONTRARRAZ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0074.17.006798-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. AUSENCIA DE PROVA DE RELAÇAO JURIDICA ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome do...
-
Acórdão nº 50000967520218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. - DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR COMO BALIZADORES O CARÁTER REPARATÓRIO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO. NÃO HÁ DE QUE INCORRER EM EXCESSO QUE LEVE AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TAMPOUCO EM VALOR QUE DESCURE DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA...
-
Acórdão nº 1.0000.19.044013-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. AUSENCIA DE PROVA DE RELAÇAO JURIDICA ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A inscrição indevida do nome do...
-
Acórdão nº 1.0074.17.006798-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. AUSENCIA DE PROVA DE RELAÇAO JURIDICA ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome do...
- Decisão Monocrática nº 50821944120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 22-11-2022
-
Acórdão nº 1.0000.20.530979-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE PARA EVITAR O AVILTAMENTO DA VERBA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da
-
Acórdão nº 1.0481.15.010509-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. AUSENCIA DE PROVA DE RELAÇAO JURIDICA ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome do...
-
Acórdão nº 1.0000.20.530979-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE PARA EVITAR O AVILTAMENTO DA VERBA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da
-
Acórdão nº 1.0000.19.044013-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. AUSENCIA DE PROVA DE RELAÇAO JURIDICA ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A inscrição indevida do nome do...
-
Acórdão nº 1.0000.21.041597-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO APÓCRIFO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. FIXAÇÃO. CABIMENTO. CRITÉRIOS BALIZADORES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO...
-
Acórdão nº 50121039220208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. - INÉPCIA RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANDO A PARTE PEDE A REFORMA DA DECISÃO PARA OBTER O MESMO PROVEITO QUE LHE FOI ALCANÇADO PELA DECISÃO RECORRIDA. A FALTA DE INTERESSE, POR SE TRATAR DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESAUTORIZA O CONHECIMENTO DO
... ( ... ) VALOR INDENIZATÓRIO. O valor da reparação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há de que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que ... -
Acórdão nº 50015508520168210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. - LEGITIMIDADE PASSIVA. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E EM REGRA É DAQUELES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE HÁ PROVA DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES;
... ( ... ) VALOR INDENIZATÓRIO. O valor da reparação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há de que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que ... -
Acórdão nº 50004722620218211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. - DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONSTITUI ILÍCITO QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA PROVA DA LESÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA; O REGISTRO É INDEVIDO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA...
... QUANTIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO. O valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há de que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que ... -
Acórdão Nº 0017923-54.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2022
... DANO ; (vi) INDENIZATÓRIO: VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ ... IN RE IPSA QUANTUM ... 10.000,00) QUE ESTÁ EM LINHA COM OS LIMITES BALIZADORES UTILIZADOS PELO COLEGIADO ... PARA CASOS DE IGUAL NATUREZA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DOS ... POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E ...
-
Acórdão Nº 0022531-61.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-10-2022
... DANO ; (iv) : VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA ... IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO ... (R$ 10.000,00) QUE ESTÁ EM LINHA COM OS LIMITES BALIZADORES UTILIZADOS PELO ... COLEGIADO PARA CASOS DE IGUAL NATUREZA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ... DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E ...
-
Acórdão Nº 0006382-39.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-08-2022
... E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ... 2. HONORÁRIOS ARBITRADOS À LUZ DOS CRITÉRIOS ... BALIZADORES DO ART. 85, § 2.º E INCISOS DO CPC ... MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ... I - RELATÓRIO: ...
-
Acórdão Nº 0000303-03.2016.8.01.0017 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-08-2020
... : Alexson Bussons Miranda (OAB: 4823/AC) ... : Direito Penal ... MINISTERIAL DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS ... BALIZADORES ... POSSIBILIDADE ... MINORAÇÃO ... 1. Impõe-se a redução dos honorários advocatícios, ... levando-se em conta o lugar da prestação do ...