banco de desenvolvimento de minas gerais
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Acórdão nº 2013/0391927-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA EM FAVOR DE TERCEIRO. ART. 3º, V, DA Lei N. 8009/90. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a exceção prevista no artigo 3º, V, da Lei n. 8009/90 não se aplica aos casos em que a...
...AGRAVANTE. : BANCO" DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS\xC2"... -
Acórdão Nº 4844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 61 E AL D DO INC. III DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS. EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE QUE OS QUADROS DE EMPREGOS SEJAM DEFINIDOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA...
...ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.844 MINAS GERAIS. RELATORA. REQTE.(S). PROC.(A/S)(ES). ..., replicando a mesma ação em relação ao Banco de Desenvolvimento. do Estado de Minas Gerais, de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.08.837644-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2018
... HORIZONTE - APELANTE(S): MAURO VIEIRA MAGALHAES - APELADO(A)(S): BANCO DESENVOLVIMENTO MINAS GERAIS S/A BDMG. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.08.837644-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2018
... HORIZONTE - APELANTE(S): MAURO VIEIRA MAGALHAES - APELADO(A)(S): BANCO DESENVOLVIMENTO MINAS GERAIS S/A BDMG. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.08.837644-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2018
... HORIZONTE - APELANTE(S): MAURO VIEIRA MAGALHAES - APELADO(A)(S): BANCO DESENVOLVIMENTO MINAS GERAIS S/A BDMG. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO ...
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Sobre os autores
... Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pós-graduado em Direito Público ... Público pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático (IDDE). Sócio do Escritório ...Assessora de Desestatização no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). ...
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Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
...Seção I. Dos princípios e das normas gerais. Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, os ...VI - desenvolvimento e difusão de tecnologia para mitigação de ... se refere aos recursos reembolsáveis, o Banco" Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social \xE2\x80"...g) Ministério de Minas e Energia;. h) Ministério do Planejamento, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...Desenvolvimento e Gestão:. a) um DAS 102.5;. b) cinco DAS ... a) autarquias:. 1. Banco Central do Brasil;. 2. Comissão de Valores ...ática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos no âmbito do ... c) de Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e ...
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Acórdão nº 1.0529.07.019036-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CRÉDITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - INADIMPLEMENTO - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA Impõe-se a manutenção da sentença que, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julga extinto o feito, com resolução do mérito, quando constatado restar fulminada pela...
...) V O T OTrato de recurso de apelação interposto pelo BANCO DESENVOLVIMENTO MINAS GERAIS S/A BDMG contra a r. sentença de fls. ... -
Acórdão nº 1.0529.07.019036-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CRÉDITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - INADIMPLEMENTO - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA Impõe-se a manutenção da sentença que, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julga extinto o feito, com resolução do mérito, quando constatado restar fulminada pela...
...) V O T OTrato de recurso de apelação interposto pelo BANCO DESENVOLVIMENTO MINAS GERAIS S/A BDMG contra a r. sentença de fls. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... na definição de estratégias de desenvolvimento, na formulação da concepção estratégica ... XIV - de Minas e Energia;. XV - do Planejamento e ... informação e informática e de serviços gerais;. e) modernização da gestão e ...Banco Central do Brasil. ...
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Decisão monocrática Nº 3244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
... de contragarantias ofertadas pelo Estado de Minas Gerais à União em razão de contratos de ...ções de crédito firmados pelo autor com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Banco l para Reconstrução e Desenvolvimento, nos quais a União figura como garantidora. . ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...CAPÍTULO I. DAS NORMAS GERAIS. SEÇÃO I. Das Disposições Preliminares. Art. ...desenvolvimento da ciência e tecnologia não estão sujeitas ao ...§ 2º Compete ao Ministério das Minas e Energia informar à Secretaria da Receita ... governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ...
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Referências bibliográficas
...Acesso em: 29 jan. 2020. BANCO CENTRAL DO BRASIL. Diagnóstico do sistema de ...: um estudo aplicado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. Revista Gestão & ...
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Acórdão nº 2016/0254051-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO ENTRE O ACÓRDÃO PROFERINDO IN CASU E OS PARADIGMAS COLACIONADOS. CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consigna a...
...AGRAVADO . : BANCO" DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS\xC2"... - Decisão monocrática Nº 49068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
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Decisão nº 789392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2010
...agdo.(a/S) : Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/a - Bdmg e ...
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Decisão nº 789132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2010
...agdo.(a/S) : Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/a - Bdmg e ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0017508-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
...AGRAVANTE : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG ...
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Lei nº 3.995 de 14/12/1961. APROVA O PLANO DIRETOR DA SUDENE, PARA O ANO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... etapa do Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste, referente ao ano de 1961, na ...ício financeiro, serão depositados no Banco do Brasil à disposição da SUDENE, e vigorarão ... do Govêrno Federal nas assembléias-gerais e nos órgãos de direção das referidas ... ao órgão competente do Ministério das Minas e Energia e à SUDENE, devendo esta propor ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.059686-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2019
... UBERLÂNDIA - APELANTE(S): ROSSINI ALENCAR VIEIRA - APELADO(A)(S): BANCO DESENVOLVIMENTO MINAS GERAIS S/A BDMG, RONILDO ALVES DE ALMEIDA. DECISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.059686-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2019
... UBERLÂNDIA - APELANTE(S): ROSSINI ALENCAR VIEIRA - APELADO(A)(S): BANCO DESENVOLVIMENTO MINAS GERAIS S/A BDMG, RONILDO ALVES DE ALMEIDA. DECISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0156248-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...EMBARGANTE : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG ...