balizadores
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Processo nº 0032398-61.2015.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... restando observados, também, os critérios pedagógico, punitivo e ... preventivo balizadores da reparação e os princípios da ... razoabilidade e proporcionalidade. Restrição creditícia que ... MURILO ...
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Processo nº 0019566-72.2014.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
... pedagógico, punitivo e preventivo balizadores da reparação e os ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sabemos que não é o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085907-37.2020.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. NEGATIVA DE GRATUIDADE A IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Processo administrativo instaurado pelo PROCON que culminou na aplicação de multa à empresa autora. Informação veiculada através de reportagem...
... de que os cálculos efetuados pela Autarquia se encontram em ... antinomia aos balizadores legais, pelo que mantida a ... presunção de legalidade que gravita em torno do ato ... administrativo ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.305090-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA TIDA POR ARGUIDA EM APELAÇÃO - PEÇA RECURSAL QUE NÃO VEICULA DISCRIMINADAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO E A POSTULAÇÃO RECLAMADAS - MERA MENÇÃO À INVOCAÇÃO DA QUESTÃO NA INICIAL AJUIZADA - INSUFICIÊNCIA PARA A DEVOLUTIVIDADE PRETENDIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR À
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Acórdão nº 1.0261.18.010604-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO MATERIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. 1. Nas ações declaratórias de...
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Acórdão nº 1.0024.14.305090-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA TIDA POR ARGUIDA EM APELAÇÃO - PEÇA RECURSAL QUE NÃO VEICULA DISCRIMINADAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO E A POSTULAÇÃO RECLAMADAS - MERA MENÇÃO À INVOCAÇÃO DA QUESTÃO NA INICIAL AJUIZADA - INSUFICIÊNCIA PARA A DEVOLUTIVIDADE PRETENDIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR À
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Acórdão Nº 0900087-39.2017.8.24.0050 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 14-05-2018
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR EM PROCESSOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUANTIA ARBITRADA, ANTE À INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL CONTRA QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 472 DO CPC/1973. NOMEAÇÕES POSTERIORES À EXTINÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E A OAB E DA DECLARAÇÃO DE...
... 20, § 4º DO CPC, COMO ELEMENTOS BALIZADORES NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO NUNCA FOI CONSIDERADA AVILTANTE E VALOR DA URH QUE CONTINUA SENDO ATUALIZADO ... -
Acórdão Nº 0900119-38.2016.8.24.0031 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 24-10-2017
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR EM PROCESSOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUANTIA ARBITRADA, ANTE À INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL CONTRA QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 472 DO CPC/1973. NOMEAÇÕES POSTERIORES À EXTINÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E A OAB E DA DECLARAÇÃO DE...
... 20, § 4º DO CPC, COMO ELEMENTOS BALIZADORES NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO NUNCA FOI CONSIDERADA AVILTANTE E VALOR DA URH QUE CONTINUA SENDO ATUALIZADO ... -
Acórdão Nº 0900090-28.2016.8.24.0050 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 24-10-2017
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR EM PROCESSOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUANTIA ARBITRADA, ANTE À INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL CONTRA QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 472 DO CPC/1973. NOMEAÇÕES POSTERIORES À EXTINÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E A OAB E DA DECLARAÇÃO DE...
... TABELA CONTIDA DA NORMA REVOGADA, EM CONJUNTO COM O ART. 20, § ... 4º DO CPC, COMO ELEMENTOS BALIZADORES NA FIXAÇÃO ... DA REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO ... NUNCA FOI CONSIDERADA AVILTANTE E VALOR DA URH QUE CONTINUA SENDO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0198604-40.2016.8.19.0001 (Criminal), 23-01-2019
Direito Constitucional. Direito Administrativo. Multa aplicada pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON). Sociedade empresária fabricante e comerciante de produtos eletrônicos (Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.). Demanda anulatória de ato administrativo que aplicou sanção pecuniária a fornecedor de produtos. Reclamação...
