balizadores
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010047-20.2013.5.06.0023), 26-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECESSO FORENSE. PERÍODO DE INSPEÇÕES GERAIS DE REGULARIDADE DOS SERVIÇOS DAS SECRETARIAS DE UNIDADES JUDICIÁRIAS. PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. PRORROGAÇÃO. PERMISSÃO DA PRÁTICA DE ATO. ARTS. 179, 183, 184 DO CPC E SÚMULA 262 DO TST. TEMPESTIVIDADE. Os critérios balizadores da contagem de prazo recursal, no que toca
... PRORROGAÇÃO. PERMISSÃO DA PRÁTICA DE ATO. ARTS. 179, 183, 184 DO CPC E SÚMULA 262 DO TST. TEMPESTIVIDADE. Os critérios balizadores da contagem de prazo recursal, no que toca à definição do "dies a quo" e "dies ad quem", inclusive quando o atraso para interposição é ... -
Acórdão nº 0301160-67.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Febrero de 2017
... RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... É pertinente a utilização da quantidade e natureza dos ... entorpecentes apreendidos como balizadores da fração de ... diminuição a ser adotada pela sentença ... Recurso conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão Nº 0011199-94.2017.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS PARÂMETROS BALIZADORES DO INSTITUTO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO
... INSURGÊNCIA ... AUTORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ... ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS ... PARÂMETROS ... BALIZADORES ... PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ... A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.14.086044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO POR CONTRATO NÃO REGISTRADO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO ILIDIDA - OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO CONSTATADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA - IRRAZOABILIDADE INEXISTENTE - FIXAÇÃO MANTIDA -...
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Acórdão nº 0000762-62.2015.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Junio de 2018
... NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ÀS ... PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS ... PARÂMETROS BALIZADORES DA PROPORCIONALIDADE E ... RAZOABILIDADE. APELO INTERPOSTO PELA DEFESA: ... PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA AO ...
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Decisão Monocrática nº 50002361720178210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. - DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR COMO BALIZADORES O CARÁTER REPARATÓRIO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO, MAS O PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUANDO SERIA CASO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPÕE SEJA MANTIDO AQUELE FIXADO NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE OBSERVANDO O PRINCÍPIO NON REFORMATIO...
... - DANO MORAL. quantificação. O valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação, mas o pedido de majoração quando seria caso de afastar a condenação impõe seja mantido ... -
Decisão Monocrática nº 50006606420168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. RESSARCIMENTO DE VALORES. CONTAS DE ÁGUA. A MATÉRIA RECURSAL LIMITA-SE ÀS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES OU MOTIVADORAS DA DECISÃO RECORRIDA. O RECURSO QUE PRETENDE O EXAME DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES NO PROCESSO OU NÃO APRECIADAS NO JUÍZO A QUO CARACTERIZA-SE
... QUANTIFICAÇÃO. O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR COMO BALIZADORES O CARÁTER REPARATÓRIO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO, MAS O PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUANDO SERIA CASO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPÕE SEJA MANTIDO ... -
Decisão Monocrática nº 50004891820148210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. - DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR COMO BALIZADORES O CARÁTER REPARATÓRIO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO, MAS O PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUANDO SERIA CASO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPÕE SEJA MANTIDO AQUELE FIXADO NA SENTENÇ
... - DANO MORAL. quantificação. O valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação, mas o pedido de majoração quando seria caso de afastar a condenação impõe seja mantido ... -
Processo nº 0020993-66.2013.8.19.0208 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ... PRETENSÃO ... CONDENADOS A SE ABSTEREM DE REALIZAR A ... TROCA DE BALIZADORES DE CALÇADA EM ... FRENTE AO CONDOMÍNIO, BEM COMO SEJAM ... COMPELIDOS ... ASSEMBLEIA ...
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Decisão Monocrática nº 50000385820208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-01-2021
... - DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. o valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que ...
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Processo nº 0284200-26.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ ... 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE ... BALIZADORES ... ORDINÁRIOS UTILIZADOS POR ESSE TJRJ EM ... SITUAÇÕES PARELHAS. DESPROVIMENTO DO ...
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Acórdão nº 50001320720198210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. - LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM REGRA, É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUANDO DEMONSTRAR TRATAR-
... ( ... ) VALOR INDENIZATÓRIO. O valor da reparação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há de que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127392-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteç
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Acórdão nº 1.0000.18.052132-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERDA SUPERVENIENTE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELO VALOR GLOBAL DO DÉBITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO....
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Acórdão nº 1.0000.20.453479-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. MARCO DE INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A inscrição indevida em cadastros
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Acórdão nº 1.0028.16.002998-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. DECABIMENTO. JUROS DE MORA. MARCO DE INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 54 DO STJ. 1. A inscrição...
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Acórdão nº 1.0028.16.002998-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. DECABIMENTO. JUROS DE MORA. MARCO DE INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 54 DO STJ. 1. A inscrição...
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Acórdão nº 1.0000.18.052132-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERDA SUPERVENIENTE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELO VALOR GLOBAL DO DÉBITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00443200820134050000), 01-02-2022
(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993 (Tema 444), ao tratar do termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular, preexistente ou ulterior, à citação da empresa. Adequação de...
... Dessa forma, dentre os critérios balizadores da decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993 (Tema 444), ao tratar do termo inicial da prescrição para redirecionamento da ... -
Acórdão nº 50019547120208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... as determinações do juízo, pelo que se mostra adequada a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência fixados dentro dos balizadores legais estatuídos pelo NCPC ... Ademais, considerando ainda, que o valor da condenação é de R$ 8.070,19 , que deve ser acrescido das parcelas ...
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Decisão Monocrática nº 50012708820208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - VALOR A RESTITUIR. INTEGRALIDADE. PARCELA RELATIVA AO SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. A QUITAÇÃO DA ENTRADA, SINAL OU PRINCÍPIO DE PAGAMENTO PASSADA NO PRÓPRIO CONTRATO É VÁLIDA E DEVE SER INCLUÍDA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES PARA QUE SE ESTA SEJA INTEGRAL....
... QUANTIFICAÇÃO. O valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que ... -
Acórdão nº 50003677920218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. - DANO MORAL. ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. DEMORA INJUSTIFICADA. O RECONHECIMENTO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO...
... DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. O valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há de que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que ... -
Decisão Monocrática nº 50019035720188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - LEGITIMAÇÃO PASSIVA. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E EM REGRA É DAQUELES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EM CONFLITO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. - DANO MORAL. O RECONHECIMENTO À COMPENSAÇÃO POR DANO...
... - DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR COMO BALIZADORES O CARÁTER REPARATÓRIO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO. NÃO HÁ QUE INCORRER EM EXCESSO QUE LEVE AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TAMPOUCO EM VALOR QUE ... -
Acórdão nº 50012104420168210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INÉPCIA RECURSAL. APELAÇÃO. INCONGRUÊNCIA. O RECURSO ESTÁ ATRELADO AO DIREITO DE AÇÃO E NÃO MERECE CONHECIMENTO QUANDO SUAS RAZÕES OU PEDIDO SÃO DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO OU CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O RECURSO NÃO ENFRENTA O JULGADO E...
... QUANTIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO. O valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há de que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 44-48.2014.5.03.0057) 26-09-2018
... , ao fixar a indenização pleiteada (R$5.000,00), o Tribunal Regional levou em conta as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros balizadores da quantificação da indenização por danos morais, de modo que não sobressai a alegada desproporcionalidade capaz de ensejar a diminuição do ...