Banimento
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Acordao N° 1416245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil. Compra e venda de videogame seminovo. Suspensão do console. Não comprovação da violação do contrato. Absoluta inutilização de aparelho eletrônico. Imposição de sanção que supera a dimensão pessoal de quem teria cometido a infração. Culpa exclusiva de terceiro. Inocorrência. Recurso conhecido e improvido. 1. O autor adquiriu um videogame playstation 5 seminovo (serial nº ai812941133), de...
... temporariamente” ... 2. Inicialmente, verifica-se que não foi oportunizada ao recorrido a ampla defesa no tocante ao ... banimento do aparelho para fins de revisão da apuração de punição automática, conforme determina a ... LGPD. Vale dizer, o recorrido teve violado seu ... -
Acórdão Nº 0002643-39.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-01-2023
... FINANCEIRA. BENEFÍCIO MANTIDO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E ... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BANIMENTO DA CONTA ... PERTENCENTE À AUTORA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO ... AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS SOBRE ESTA MATÉRIA. EMPRESA QUE ...
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Acórdão nº 1110 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1971
... recorrido : Superior Tribunal Militar ... PP3656 , PROCESSO (CRIMINAL), SUSPENSÃO, PERÍODO, DURAÇÃO, PENA ... BANIMENTO, ATO INSTITUCIONAL, DISPOSIÇÃO ... Publicação ... DJ 13-12-1971 PP-07096 EMENT VOL-00859-01 PP-00095 ... Observação ... Votação: Unânime ...
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Acórdão nº 1110 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1971
... recorrido : Superior Tribunal Militar ... PP3656 , PROCESSO (CRIMINAL), SUSPENSÃO, PERÍODO, DURAÇÃO, PENA ... BANIMENTO, ATO INSTITUCIONAL, DISPOSIÇÃO ... Publicação ... DJ 13-12-1971 PP-07096 EMENT VOL-00859-01 PP-00095 ... Observação ... Votação: Unânime ...
- Acórdão Nº 5020525-76.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
- Acórdão nº0010792-62.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 13-04-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802394-49.2022.8.19.0202 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802394-49.2022.8.19.0202 Recorrente (autor): ORLANDO MOURA BARBOSA JUNIOR Recorrido (réu): SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Decisão monocrática Nº 1339713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... TERMO DE SERVIÇO (POLÍTICA DE USO). VALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS CONTRATADAS. ATIVIDADE ECONÔMICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA. BANIMENTO DO USUÁRIO. LICITUDE ... 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando ...
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Decisão da Presidência nº 21 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2017
... de demonstrar que o Ato Complementar nº 64/69 implicara cassação ou suspensão de seus direitos políticos, afirma que, quando do banimento, não lhe foi entregue qualquer documento que o identificasse como nacional, o que resultou defende na perda de sua nacionalidade ... Destaca, ...
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A Normatividade dos Princípios
... banimento do indivíduo, ou de sua transformação em um homo sacer – basta o redirecionamento ou o esvaziamento do conceito de dignidade. Esta é a visão ...
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A proibição do burkini na frança: o secularismo francês e a liberdade religiosa na Europa
... Apesar da decisão, outros municípios afirmaram que iriam manter o banimento. Em suas justificativas , o Conselho de Estado (mais alta Corte de jurisdição administrativa) considerou o banimento como um atentado às ...
- Cinco estados já decidiram proibir
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005269-36.2016.8.19.0040 (Fazendária), 26-02-2021
Processo nº 0005269-36.2016.8.19.0040 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul Apelante: JOSE LUIS GOUVEIA DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Jose Luis Gouveia dos Santos a fls. 48-54 em que requer a reforma da sentença de fls. 46-47, que o condenou à pena de 10(dez
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Acordao N° 1768150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de nulidade. Rejeitada. Rede social. Perfil excluído. Conduta ilícita. Exclusão de conta indevida. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º juizado especial cível de brasília que julgou parcialmente procedente o...
... contraditório, estes direitos fundamentais previstos na nossa Carta Magna ... 10. Abusivo, portanto, o banimento da conta da usuária, sem comprovação de violação aos termos de ... uso, apenas sob o argumento de que "sua conta viola nossa ‘Diretrizes da ... -
Acordao N° 1310438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Ãâ apelaãâãâo cãâvel. Obrigaãâãâo de fazer. Ilegitimidade passiva. Facebook. Whatsapp. Grupo econãâmico. Permuta de dados. Consumidor. Termos de uso. Violaãâãâo. Nãâo demonstraãâãâo. Contraditãârio. Prejuãâzo. Restabelecimento da conta. Obrigaãâãâo possãâvel. 1. Constitui fato notãâ³rio que o facebook promoveu a compra do whatsapp, tendo sido a informaãâ§ãâ£o...
... 6. A conduta do demandado de não informar as razões específicas que ensejaram o banimento do ... usuário do WhatsApp prejudica o exercício pleno do contraditório desse, que sequer tem conhecimento ... do motivo que efetivamente ... -
Decisões Monocráticas nº 1227009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... que, em setembro de 2017, após longo processo de avaliação, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa optou pelo banimento do produto a partir de 2020 (fls. 11-32, vol. 8), estabelecendo até lá procedimento de transição definidor de culturas específicas nas quais o ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... 79 4.2.4 Banimento dos partidos Socialista e Comunista: a democracia militante ... A democracia militante é um dos institutos que mais diferenciam o sistema ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809293-21.2021.8.19.0001 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809293-21.2021.8.19.0001 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - ré Recorrido: LUIZ FERNANDO MAXIMIANO JUNIOR - autor Origem: 9º Juizado Especial Cível - Vila Isabel - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001269-16.2019.8.19.0063 (Fazendária), 26-02-2021
Processo nº 0001269-16.2019.8.19.0063 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios Apelante: PETERSON PEDROSO PIMENTEL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por PETERSON PEDROSO PIMENTEL às fls.66/76, em que requer a reforma da sentença de fls. 57/61, que o condenou à pena de 3 (três) meses...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003445-59.2018.8.19.0044 (Criminal), 28-10-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0003445-59.2018.8.19.0044 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: PEDRO NETTO ALVES RANÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010177-96.2018.8.19.0063 (Fazendária), 03-02-2021
Processo nº 0010177-96.2018.8.19.0063 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios Apelante: JOSE JULIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Jose Julio da Silva a fls. 45-54 em que requer a reforma da sentença de fls. 36-41 que o condenou à pena de 1(um) mês de prestação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0246061-97.2018.8.19.0001 (Cível), 15-03-2019
RECORRENTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL RECORRIDO: DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR EXCLUSÃO DO APLICATIVO DENOMINADO WHATSAPP - AÇÃO CONTRA O FACEBOOK - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE - PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora alega que teve sua conta de WhatsApp encerrada sem explicação da empresa ré e salienta
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800359-06.2023.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO: 0800359-06.2023.8.19.0001 RECORRENTE/AUTOR: RONALDO DE FREITAS LIMA RECORRIDO/RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Magistrado: Dra. Monica Ribeiro Teixeira VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório na qual o autor, em síntese, narra que possui conta em rede social da ré (Instagram). Alega...
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Acordao Nº 155059 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL. AMPLO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE DEVE PREVALECER À LUZ DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CF/1988. DEFERIMENTO DA BENESSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. BANIMENTO. JOGO ELETRÔNICO FREE FIRE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE....
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Acordao Nº 155059 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL. AMPLO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE DEVE PREVALECER À LUZ DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CF/1988. DEFERIMENTO DA BENESSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. BANIMENTO. JOGO ELETRÔNICO FREE FIRE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE....