barriga de aluguel legislação
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Acórdão nº 1006107-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 20-07-2023
MANDADO DE SEGURANÇA – ROUBO – DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO – CERCA GEOGRÁFICA – DECISÃO GENÉRICA – ALCANCE INDISCRIMINADO DE USUÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – DIREITOS FUNDAMENTAIS – OFENDIDOS – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES COM OUTRAS MEDIDAS – ORDEM CONCEDIDA.A determinação de quebra da cerca geográfica por período...
... Já nos deparamos anteriormente com a barriga de ... aluguel, já nos deparamos com ... -
Acordao N° 1610240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Estatuto da criança e do adolescente. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal, injúria, ameaça e dano. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Medida socioeducativa mais branda. Inviabilidade. Situação social e pessoal do adolescente. Grave vulnerabilidade. Reiteração infracional. Sentença mantida. 1.
... Destaca-se que a legislação admite o uso da videoconferência, a fim de ... pegou uma faca, certa vez, e a colocou na barriga ... da declarante. K. P. S. S. também já ... O aluguel da casa é ... pago por K. P. S. S., que não tem ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0437149-98.2016.8.19.0001 (Criminal), 04-06-2019
APELAÇÃO. Artigos 157, § 2º, I e II, 2 vezes na forma do 70 (vítimas Cíntia e outra não identificada); e 157, §2º, I e II, 2 vezes na forma do artigo 70 (vítimas Alessandra e Luís Cláudio), tudo na forma do artigo 71, todos do Código Penal (Segundo Apelante). Artigos 157, § 2º, I e II, 2 vezes na forma do artigo 70 (vítimas Cíntia e outra não identificada); e 157, §2º, I e II, 2 vezes na forma do
... Disse que ... estava com o aluguel atrasado e por isso acabou cometendo esse crime ... , tendo um deles apontado a arma para sua barriga. Afirmou que levaram ... seu celular e o ... uniformização da legislação infraconstitucional ... 8. Emanada a ... -
Porto seguro - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ... os policias deram um tiro que pegou na barriga dele e atingiu também o Joelson na perna. Que ... que mora muita gente, que são 4 casas de aluguel, que não sabe se Jhonatan ou Joelson tem algum ...
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Acordao N° 1433314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação criminal. Recurso da defesa. Lesão corporal. Condição do gênero feminino. Âmbito doméstico. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Presunção de inocência. Palavra da vítima. ?emendatio libelli?. Princípio da correlação. Ofensa. Inocorrência. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Lesões em via pública e na presença de terceiros. Medida...
... com murros na barriga ... A polícia militar chegou no local e o ... mora com EDJANDERSON há 6 meses, de aluguel. A declarante tem dois filhos de outro ... contra a mulher nos termos da legislação específica (Lei 11.340/2006) ou por ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... pelo plano de saúde", pois " a legislação específica e o contrato firmado não trazem tal ... , cada desenvolvimento, cada chute na barriga da mãe, dentre todos os outros momentos em que o ... caução – 03 (três) vezes o valor do aluguel ( R$ 700,00 – setecentos reais), correspondendo ...
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A transformação da família americana
... E Constantinou com a imagem da me de aluguel: eles sero pais de gmeos. Friedman e Zwerin ... de seus filhos gmeos que nascero de uma barriga de aluguel nos prximos dias. Gustavo e Milena, os ...
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A transformação da nova família americana
... ( esquerda) com a imagem da me de aluguel: eles sero pais de gmeos. Friedman e Zwerin ... de seus filhos gmeos que nascero de uma barriga de aluguel nos prximos dias. Gustavo e Milena, os ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... servidor militar inativo, conforme legislação de regência ... 2. A contribuição ... (visualização dos órgãos de dentro da barriga através de um corte no abdome). Da "Descrição ... condição financeira, eis que mora de aluguel e aufere renda mensal fixa de apenas R$ 600,00 ...
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Acordao N° 1706128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Direito penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de estupro tentado. Ex-companheira. Art. 24-a da lei 11. 340/06. Bem jurídico tutelado. Administração da justiça. Consentimento. Irrelevância. Materialidade e autoria. Comprovação. Palavra da vítima. Especial relevo. Harmonia com os demais...
