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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CARTA FIANÇA BANCÁRIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão da exigibilidade de crédito não-tributário, oriundo de multa aplicada no exercício do Poder de Polícia, com a apresentação de seguro garantia cuja apólice contemple o valor integral do débito,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CARTA FIANÇA BANCÁRIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão da exigibilidade de crédito não-tributário, oriundo de multa aplicada no exercício do Poder de Polícia, com a apresentação de seguro garantia cuja apólice contemple o valor integral do débito,

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CCJT Nº 1/2019. DESERÇÃO NÃO ...

PROC. Nº TST-AC-702.422/2000.4 AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NORTEADOR DAS CAUTELARES (ART. 805 DO CPC). SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE NUMERÁRIO DETERMINADA PELA AUTORIDADE DITA COATORA PELA PENHORA DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Na impossibilidade jurídica de atender o pedido de sobrestamento da execução, tanto...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, RECLAMADA NA AÇÃO MATRIZ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA . AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A CAUÇÃO OFERTADA PELO RECORRENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONIEDADE - CARTA DE FIANÇA DIGITAL EMITIDA POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA - TÍTULO DE GARANTIA REJEITADO PELO CREDOR - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - DECISÃO ACERTADA  E MANTIDA INCÓLUME - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1 - Na decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA DE OFÍCIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento já...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEURGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO QUE GARANTE OS DÉBITOS OBJETODA DEMANDA POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA. NÃOCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Segundo disposto no art. 300 do Código Fux, a tutela provisóriade urgência

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DO JUÍZO LIMITADA A VALOR INFERIOR AO MONTANTE ATUALIZADO DA EXECUÇÃO E ATUALIZADA APENAS PELA TR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 417, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM NUMERÁRIO. Mesmo acolhendo a alegação da litisconsorte no sentido de que a execução levada a efeito na reclamação trabalhista é definitiva, já que o Banco em seu recurso ordinário teria se insurgido apenas quanto ao tema dos descontos fiscais, persiste a convicção sobre a abusividade do ato impugnado, que determinou a penhora em dinheiro para a garantia do crédito

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM NUMERÁRIO. Mesmo considerando a iminência de a execução tornar-se definitiva, persiste a convicção sobre a abusividade do ato impugnado, que determinou a penhora em dinheiro para a garantia do crédito exeqüendo. Com efeito, consoante dispõe o artigo 9º, § 3º, da Lei 6.830/80, "a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM NUMERÁRIO. Mesmo considerando a iminência de a execução tornar-se definitiva, persiste a convicção sobre a abusividade do ato impugnado, que determinou a penhora em dinheiro para a garantia do crédito exeqüendo. Com efeito, consoante dispõe o artigo 9º, § 3º, da Lei 6.830/80, "a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os...

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA (CLARO S/A). RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALIDADE. Considerando-se a viabilidade da indicada

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEIS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - CARTA FIANÇA - FIANÇA BANCÁRIA - REQUISITOS - IDONEIDADE DA INSTITUIÇÃO E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO - PENHORA DE IMÓVEL RURAL - DEPOSITÁRIO FIEL. 1. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEIS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - CARTA FIANÇA - FIANÇA BANCÁRIA - REQUISITOS - IDONEIDADE DA INSTITUIÇÃO E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO - PENHORA DE IMÓVEL RURAL - DEPOSITÁRIO FIEL. 1. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEIS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - CARTA FIANÇA - FIANÇA BANCÁRIA - REQUISITOS - IDONEIDADE DA INSTITUIÇÃO E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO - PENHORA DE IMÓVEL RURAL - DEPOSITÁRIO FIEL. 1. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEIS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - CARTA FIANÇA - FIANÇA BANCÁRIA - REQUISITOS - IDONEIDADE DA INSTITUIÇÃO E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO - PENHORA DE IMÓVEL RURAL - DEPOSITÁRIO FIEL. 1. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEIS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - CARTA FIANÇA - FIANÇA BANCÁRIA - REQUISITOS - IDONEIDADE DA INSTITUIÇÃO E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO - PENHORA DE IMÓVEL RURAL - DEPOSITÁRIO FIEL. 1. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEIS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - CARTA FIANÇA - FIANÇA BANCÁRIA - REQUISITOS - IDONEIDADE DA INSTITUIÇÃO E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO - PENHORA DE IMÓVEL RURAL - DEPOSITÁRIO FIEL. 1. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEIS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - CARTA FIANÇA - FIANÇA BANCÁRIA - REQUISITOS - IDONEIDADE DA INSTITUIÇÃO E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO - PENHORA DE IMÓVEL RURAL - DEPOSITÁRIO FIEL. 1. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEIS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - CARTA FIANÇA - FIANÇA BANCÁRIA - REQUISITOS - IDONEIDADE DA INSTITUIÇÃO E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO - PENHORA DE IMÓVEL RURAL - DEPOSITÁRIO FIEL. 1. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial,...

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL - APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO - VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Revela-se presente a transcendência jurídica da causa, diante de existência de questão nova em torno...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA DE OFÍCIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento já...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é, nos termos do artigo 896-A,