... Tribunal de Justiça. Sanção ... administrativa de multa que aplicada com ... regular base nos balizadores do art. 57, ... caput e parágrafo único, do Código de ... Processo Civil. Relatório Econômico não ... apresentado pelo apelante para dar ... -
Acórdão Nº 0900131-58.2017.8.24.0050 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-03-2018
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR EM PROCESSOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUANTIA ARBITRADA, ANTE À INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL CONTRA QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 472 DO CPC/1973. NOMEAÇÕES POSTERIORES À EXTINÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E A OAB E DA DECLARAÇÃO DE...
... 20, § 4º DO CPC, COMO ELEMENTOS BALIZADORES NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO NUNCA FOI CONSIDERADA AVILTANTE E VALOR DA URH QUE CONTINUA SENDO ATUALIZADO ... -
Acórdão nº 0001710-23.2014.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... posto que arbitrados corretamente, tendo em vista os parâmetros ... balizadores elencados nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de ... Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença ... RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0302261-35.2016.8.24.0073 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 23-04-2018
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR EM PROCESSOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUANTIA ARBITRADA, ANTE À INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL CONTRA QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 472 DO CPC/1973. NOMEAÇÕES POSTERIORES À EXTINÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E A OAB E DA DECLARAÇÃO DE...
... 20, § 4º DO CPC, COMO ELEMENTOS BALIZADORES NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO NUNCA FOI CONSIDERADA AVILTANTE E VALOR DA URH QUE CONTINUA SENDO ATUALIZADO ... -
Acórdão Nº 0300765-34.2017.8.24.0073 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 14-05-2018
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR EM PROCESSOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUANTIA ARBITRADA, ANTE À INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL CONTRA QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 472 DO CPC/1973. NOMEAÇÕES POSTERIORES À EXTINÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E A OAB E DA DECLARAÇÃO DE...
... 20, § 4º DO CPC, COMO ELEMENTOS BALIZADORES NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO NUNCA FOI CONSIDERADA AVILTANTE E VALOR DA URH QUE CONTINUA SENDO ATUALIZADO ... -
Acórdão Nº 0900128-97.2016.8.24.0031 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 14-05-2018
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR EM PROCESSOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUANTIA ARBITRADA, ANTE À INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL CONTRA QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 472 DO CPC/1973. NOMEAÇÕES POSTERIORES À EXTINÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E A OAB E DA DECLARAÇÃO DE...
... 20, § 4º DO CPC, COMO ELEMENTOS BALIZADORES NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO NUNCA FOI CONSIDERADA AVILTANTE E VALOR DA URH QUE CONTINUA SENDO ATUALIZADO ... -
Acórdão Nº 0900089-09.2017.8.24.0050 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-03-2018
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR EM PROCESSOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUANTIA ARBITRADA, ANTE À INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL CONTRA QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 472 DO CPC/1973. NOMEAÇÕES POSTERIORES À EXTINÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E A OAB E DA DECLARAÇÃO DE...
... 20, § 4º DO CPC, COMO ELEMENTOS BALIZADORES NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO NUNCA FOI CONSIDERADA AVILTANTE E VALOR DA URH QUE CONTINUA SENDO ATUALIZADO ... -
Acórdão Nº 0900036-56.2017.8.24.0073 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-03-2018
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR EM PROCESSOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUANTIA ARBITRADA, ANTE À INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL CONTRA QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 472 DO CPC/1973. NOMEAÇÕES POSTERIORES À EXTINÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E A OAB E DA DECLARAÇÃO DE...
... 20, § 4º DO CPC, COMO ELEMENTOS BALIZADORES NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO NUNCA FOI CONSIDERADA AVILTANTE E VALOR DA URH QUE CONTINUA SENDO ATUALIZADO ... -
Acórdão Nº 0900877-51.2017.8.24.0073 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 14-05-2018
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR EM PROCESSOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUANTIA ARBITRADA, ANTE À INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL CONTRA QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 472 DO CPC/1973. NOMEAÇÕES POSTERIORES À EXTINÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E A OAB E DA DECLARAÇÃO DE...
... 20, § 4º DO CPC, COMO ELEMENTOS BALIZADORES NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO NUNCA FOI CONSIDERADA AVILTANTE E VALOR DA URH QUE CONTINUA SENDO ATUALIZADO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103554-02.2018.8.19.0038 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU E DA AUTORA. 1. Direito à saúde assegurado constitucionalmente. Artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Aplicação do...
