banco do brasil pasep
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000906720194058104), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0800090-67.2019.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRISMAR DE SABOIA VALE e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Francisco Vieira Sales Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA...
... e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Francisco Vieira Sales Neto e outro ... ção de valores relativos a supostos saques fraudulentos de conta de PASEP, bem como o pagamento de indenização por danos morais ... Entendeu o ... -
Acórdão Nº 0020192-87.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) ADVOGADO : JOSE ARNALDO ... ção dos valores depositados nas contas do PASEP; b) Prescrição da reparação civil de ...
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Acordao N° 1248828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reparação por danos materiais. Pasep. Restituição de valores supostamente desaparecidos. Banco do brasil. Ilegitimidade passiva. Constatação. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco afastada. Mero depositário dos valores provenientes do fundo pasep. Extinção do feito. Sentença mantida. 1. O banco do brasil, como...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... PASEP. RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070511820214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0807051-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDSON CORREIA DE MELO FILHO ADVOGADO: Tatiana Fink Lins E Silva e outro AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812780-97.2020.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL....
... MELO FILHO ADVOGADO: Tatiana Fink Lins E Silva e outro AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... monetária, remuneração corretamente das contas vinculadas ao PIS/PASEP e retiradas que a parte autora não reconhece, declarou a inexistência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076074520184058400), 20-08-2019
PJE 0807607-45.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL 1. Apelação de apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado contra a União, referente à restituição de valores ditos desfalcados (reti
... (retirados e/ou não depositados) da conta individualizada do PASEP, e ao pagamento de indenização por dano material e moral. Condenação ... polo passivo, uma vez que a administração do PASEP cabe tanto ao Banco do Brasil como à União, por meio do Conselho Diretor ligado ao ... -
Acordao N° 1253941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Banco do brasil. Pasep. Atualização monetária. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Prescrição decenal. Competência da instituição financeira em administrar os recursos do pasep. Falha na administração dos índices aplicáveis à espécie. Recurso conhecido e desprovido. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: o...
... APELANTE(S) BANCO DO BRASIL SA ... APELADO(S) ... SOLANGE MARIA DA ... PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022272520194058200), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0802227-25.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE RIVALDO SOARES ADVOGADO: Hallison Gondim De Oliveira Nobrega APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das ... E/OU INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP A REDUNDAR EM QUANTIA ÍNFIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... ção do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação Social - NIS ... § 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ...
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Decisão Monocrática N° 07199586120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BANCO DO BRASIL. PASEP. COMPETÊNCIA. DIREITO PESSOAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... - Contribuições para o FINSOCIAL, o PIS-PASEP e sobre o açúcar e o álcool: ... a) até o ... Art. 9° Os cruzados novos depositados no Banco Central do Brasil, de acordo com o disposto no ...
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Decisão Monocrática N° 07179008520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO FUNDO. UNIÃO. 1.O Banco do Brasil não possui legitimidade para...
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Acórdão nº 2005/0167430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. ANTERIOR PRETENSÃO DE DESOBRIGAR-SE AO ... que o referido artigo legal prevê que: "o Banco do Brasil S.A. deverá reter, no ato do pagamento ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Na origem, trata-se de Apelação interposta pelo particular contrasentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, porilegitimidade passiva da União, e reconheceu a incompetência daJustiça Comum Federal para apreciar o pleito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08194776220194058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0819477-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA MARIA MAIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Isabelle Maria Matos Da Rocha De Mancuso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA...
... e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Isabelle Maria Matos Da Rocha De Mancuso ... S/A, buscando a restituição dos valores desfalcados da conta do PASEP, bem como reparação pelos danos morais causados. Honorários ... -
Acórdão Nº 0001781-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... ÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA CONTA PIS/PASEP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS ITULARES DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP E O BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA RELATIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137396420194050000), 28-04-2020
PJE 0813739-64.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo por instrumento interposto por ESMERALDA CRUZ DOS SANTOS, nos autos de ação ordinária, contra decisão que reconheceu a...
... sejam condenados a restituir os valores de sua conta individual do PASEP no montante de R$ 204.553,16, atualizado até a presente data, além de ... Federal para processar e julgar ação movida em face da União e do Banco do Brasil S/A, objetivando diferenças do PASEP, bem como a ... -
Acordao N° 1310487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Órgão 3ª turma cível classe agravo de instrumento processo n. 0717900-85. 2020. 8. 07. 0000 agravante(s) banco do brasil sa agravado(s) rosa maria da silva veloso relator desembargador gilberto pereira de oliveira e m e n t a agravo de instrumento. Banco do brasil. Pasep. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade pelo fundo. União. 1. O banco do brasil não possui legitimidade para
... AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL SA ... AGRAVADO(S) ... ROSA MARIA DA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... CAUSAM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046978820194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804697-88.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: MARCELO DE ANDRADE SILVA e outro ADVOGADO: Natália Varela Caon e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA...
... , tendo em vista que sua responsabilidade, no tocante aos valores do PASEP, limitava-se a efetuar os repasses ao Banco do Brasil. Ainda aduz que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022347620174058300), 23-07-2019
PJE Nº 0802234-76.2017.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra a sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a incompetênc
... e julgar pleito indenizatório relativo à conta individualizada do PASEP, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art ... polo passivo, uma vez que a administração do PASEP cabe tanto ao Banco do Brasil como à União, por meio do Conselho Diretor ligado ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0712582-23.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Vice-Presidência, 07-12-2020
... : Banco do Brasil S/A ... : José Arnaldo Janssen ... FUNDO PASEP ... DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BANCO ...
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Decisão Monocrática Nº 0712810-95.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Vice-Presidência, 04-12-2020
... : Banco do Brasil S/A ... : Nelson Wilians Fratoni ... FUNDO PASEP ... DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BANCO ...
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Acordão do Primeira Seção, 14-10-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL.INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZODE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante deque compete à Justiça Estadual processar e
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071464820214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0807146-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: MARIA SALETE DE MELO MARTINS ADVOGADO: Juvenal Oliveira Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. LEGITIMIDADE...
... Nº: 0807146-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: ... a parte autora requer a recomposição do seu saldo da conta do PIS/PASEP, bem como a reparação de danos, reconheceu a ilegitimidade passiva da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08191356920194058100), 10-03-2020
PJE 0819135-69.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTO DO PASEP. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação e recurso adesivo de sentença que julgou extinta, sem apreciação do mérito, ação intentada contra a União e o Banco do Brasil, referente o pagamento de indenização por danos morais e
... , sem apreciação do mérito, ação intentada contra a União e o Banco do Brasil, referente o pagamento de indenização por danos morais e ... por irregularidades na atualização, rendimentos e saques da conta PASEP da parte autora ... O Banco do Brasil, ora embargante, aduz que o ... -
Acordao N° 1265235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Danos materiais. Correção monetária. Pis-pasep. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelo prejudicado. 1. De acordo com o decreto nº 4. 751/2003, a gestão dos recursos do fundo do pis/pasep é incumbência de um conselho diretor. 2. O banco do brasil s. A. É mero gestor do...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... CORREÇÃO MONETÁRIA. PIS-PASEP. BANCO ... DO BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...