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AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. Nos termos da OJ nº 59 da SDI-2 do TST, a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito de gradação de bens penhoráveis. Por outro lado, a Lei 6830, art. 9º, inc II (redação dada pela Lei 13.043/14), equipara fiança bancária ao seguro garantia. Assim, e considerando que o seguro garantia ofertado pela executada nos...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA/SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EQUIVALÊNCIA A DINHEIRO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Inexiste dúvida, hoje, a respeito da equivalência existente entre o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, elementos de proa elencados no item I, do art. 835, do CPC/2015, com a chamada carta de fiança bancária ou o seguro garantia...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 59 DA SBDI-2. 1. Fere direito líquido e certo do devedor o ato que, em processo de execução definitiva, rejeita a nomeação de carta de fiança bancária e determina a penhora de numerário existente na conta-corrente do executado. Isto porque, nos termos da pacífica jurisprudênci

AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA DO JUÍZO. "A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015" (art. 655 do CPC de 1973) (OJ nº 59 da SDI-II do C. TST. Agravo empresarial provido.

PROCESSO Nº: 0809214-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000566-72.2014.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO POR...

PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - O TST adota o posicionamento de que, "em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. ...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do art. 896-A da CLT, no...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta

MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR PENHORA DE DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ORIEN-TAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 59 E 62 DA SBDI-2. 1."A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC" (OJ nº 59 da SBDI-2). 2."Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 8

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA DECORRENTE DE NOMEAÇÃO DE CONTA CORRENTE À PENHORA FEITA PELA EXECUTADA. PEDIDO POSTERIOR DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte está orientada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Verificando-se a existência de omissão na decisão embargada, consistente na ausência de exposição dos motivos do cabimento do mandado de segurança, além de apreciação de outras alegações contidas em contra-razões, atinentes à reputada invalidade formal da carta de fiança bancária e à insuficiência do valor que ela representa para saldar a execução,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Verificando-se a existência de omissão na decisão embargada, consistente na ausência de exposição dos motivos do cabimento do mandado de segurança, além de apreciação de outras alegações contidas em contra-razões, atinentes à reputada invalidade formal da carta de fiança bancária e à insuficiência do valor que ela representa para saldar a execução,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU O RECEBIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA COM A FINALIDADE DE GARANTIR O JUÍZO. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-II DO TST. O ato inquinado ilícito consiste na decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, que, em sede de embargos à execução...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR DO DÉBITO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC. PORTARIA PGF 437/2011. OBSERVÂNCIA INTEGRAL PELA PARTE DEVEDORA. RATIFICAÇÃO DA CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. O Tribunal de origem aplicou o art. 656, § 2º, do CPC, que prev&

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Verificando-se a existência de omissão na decisão embargada, consistente na ausência de exposição dos motivos do cabimento do mandado de segurança, além de apreciação de outras alegações contidas em contra-razões, atinentes à reputada invalidade formal da carta de fiança bancária e à insuficiência do valor que ela representa para saldar a execução,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Verificando-se a existência de omissão na decisão embargada, consistente na ausência de exposição dos motivos do cabimento do mandado de segurança, além de apreciação de outras alegações contidas em contra-razões, atinentes à reputada invalidade formal da carta de fiança bancária e à insuficiência do valor que ela representa para saldar a execução,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEVOLUÇÃO DE VALOR LEVANTADO À IMPETRANTE OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Impedir o depósito judicial de carta fiança bancária ofertada como garantia ofende direito líquido e certo facultado à impetrante, na medida em que contraria disposição...

MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 835, I, DO CPC. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ACATADA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DE BACENJUD MANTIDA. NÃO CARACTERIZADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Consoante previsão do art. 835, I, do CPC, inexiste prevalência legal do dinheiro sobre o seguro garantia. Ou seja, o título ofertado pela executada, ora impetrante, constitui garantia regular da execução, com...

AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COM PRAZO DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. O seguro-garantia se assemelha à carta de fiança bancária, nos moldes do contido na Orientação Jurisprudencial 59, da SDI-2, do C. TST, equivalendo-se, para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no artigo 835, do CPC, a dinheiro. Todavia, a apólice de...

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE NÃO FORA CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA DO JUÍZO. IMPRESTABILIDADE. No processo trabalhista o juízo deve estar integralmente garantido de modo a propiciar a plena embargabilidade da execução, que se inaugura com a garantia através de dinheiro ou penhora de bens e prossegue até o quinto dia...