banco de desenvolvimento de minas gerais
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Decisão Monocrática Nº 0213458-07.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-07-2017
... Apelante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG ...
- Resolução do Senado Federal nº 45 de 17/12/2009. AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), COM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR DE ATE US$ 40,000,000.00 (QUARENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO 'PROJETO DE FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL PARA MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO - PROFORT-SEF'.
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Acórdão nº 1.0024.13.250105-7/029, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (BDMG) - EMPRESA PÚBLICA - FUNCIONÁRIOS CELETISTAS - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 258, DA LEI ESTADUAL N. 869/52 - QUATRO ANOS - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - DOLO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA...
... Associados, Caetano Vasconcellos Neto, Dcio Igor Moreira Machado e Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG. A sentena ... -
LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da ... ência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE ou da Superintendência do ... e nos Municípios do norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do ...
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Acórdão nº 1.0024.99.098282-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central...
... V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG contra deciso (ordem n 6, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005273-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BDMG - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, §6º, DA CR/88 E DO CDC. PRECEDENTES. NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO OBJETO DE ACORDO PRETÉRITO FIRMADO ENTRE AS PARTES AINDA EM CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ...
... autos da ao de indenizao por danos morais ajuizada em face do BDMG - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou improcedentes os ... - DECRETO Nº 53357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1963. Autoriza Centrais Eletricas de Minas Gerais S.a. a Constituir Hipoteca em Favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Economico.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE em situação de emergência ... írito Santo e dos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do ... X - lastreadas em recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a Contratar Operação de Credito Externo Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, Com Garantia da Republica Federativa do Brasil, No Valor Total Equivalente a Us$ 145,000,000.00 (cento e Quarenta e Cinc...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 6, DE 25 DE JANEIRO DE 1995. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a Contratar Operação de Credito Externo Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor de Us$ 150,000,000.00, Equivalentes a Rþ 150.000.000,00, em 1 de Julho de 1994.
- Resolução do Senado Federal nº 6 de 25/01/1995. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A CONTRATAR OPERAçÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUçÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 150,000,000.00, EQUIVALENTES A Rþ 150.000.000,00, EM 1 DE JULHO DE 1994.
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Acórdão nº 1.0000.19.036079-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis para sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.-...
... V O T O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAO interpostos pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG contra o acrdo que, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.036079-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis para sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.-...
... V O T O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAO interpostos pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG contra o acrdo que, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.036079-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis para sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.-...
... V O T O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAO interpostos pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG contra o acrdo que, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.036079-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis para sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.-...
... V O T O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAO interpostos pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG contra o acrdo que, ... - Resolução do Senado Federal nº 10 de 15/02/2000. AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDS, NO VALOR DE R$ 4.489.000,00 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL REAIS), DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO DA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPAL.
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Acórdão nº 1.0024.13.024272-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Falecimento do executado - Suspensão do feito - Regularização do inventário - Razoabilidade - Prosseguimento em face do pretenso inventariante - Termo ainda não assinado - Investidura ainda não consumada - Recurso ao qual se nega provimento. 1 - A investidura na função de inventariante depende não apenas da nomeação do juiz, mas também da
... O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais em face da deciso (ordem 5) pela qual, ... - Decreto do Conselho de MInistro nº 646 de 07/03/1962. AUTORIZA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S/A A CONSTITUIR HIPOTECA A FAVOR DO BANCO NACIONAL DO. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
- Decreto nº 51.040 de 25/07/1961. AUTORIZA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ALTO DO RIO GRANDE A CONSTITUIR HIPOTECA DOS BENS E INSTALAÇÕES DA USINA DE CAMARGOS, NO RIO GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM FAVOR DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
- Resolução do Senado Federal nº 87 de 16/12/1992. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A US$ 145,000,000.00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS RIBEIRÕES ARRUDAS E ONÇA NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 162 de 17/11/1961. AUTORIZA O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A TOMAR AÇÕES DA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS SA A CONTA DO FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15, DE 07 DE JULHO DE 1962. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a Assumir Perante o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid) Observados os Termos da Autorização a que Se Refere o Artigo 53, da Constituição do Mesmo Estado, as Obrigações e Responsabilidades Necessarias a Efetivação e Resgate ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... autorização legislativa, para o desenvolvimento" de atividades que não exijam execução por órg\xC3" ... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ... Ministério das Minas e Energia ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, ... I - Ministério da Fazenda ... - Banco Central da República ... #Vide Decreto-Lei nº ...
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BNDES assina contrato para modelar concessão de 2,4 mil quilômetros de rodovias em Minas Gerais
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico Social (BNDES) assinou contrato com o ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... Desenvolvimento - BID (IU 2); ... IV - contrapartida de ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais ... § 3º As proposições que tratem de ...