bancaria carta fianca
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000777-02.2017.5.06.0000), 21-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 835, I, DO CPC. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ACATADA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DE BACENJUD MANTIDA. NÃO CARACTERIZADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Consoante previsão do art. 835, I, do CPC, inexiste prevalência legal do dinheiro sobre o seguro garantia. Ou seja, o título ofertado pela executada, ora impetrante, constitui garantia regular da execução, com...
... ART. 835, I, DO CPC. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ACATADA. PENHORA DE ATIVOS ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ... poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (NR) ... Art. 2o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000359-60.2015.5.06.0412), 02-02-2017
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE NÃO FORA CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA DO JUÍZO. IMPRESTABILIDADE. No processo trabalhista o juízo deve estar integralmente garantido de modo a propiciar a plena embargabilidade da execução, que se inaugura com a garantia através de dinheiro ou penhora de bens e prossegue até o quinto dia...
... A apólice de seguro não equivale a carta de fiança bancária, razão porque não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0146600-73.2009.5.06.0101), 26-01-2017
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE NÃO FORA CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA DO JUÍZO. IMPRESTABILIDADE. No processo trabalhista o juízo deve estar integralmente garantido de modo a propiciar a plena embargabilidade da execução, que se inaugura com a garantia através de dinheiro ou penhora de bens e prossegue até o quinto dia...
... A apólice de seguro não equivale a carta de fiança bancária, razão porque não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000616-26.2016.5.06.0000), 23-05-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. Está-se diante da perda do objeto do mandamus em virtude da concessão de tutela provisória de nítido caráter satisfativo que defere o pedido alternativo de substituição do bloqueio de conta por carta de fiança bancária. Assim, se não há interesse de...
... de substituição do bloqueio de conta por carta de fiança bancária. Assim, se não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000010-31.2021.5.06.0191), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O art. 2º da Portaria PGFN nº 644/2009 especifica os requisitos da carta de fiança, devendo ser emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil. Todavia, a COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA não consta na relação gerida pelo BACEN, motivo pelo qual a garantia
... CARTA" DE FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JU\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3563000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Agosto de 2000
CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO - Viola o direito líquido e certo do devedor a determinação do juiz de substituição da garantia oferecida mediante fiança bancária por dinheiro. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/DR ... CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - SUBSTITUIÇÃO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001191120184058000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0000119-11.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS MARTINS GODINHO e outro ADVOGADO: Anna Paula Paixao Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GARANTIA EM CONTRATO...
... garantia contratual por meio da fiança bancária nº 967.121, referente ao processo de licitação ... ções da Construtora Infracon nos termos da Carta de Fiança; d) a interpretação literal dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11460-86.2015.5.01.0201)
AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. VALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO OBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE RECURSAL NOVAMENTE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.
... GARANTIA DO JUÍZO ... CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. VALIDADE. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2009/0006868-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PENHORA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. REJEIÇÃO. PENHORA SOBRE ... anterior è Lei 11.382⁄2006, fiança bancária como penhora para garantia de vultoso débito, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11713-83.2016.5.03.0007)
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE . Ressalta-se ser cabível a garantia do Juízo por meio de carta de fiança bancária, na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2...
... cabível a garantia do Juízo por meio de carta de fiança bancária, na ... esteira do ... -
Acórdão nº 1.0239.17.001642-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Conquanto a Carta de Fiança Bancária não tenha o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, por...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001495-11.2016.5.02.0264)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do...
... 2 - GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. AVAL DE EMPRESA NÃO ... compreende a fiança bancária. Seguindo essa lógica, no âmbito da Justiça do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001714-04.2011.5.06.0103 (02580-1995-171-06-00-2)), 19-04-2016
EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE NÃO FORA CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA DO JUÍZO. IMPRESTABILIDADE. No processo trabalhista o juízo deve estar integralmente garantido de modo a propiciar a plena embargabilidade da execução, que se inaugura com a garantia através de dinheiro ou penhora de bens e prossegue até o...
... , a ap ó lice de seguro n ã o equivale a carta de fian ç a banc á ria, raz ã o porque n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001694-23.2015.5.02.0311)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17
... ção do depósito recursal por fiança bancária ou pelo "seguro ... garantia judicial" ... à carta de fiança, com sua conversão automática em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-119/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Febrero de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ORIEN-TAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 59 E 62 DA SBDI-2. 1."A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC" (OJ nº 59 da SBDI-2). 2."Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a
... MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR ... PENHORA EM DINHEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001677-77.2017.5.02.0614)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. cláusula de renovação automática . DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR AO ATO CONJUNTO...
... ção do depósito recursal por fiança bancária ou pelo "seguro ... garantia judicial" ... à carta de fiança, com sua conversão automática em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000609-34.2018.5.02.0331)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO PROVISÓRIA . DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO E OUTRAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA...
... conferida ao seguro garantia judicial e à carta" de fiança, com sua conversão ... autom\xC3" ... ão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro ... garantia judicial tenham ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11288-87.2018.5.03.0168)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do art. 896-A da CLT, no...
... carta de fiança bancária ou o seguro garantia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100124-65.2019.5.01.0068)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR SEGURO GARANTIA EM RAZÃO DO PRAZO DETERMINADO DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA (alegação de violação dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, da...
... TST, firmando a tese de que "A carta de fiança bancária e o seguro garantia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000201-09.2017.5.06.0000), 04-07-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. Está-se diante da perda do objeto do mandamus em virtude da concessão de tutela provisória de nítido caráter satisfativo que defere o pedido alternativo de substituição do bloqueio de conta por carta de fiança bancária. Assim, se não há interesse de agir da...
... de substituição do bloqueio de conta por carta de fiança bancária. Assim, se não há ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001388-26.2017.5.02.0039)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . O...
... carta de fiança bancária ou o seguro garantia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000838-31.2017.5.02.0039)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do art. 896-A da CLT, no...
... carta de fiança bancária ou o seguro garantia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002216-09.2016.5.02.0087)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso...
... carta de fiança bancária ou o seguro garantia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13920-06.2016.5.15.0077)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CCJT Nº 1/2019. DESERÇÃO NÃO ...
... ção do depósito recursal por fiança bancária ou pelo "seguro ... garantia judicial" ... à carta de fiança, com sua conversão automática em ...