Bancos de dados e cadastros de consumidores
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Decisao Nº 0518988-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por ... Os bancos de dados e cadastros dos consumidores lidam com ...
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Acórdão nº 1.0672.15.003658-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO - ÓRGÃO MANTENEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ATO LÍCITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. O órgão mantenedor do banco de dados possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que o consumidor busca ser indenizado por danos morais por não ter sido previamente comunicado da inclusão de seu nome no referido...
... Em seo que trata "dos bancos de dados e cadastros de consumidores", Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0672.15.003658-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO - ÓRGÃO MANTENEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ATO LÍCITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. O órgão mantenedor do banco de dados possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que o consumidor busca ser indenizado por danos morais por não ter sido previamente comunicado da inclusão de seu nome no referido...
... Em seo que trata "dos bancos de dados e cadastros de consumidores", Cdigo de ... -
Capital - 2ª vara de relações de consumo
... ÃO DE INFORMAÇÕES DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENTES ... jurídica têm acesso aos débitos com seus dados ou de terceiros que estejam inscritos no ... § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em ... bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os ...
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Acórdão nº 1.0693.16.013577-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, §2º, DO CDC - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.1. Sendo devida a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, porque comprovada a...
... da dvida lanada pela r/apelada nos cadastros negativos de crdito, ao fundamento de que no se ... responsabilidade dos rgos mantenedores dos bancos de dados restritivos de crdito. Tal se ... "Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores". Nesse sentido, a Smula 359 do Superior ... -
O objeto da execução fiscal: a dívida ativa
... dados do Relatório Justiça em Números 2022 (ano base ... ção da inscrição aos órgãos de bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e ...
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Acórdão nº 1.0518.15.010199-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ARTIGO 43, §2º, DO CDC. DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR. - . Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, mediante instrumento contratual assinado, não há que se falar
... ao inserir o nome do apelante nos cadastros restritivos ao crdito. Depreende-se que a ... inserido na seo VI do CDC, que trata dos bancos de dados e cadastros de consumidores. A ... -
A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... utilidades, como a segmentação dos consumidores para quem se dirige uma oferta, maior precisão ... ção (seleção de risco), formação de bancos de dados com maior exatidão e eficiência do uso ... ” ou, mais impropriamente, “cadastros positivos”. Admitirão tratamento ...
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Expediente - Autógrafos EXPEDIDOS
... encaminhem dados de atividade agropecuária, turismo rural e ... poderá ser consultado pelos consumidores em leituras eletrôni- ... cas, localizadas ... Seção VIII ... Das obrigações dos bancos de dados e cadastros relativos ... a consumidores ...
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Acórdão nº 1.0236.15.002868-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO REGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE NOTIFICAR INSCRIÇÃO - ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, não há que se falar ausência de negócio jurídico que originou o débito....
... na indevida incluso de seu nome nos cadastros de restrio ao crdito, por dbito que desconhece ... inserido na seo VI do CDC, que trata dos bancos de dados e cadastros de consumidores. A ... -
Acórdão nº 1.0236.15.002868-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO REGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE NOTIFICAR INSCRIÇÃO - ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, não há que se falar ausência de negócio jurídico que originou o débito....
... na indevida incluso de seu nome nos cadastros de restrio ao crdito, por dbito que desconhece ... inserido na seo VI do CDC, que trata dos bancos de dados e cadastros de consumidores. A ... -
Um novo requisito de validade para a demanda executiva fiscal: a tentativa prévia de regularização tributária consensual
... Tributário) baseia-se exatamente nos dados trazidos pelo relatório Justiça em Números ... e a comunicação aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e ...
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O pedido de revisão de dívida ativa como exercício do direito de defesa do contribuinte
... garantias, de inscrever o devedor nos cadastros de restrição ao crédito, além da ... comunicação para aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e ...
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Acordao N° 1730437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Banco de dados de proteção ao crédito. Serasa limpa nome. Preliminar. Interesse de agir. Existência. Condições da ação. Teoria da asserção. Aferição. Afirmações da autora na petição inicial. Mérito. Dívida prescrita. Cobrança judicial e extrajudicial. Vedação. Registro em banco de dados serasa limpa nome. Art. 189 do código civil. Dados do consumidor em...
... DADOS DE PROTEÇÃO AO ... CRÉDITO. SERASA LIMPA NOME ... bancos de dados de proteção ao crédito são ... arquivos de consumo: os dados e cadastros dos consumidores não podem “conter ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072232-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 319 DO CPC - ATENDIMENTO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - STJ - RESP 1.040.715/DF. 1. A petição inicial que atende todos os requisitos exigidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, especialmente por conter o fato e os fundamentos jurídicos dos pedidos e os...
... Em seo que trata "dos bancos de dados e cadastros de consumidores", Cdigo de ... -
Decisao Nº 0173787-57.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-03-2022
... ¿Os bancos de dados e cadastros de consumidores são ...
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Lei 15.659/15 e as diferenças entre protesto, negativação e cobrança
Claudio Freire: As diferenças entre protesto, negativação e cobrança
... para a negativação direta dos consumidores, quando a dívida não foi protestada ou não ... O Código do Consumidor considera os Cadastros e Bancos de Dados de Consumidores, os Serviços ... -
Acórdão nº 1.0620.16.001725-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ARTIGO 43, §2º, DO CDC. DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR. - Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, não há que se falar ausência de negócio jurídico que originou o...
... acerca da negativao compete ao banco de dados. Sobreveio sentena que julgou improcedente o ... inserido na seo VI do CDC, que trata dos bancos de dados e cadastros de consumidores. A ... -
Acórdão nº 1.0620.16.001725-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ARTIGO 43, §2º, DO CDC. DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR. - Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, não há que se falar ausência de negócio jurídico que originou o...
... acerca da negativao compete ao banco de dados. Sobreveio sentena que julgou improcedente o ... inserido na seo VI do CDC, que trata dos bancos de dados e cadastros de consumidores. A ... -
Acórdão Nº 08023361620168205121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-02-2021
... INDEVIDA DO NOME DA PARTE DEMANDANTE EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO ... é mais do que direito, senão dever dos bancos. Os bancos de dados e cadastros de consumidores ...
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Acórdão, Processo nº 5000816-25.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-02-2020
... dessa pendência nos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e ...
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Acórdão, Processo nº 5021502-88.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... dessa pendência nos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e ...
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Acórdão, Processo nº 0001043-87.2014.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... dessa pendência nos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e ...
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Acórdão Nº 0020570-43.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. OMISSÃO ... sua futura inscrição negativa no banco de dados por ela mantido ... 3. Nos termos da Súmula ... sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros ” ... 4. Há nos autos ... , os "Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores" não estão obrigados a comprovar o efetivo ...
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Acórdão Nº 08031719120228205121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-04-2023
... em si, fazem cobranças diretas aos consumidores de dividas já prescritas, através do canal ... PLATAFORMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS CADASTROS DE INADIMPLENTES. OBRIGAÇÃO NATURAL ... PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE DADOS DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME ANTE A ... a inserção de informações negativas em bancos de dados e cadastros de consumidores referentes a ...