... [LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 7 ed. Salvador: ... foi à casa dele, onde ele morava de aluguel. Negou que ... tenha ido à casa dela. Esclareceu ... para fazer unha), que pulou em cima da barriga dele; que estava deitado e pedia ... para ela ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... 73 e especialmente a legislação federal ... 11.445/2007, que dispõe sobre as ... "auxílio-aluguel" ... Serrinha, 22 de fevereiro de 2021 ... do Barriga ...
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Acórdão Nº 0001001-43.2015.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
... há dezoito anos na mesma pousada, pago aluguel há dezoito anos, fui criado embaixo de ... ; e estariam indo em direção à Avenida Barriga Verde, pela Avenida Santa Catarina, passa em ... Colombo, em total desacordo com a legislação vigente, Ronaldo conduzia seu veículo em alta ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004210-15.2016.8.19.0007 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ART. 33 E 35 C/C 40, IV, V E VI DA LEI Nº 11.343/06. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ATUAÇÃO INTERESTADUAL E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. ANÁLISE DE COISA JULGADA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SERENDIPIDADE. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, SOB...
... legislação penal e sem violar os direitos ... IGOR: Empurrando com a barriga, o deixa eu te ... falar, cê passou no RONALDO ... envio) a roda e do aluguel ai e pra na fica ninguem ... ai na porta na fais ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Custódia, por 04 anos” e “riscou a barriga de uma mulher grávida, além de relatar ... efetuaram o pagamento dos vencimentos de aluguel rigorosamente em dia, tanto é que a Agravada ... e pressupostos previsto na legislação aplicável, encontrando cabimento na hipótese do ...
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Acórdão Nº 0019739-66.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... pelos criminosos foi apelidado de “barriga de aluguel”. Os cheques eram furtados e/ou ... ao seu exercício são previstos na legislação" e ... aplicáveis à ação penal e ao interrogat\xC3" ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... legislação complementar que instituiu um novo ônus no ... MARIN PRECIADO, ora Agravado, contra “Barriga”, “Valti”, “Waldei”, “Del”, ... , de ação revisional de contrato de aluguel, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo ...
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Sim�es filho - 1� vara criminal
... que o dinheiro não dava para pagar aluguel ( ... ); que ele estava com a esposa dele; que o ... assumir; que deram pontapé e chutes na barriga do acusado; ( ... ) que em nenhum momento o acusado ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO" EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (65,37 G DE COCA\xC3" ...
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Porto seguro - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ... balas; que nunca atirou; que morava de aluguel"; que no dia do roubo estava dormindo na casa da m\xC3" ... parar; que um "meteu" um revólver .38 na barriga; que disse que não tem saída; que na hora que ...
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Acórdão Nº 0006449-11.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-09-2019
... utilizar esta arma para matar o “SEU BARRIGA”; ... ” ... Endereço: Rua Tribunal de ... o integrante e familiares, seja com aluguel ou ... comida, bancando as despesas no Estado que ... Indo ao ponto fulcral, tem-se que a legislação de regência, no ... que diz respeito a fixação ...
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Acórdão Nº 0007019-94.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-04-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N.
... “FULANO”, SEU BARRIGA”, “PAULINHO”, ... “AMARILDO”, ... o integrante e familiares, seja com aluguel ou ... comida, bancando as despesas no Estado que ... A legislação de regência, no que diz respeito a fixação da ... -
Capital - 1� vara de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher
... de conferir maior eficácia àquela legislação, fundamentada no art. 226, § 8.º, da ... ísicas, deferindo varias joelhadas em sua barriga, A declarante alega sentir dores na região do ... que não sairia porque ele quem pagava o aluguel; que ela então fez menção que iria na ...
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Acórdão Nº 0006393-75.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-06-2019
... GILSON BORGES DE SOUZA, ... BARRIGA” ou “VEI GILSON”: ... Consta dos inclusos ... o integrante e familiares, seja com aluguel ou ... comida, bancando as despesas no Estado que ... ( ... )" (pp. 5.354/5.431) ... A legislação de regência, no que diz respeito a fixação da ...
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Acórdão Nº 0006393-75.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-06-2019
... GILSON BORGES DE SOUZA, ... BARRIGA” ou “VEI GILSON”: ... Consta dos inclusos ... o integrante e familiares, seja com aluguel ou ... comida, bancando as despesas no Estado que ... ( ... )" (pp. 5.354/5.431) ... A legislação de regência, no que diz respeito a fixação da ...