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MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. DECISÃO QUE ANALISA A CARTA DE FIANÇA E A CONSIDERA INIDÔNEA. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INAPLICABILIDADE DA OJ N.º 59 DA SBDI-2 DESTA CORTE.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que, considerando inidônea a...

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ARRESTO EFETIVADO – CARTA DE FIANÇA NÃO BANCÁRIA OFERTADA – DESCABIMENTO - ART. 835, § 2º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Se a garantidora (FIANZA CRÉDITOS E CAUÇÃO S/A) é empresa atuante no ramo de operações de emissão de Cartas de Fianças

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

GARANTIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA . Não garante o Juízo carta de fiança bancária que não atende a exigência legal de acréscimo de 30% sobre o valor do débito.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INICIAL. FIANÇA BANCÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC/1973. DESNECESSIDADE, QUANDO A CARTA DE FIANÇA CUMPRE OS REQUISITOS DA PORTARIA PGF 437/2011. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como...

RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCI

RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. T RANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 59 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impugnando ato que, em processo de execução definitiva, aceitou a nomeação de fiança bancária e, logo em seguida, antes do final da execução, determinou que o Banco fiador efetuasse o depósito da quantia afiançada. 2. Fere direito líquido

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO ORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. CONSTRIÇÃO - A fiança bancária é uma espécie do gênero fiança, constituindo-se em um compromisso contratual, no qual o Banco, como fiador, garante o cumprimento de obrigações de seus clientes, pessoas naturais ou Jurídicas. De acordo com a OJ nº 59, da SDI2, do TST, a carta de fiança...

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR NÃO APRECIADA. ARTIGO 249, PARÁGRAFO 2º, DO CPC Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não apreciada, em face das perspectivas favoráveis à recorrente, no tocante ao mérito. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. VIABILIDADE A carta de fiança bancária revela-se apta à garantia do juízo, uma

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 59 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impugnando ato que, em processo de execução definitiva, recusou pedido de substituição da penhora de créditos da Executada junto às administradoras de cartões de crédito por carta de fiança bancária. 2. Nos termos da pacífica jurisprudênci

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 59 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impugnando ato que, em processo de execução definitiva, recusou pedido de substituição da penhora de créditos da Executada junto às administradoras de cartões de crédito por carta de fiança bancária. 2. Nos termos da pacífica jurisprudênci

RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. T RANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Esta Corte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ARTIGO 282, § 2º, DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, inclusive no

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA COM PRAZO DE VALIDADE. TERMO FINAL DE VIGÊNCIA CURTO E INCAPAZ DE ALCANÇAR O ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. Não obstante pacífica a jurisprudênicia acerca da validade da carta de fiança bancária para garantia da execução, nos termos da Orientação Jurisprudencial 59, da SDI-2, do C. TST, deve ela ser expedida...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 62 da eg. SBDI-2, "em se tratando de execução provisória, fere direito líqüido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos...

RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA

AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA FIANÇA BANCÁRIA. REGULARIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA VALIDADE. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT Nº 1 de 16 de outubro de 2019: "o seguro garantia judicial e a fiança bancária para a execução trabalhista, assim como o seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal, visam garantir o...

RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO REALIZADO MEDIANTE SEGURO GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. T RANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Esta Corte uniformizadora de jurisprudênc

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS.489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOSAUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF.CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO QUE GARANTE OSDÉBITOS OBJETO DA DEMANDA POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA OUSEGURO-GARANTIA. NÃO

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA DOIS ATOS COATORES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM FAVOR DE TERCEIROS PREJUDICADOS. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança objetiva atacar dois atos proferidos pela autoridade...

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CCJT Nº 1/2019. DESERÇÃO NÃO ...