... fixando as medidas necessárias para sua efetivação. É dizer, ... o pagamento de quantia equivalente ao serviço, segundo ... balizadores apurados pelo expert do juízo, está em alinho à ... legislação processual que não tornou estanque a forma de ... obtenção da tutela ... -
Acórdão Nº 0301385-46.2017.8.24.0073 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 14-05-2018
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR EM PROCESSOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUANTIA ARBITRADA, ANTE À INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL CONTRA QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 472 DO CPC/1973. NOMEAÇÕES POSTERIORES À EXTINÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E A OAB E DA DECLARAÇÃO DE...
... DA TABELA CONTIDA DA NORMA REVOGADA, EM CONJUNTO COM O ART. 20, § ... 4º DO CPC, COMO ELEMENTOS BALIZADORES NA FIXAÇÃO ... DA REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO ... NUNCA FOI CONSIDERADA AVILTANTE E VALOR DA URH QUE CONTINUA SENDO ... -
Acórdão Nº 0900026-12.2017.8.24.0073 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 14-05-2018
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR EM PROCESSOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUANTIA ARBITRADA, ANTE À INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL CONTRA QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 472 DO CPC/1973. NOMEAÇÕES POSTERIORES À EXTINÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E A OAB E DA DECLARAÇÃO DE...
... DA TABELA CONTIDA DA NORMA REVOGADA, EM CONJUNTO COM O ART. 20, § ... 4º DO CPC, COMO ELEMENTOS BALIZADORES NA FIXAÇÃO ... DA REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO ... NUNCA FOI CONSIDERADA AVILTANTE E VALOR DA URH QUE CONTINUA SENDO ... -
Acórdão Nº 0900039-11.2017.8.24.0073 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 23-04-2018
... DA TABELA CONTIDA DA NORMA REVOGADA, EM CONJUNTO COM O ART. 20, § ... 4º DO CPC, COMO ELEMENTOS BALIZADORES NA FIXAÇÃO ... DA REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO ... NUNCA FOI CONSIDERADA AVILTANTE E VALOR DA URH QUE CONTINUA SENDO ...
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Acórdão Nº 0901435-23.2017.8.24.0073 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 14-05-2018
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR EM PROCESSOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUANTIA ARBITRADA, ANTE À INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL CONTRA QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 472 DO CPC/1973. NOMEAÇÕES POSTERIORES À EXTINÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E A OAB E DA DECLARAÇÃO DE...
... 20, § 4º DO CPC, COMO ELEMENTOS BALIZADORES NA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS. FORMA DE REMUNERAÇÃO NUNCA FOI CONSIDERADA AVILTANTE E VALOR DA URH QUE CONTINUA SENDO ATUALIZADO ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0045775-35.2020.8.19.0001 (Cível), 20-04-2023
CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. RECUSA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO MÉDICO. CANCELAMENTO DO PLANO. ATUAR ILEGÍTIMO. NECESSIDADE DA AUTORA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353 DESTE TRIBUNAL. DEVER DA...
... recusas de atendimentos por parte da Ré, a composição do prejuízo ... extrapatrimonial deve seguir balizadores utilizados em situações ... assemelhadas, de modo que se afigura excessivo o valor de R$ ... 20.000.00 (vinte mil reais), estabelecido em primeiro ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0016367-61.2021.8.19.0066 (Cível), 01-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA AUTORA QUE, AO VIAJAR DE FLORIANÓPOLIS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO, NÃO LOGROU ÊXITO EM EMBARGAR NA CIDADE DE SÃO PAULO, LOCAL DE CONEXÃO DE VOOS, EM RAZÃO DA EMPRESA RÉ NÃO TER LOCALIZADO SUA RESERVA. BAGAGEM ENVIADA PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO ...
... merecendo alteração, restando observados, também, os ... critérios pedagógico, punitivo e preventivo balizadores da ... reparação e os princípios da razoabilidade e ... proporcionalidade. Aplicação do verbete nº 343 da ... súmula da jurisprudência desta ...